dissolução da sociedade de fato
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
... que, nos autos da "ao declaratria de sociedade comercial de fato c/c resoluo e diviso de ... -
Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
... que, nos autos da "ao declaratria de sociedade comercial de fato c/c resoluo e diviso de ... -
Acórdãos nº 2075346-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Dissolução parcial ... Fato superveniente que afasta a obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056242020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805624-20.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:DOUGLAS DE MARCHI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: DOUGLAS DE MARCHI ADVOGADO: Fernando Cestari AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EX
... AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... 1. Trata-se de agravo de ... feito judicial, deixando de comprovar o fato de forma efetiva, mediante cópia da sentença ... ção de dissolução irregular da sociedade que não é localizada em seu endereço ... -
Acórdão Nº 0700453-90.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-05-2015
... : Dissolução ... DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. RESPONSABILIDADE E COTAS ...
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Acórdão nº 2007/0280797-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE NÃO DETINHA ... ência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do ...
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Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dissolução ... fiscal contra sócio de sociedade por cotas de ... como justificativa o simples fato de seu nome ... constar na CDA ...
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Acórdão Nº 5009098-60.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... no ter juntado em sua pea vestibular seno o fato de que se encontrava nica e exclusivamente na ... em questo, isto , da "Dissoluo de Sociedade de Convvio Duradouro de Fato da unioestvel e ...
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Acórdãos nº 1008268-23.2014.8.26.0006 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
... Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c apuração de ...
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Acórdão nº 2015/0087247-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE ... dissolução ...
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Decisao Nº 0000031-77.1995.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTO RELEVANTE ACOSTADO AOS AUTOS. JUNTADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREAMBULAR DE NULIDADE DA AUDIÊNC
... Assunto : Dissolução ... RELATÓRIO ... Nelma Nepomuceno ... , nos autos da ação de dissolução de sociedade de fato movida contra si, por Joselito Pereira ... -
Acórdão nº 1.0251.14.002042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS DOCUMENTAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 93 da CB/88, princípio...
... de reconhecimento e dissoluo parcial de sociedade de fato empresarial c/c condenao ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0251.14.002042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS DOCUMENTAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 93 da CB/88, princípio...
... de reconhecimento e dissoluo parcial de sociedade de fato empresarial c/c condenao ao pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... (i) desde 2009 já se sabia acerca da dissolução irregular da empresa executada, razão pela qual ... gerência da sócia em questão à época do fato gerador do débito. Tal decisão foi mantida em ... sociedade ao tempo da constatação da dissolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001431720174050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000143-17.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CAROLINE DE AGUIAR SABINO CORREA e outro ADVOGADO: Rubens Ferreira Studart Filho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Mario Jorge Menescal De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... que a doação ocorreu depois da dissolução da sociedade, quando os sócios já eram todos ... executada originariamente, em relação a fato" ocorrido após a sua dissolução irregular ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0001953-10.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMÁTICA QUE SE SUBMETE À PROVA DOCUMENTAL, AUSENTE NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CORROBORAM A PRETENSÃO DEDUZIDA. SOCIEDADE...
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ...
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Acórdão nº 1.0051.16.002518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento
... autos da "Ao Declaratria de Dissoluo de Sociedade Empresarial no personificada" ajuizada por JOS ... a fim de que seja reconhecida a sociedade de fato baseada na agricultura familiar exercida entre os ... -
Acórdão nº 1.0051.16.002518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento
... autos da "Ao Declaratria de Dissoluo de Sociedade Empresarial no personificada" ajuizada por JOS ... a fim de que seja reconhecida a sociedade de fato baseada na agricultura familiar exercida entre os ... -
Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÃÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÃÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - SÚMULA N. 380, DO STF - AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DESCRITO NA INICIAL PELO ESFORÇO COMUM DA AGRAVADA E DO FALECIDO - INDEMONSTRAÇÃO - ANTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -...
... da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato e partilha de bens ajuizada por M.A.S. em ... -
Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Salvador/BA, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO nº ...
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Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ... ência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... falência ou de insolvência civil, dissolução" da sociedade ou falecimento do contratado; ... V \xE2" ...
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Acórdão nº REsp 1244667 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ... contra o sócio gerente em caso de dissolução irregular da sociedade, faz-se necessária a ... tenha exercido, ao tempo da ocorrência do fato gerador, da constituição do crédito ...