dispensa obstativa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO. Tendo o reclamante pleiteado a sua reintegração dentro do prazo de estabilidade provisória, quase um ano antes do encerramento deste, afigura-se plenamente cabível a reintegração, bem como o pagamento dos salários vencidos desde a dispensa até a efetiva reintegração. Recurso de revista não conhecido. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - TELEPAR. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO VIA DISSÍDIO COLETIVO. Entendimento pacífico desta SBDI-1 no sentido da possibilidade de se revogar norma regulamentar da empresa de 1981, que impunha restrição à dispensa, por meio de sentença normativa, sendo inadequada menção à Súmula 51 do TST, que se refere à...

RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA OBSTATIVA DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se determinou o cálculo das horas extras sobre todas as parcelas salariais. Aplica-se a Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 114 do Código Civil e 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF. Ofensa aos arts. 49 e 56, § 1º, do Regulamento de Pessoal de 1984

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a...

I - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - SALÁRIO RECEBIDO POR PESSOA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO - DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre dispensa obstativa quando o trabalhador, na época da demissão, não preenche, de forma objetiva, os requisitos para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do TST, em casos análogos, é firme no sentido de que se presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à nulidade da dispensa, porquanto obstativa à estabilidade pré-aposentadoria e foi provido o recurso de revista do Reclamado para

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a natureza potestativa de tal direito, não se cuida, como no caso de qualquer outra garantia que se possa extrair do direito posto, de faculdade de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DESCONTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS APÓS A REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da configuração de possível ofensa ao artigo 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...

GARANTIA NO EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Despedida sem justa causa de trabalhador que tinha assegurado o emprego porque, na forma da norma coletiva, encontrava-se às vésperas da obtenção da aposentadoria previdenciária junto ao INSS. Caso em que, mesmo se mostrando inviável a reintegração ao emprego, porque exaurido o...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO B-91 CONCEDIDO APÓS A DISPENSA. CONSEQUÊNCIAS. I - A doença profissional decorrente de acidente do trabalho, reconhecida em momento posterior à dispensa, acarreta a suspensão do contrato de trabalho. É neste sentido a interpretação contida na Súmula 371, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, privilegiando a continuidade do

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se examina tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ESTABILIDADE PRÉ-APOSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - INDENIZAÇÃO - DISPENSA OBSTATIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não preenche o disposto nas alíneas do art. 896 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . INTEGRAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE NO TEMPO DE SERVIÇO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o TRT de origem, analisando de forma soberana os fatos e provas produzidas no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva - tempo de contribuição proporcional ou integral - dispensa obstativa do exercício do direito" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão...

AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ OCORREU APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO 1 - Por meio de decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A...

RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA. DISPENSA OBSTATIVA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . Não se reconhece vulneração do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, porquanto a dispensa sem justa causa do emprego, a quatro dias da aquisição do direito à garantia ao emprego, é considerada ato impeditivo do alcance da estabilidade. Hipótese de incidência do artigo 129...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento em que a parte não renova suas razões recursais quanto ao tema não recebido pelo e. TRT em despacho de admissibilidade (nulidade por...