dissolução de sociedade empresária
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Acórdão nº 1.0024.05.588862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM SUMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Verificada a dissolução irregular da sociedade empresária, pela inatividade injustificada e por encontrar-se em local incerto,...
... Ferreira, atual scio administrador da sociedade empresria executada. Em suas razes, ... -
Processo nº 0006888-87.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citação. Dissolução Irregular. Posterior Decretação de Falência Da Sociedade Empresária. Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. 1. a Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Configura Infração Da Lei, O que Autoriza O Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. Súmula 435 Do Stj. 2. No Caso, a Falência Da...
... CITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSTERIOR ... DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0672.13.025421-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MULTA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS. EXAÇÕES DEVIDAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIA-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCIDENTE
... dbitos posteriores dissoluo da sociedade empresria limitada. Afirma que no foi citada, ... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA ... -
Acórdão Nº 0205926-18.2012.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... em observncia dissoluo irregular da sociedade executada, no se vislumbra a anlise no tocante ...
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Acórdão Nº 5007210-71.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... mais de cinco anos entre a dissolução irregular da sociedade empresária e o pedido de ...
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Acórdão Nº 0000608-12.2009.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... CIENTIFICAO DA DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESRIA. PRESCRIO NO CONFIGURADA. JUZO DE ...
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Processo nº 0087236-60.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... EMENTA. DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... QUEBRA \xC2" ...
- Acórdão nº 685861 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
... relativo ao ano de 1998, da empresa Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda. e outros (ff ... -
Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
... relativo ao ano de 1998, da empresa Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda. e outros (ff ... -
Acórdão nº 1.0024.04.307740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISTRATO - DÉBITOS DA SOCIEDADE - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO - COISA JULGADA. "Prevendo o distrato da sociedade que caberia a uma das sócias a responsabilidade por débitos supervenientes, cabe a inclusão da
... a assuno das dvidas provenientes da sociedade empresria Variediet Produtos Alimentcios Ltda ... -
Acórdão nº 1.0024.04.307740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISTRATO - DÉBITOS DA SOCIEDADE - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO - COISA JULGADA. "Prevendo o distrato da sociedade que caberia a uma das sócias a responsabilidade por débitos supervenientes, cabe a inclusão da
... a assuno das dvidas provenientes da sociedade empresria Variediet Produtos Alimentcios Ltda ... -
Acórdão nº 1.0386.13.002188-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO. EXCERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes, ou...
... ter ocorrido a dissoluo irregular da sociedade empresria. Asseverou que deve haver o ... -
Processo nº 0017820-57.2010.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. QUEBRA \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.541673-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelas dívidas decorrentes de obrigações...
... ter ocorrido a dissoluo irregular da sociedade empresria e isso ensejaria o redirecionamento da ... -
Decisão Monocrática nº 70085504371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO NO STJ. TEMA Nº 981 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA APRECIADA NO CASO CONCRETO. A dissolução irregular da sociedade empresária executada abre ensanchas à...
... responsabilidade pessoal do sócio. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... singular entendeu que a dissolução da sociedade empresária estava evidenciada pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000031320164058311), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000003-13.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃ
... REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A mudança de endereço ... a dissolução irregular da sociedade empresária", autorizando, assim, o redirecionamento da cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios- gerentes da pessoa jurídica, em razão da prática de atos contrários à lei, incluindo-se nesta hipótese o...
... No que concerne dissoluo irregular da sociedade empresarial, dispe, ainda, a Smula n 435 do ... -
Acórdão nº 1.0024.01.037304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP,...
... sob o fundamento de que, aps a citao da sociedade empresria, a marcha da prescrio assume rumo ... -
Acórdão nº 1.0024.01.037304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- ART. 1.030, II, DO CPC- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- SÓCIOS CONSTANTES DA CDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- DEMONSTRAÇÃO- AUSÊNCIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.201.993/SP,...
... sob o fundamento de que, aps a citao da sociedade empresria, a marcha da prescrio assume rumo ... -
Acórdão nº 1.0312.13.000790-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento...
... constatada a dissoluo irregular da sociedade executada, ao passo que o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0312.13.000790-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento...
... constatada a dissoluo irregular da sociedade executada, ao passo que o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz do artigo 50...
... recursais, alega, em sntese, que a sociedade empresria devedora teve seu registro na Junta ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz do artigo 50...
... recursais, alega, em sntese, que a sociedade empresria devedora teve seu registro na Junta ...