dissolução da sociedade de fato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LAPSO TEMPORAL. AMPLIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 01(UM) ANO. PERÍODO SUFICIENTE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1-Em se tratando de reconhecimento e dissolução de união estável, o efeito patrimonial do...

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS. INDEFINIÇÃO DOS PERÍODOS DEVIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE CITAÇÃO DE UMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4020449-04.2019.8.24.0000, de São José Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Gerson Luiz Schwerdt (OAB: 10138/SC)Agravado : Cirufarma Medicamentos LtdaInteressada : Ilen Mares de SouzaRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de decisão que, na Execução...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 981 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. PLEITO ACOLHIDO. MATÉRIA AFETA AO TEMA 981 DO STJ, QUE VISA ESTABELECER QUAL SÓCIO PODERÁ FIGURAR NO POLO PASSIVO DA...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL O SÓCIO QUE HAVIA-SE RETIRADO DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. "O Código de Processo Civil não prevê a concessão de vista para que a parte interessada apresente contra-min

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM GRAU DE RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 444. CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO ERA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 981 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. PLEITO ACOLHIDO. MATÉRIA AFETA AO TEMA 981 DO STJ, QUE VISA ESTABELECER QUAL SÓCIO PODERÁ FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DO ARTIGO 135 DO CTN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 981 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. PLEITO ACOLHIDO. MATÉRIA AFETA AO TEMA 981 DO STJ, QUE VISA ESTABELECER QUAL SÓCIO PODERÁ FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DO ARTIGO 135 DO CTN

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STJ NO REsp 1377019. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro perseguindo crédito tributário de ICMS, sendo certo que, diante da não localização

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 981 DO STJ. AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE ALEGANDO DISTINGUISHING. CABIMENTO. IN CASU, O SÓCIO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR, NÃO ESTANDO O FEITO ABRANGIDO PELO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA CORTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO DO CASAL MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. art. 82, I e II e 84 do CPC/1973 (ART. 178, II e 279 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DE NULIDADE INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU DE

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. APURAÇÃO. PRETENSÃO DE ENTREGA EM AÇÕES DE OUTRA EMPRESA QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE OBJETO DA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO QUE ESTABELECE A RESTITUIÇÃO EM PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA ESTATUTARIAMENTE. DÉBITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL, APURAÇÃO DE HAVERES E DE EXIGIR CONTAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL IRREGULAR (DE FATO) ENTRE AS PARTES DESDE O ANO DE 2008 – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O ANIMUS CONTRAHENDI SOCIETATIS – CONFIANÇA MÚTUA E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU