distrato de parceria
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Acórdão nº 1023269-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DISTRATO DE CONTRATO DE PARCERIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS – NECESSIDADE – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS AJUSTADAS NO DISTRADO – DEVEDOR QUE PERMANECE RECEBENDO VALORES PELA VENDA DE LOTES – PROBABILIDADE DO...
... DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DISTRATO DE CONTRATO DE PARCERIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA EM ... -
Acordao N° 1309668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Embargos à execução. Parceria comercial. Contrato. Distrato. Aditivo. Título de crédito extrajudicial. Ausência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no aditivo. Irrelevância. Obrigações recíprocas. Descumprimento. Multa diária. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCERIA COMERCIAL ... CONTRATO. DISTRATO. ADITIVO. TÍTULO DE CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática N° 07255502020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCERIA COMERCIAL. CONTRATO. DISTRATO. ADITIVO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS...
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Acordao N° 1296546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Comercial. Processo civil. Embargos à execução. Parceria comercial. Contrato. Distrato. Aditivo. Título de crédito extrajudicial. Ausência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no aditivo. Irrelevância. Obrigações recíprocas. Descumprimento. Multa diária. Prevalência. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso provido. 1. É ônus do devedor-embargante, que discute o negócio jurídico...
... COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCERIA COMERCIAL ... CONTRATO. DISTRATO. ADITIVO. TÍTULO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
... de parceria foi declarada nos termos do art. 9º da CLT. Logo, a matéria ... debatida ... culminou como o ‘distrato’ da parceria ... Além de ter reconhecido que o alvará da RADPREV era ... -
Acórdãos nº 1012214-74.2016.8.26.0477 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
... RESTITUIÇÃO DE VALORES Distrato em contrato de parceria comercial Transferência da conta ...
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Acórdãos nº 1001110-20.2016.8.26.0337 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
... VOTO 21.166 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCERIA AGRÍCOLA - Plantio de uva - Improcedente - Cerceamento ao ... defesa, afastado - Insurgência quanto à validade do distrato - Discussão de crédito de uma parte em relação à ...
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Acórdão Nº 0300202-24.2017.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS APENAS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO PROPRIETÁRIO
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Acórdãos nº 1086462-12.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Contrato de parceria comercial com investimento de valores em dólar. Distrato ...
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Acórdão Nº 0003979-93.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE PERUS. ENCERRAMENTO ... UNILATERAL. A DA BOA FÉ OBJETIVA PELO DISTRATO/RESILIÇÃO ... UNILATERAL. DEVER LATERAL DECORRENTE DA QUEBRA DA BOA-FÉ ...
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Acórdãos nº 1003738-71.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS EM VIRTUDE DE DISTRATO FIRMADO. Benefício da gratuidade requerido pela ... Apelante atua como incorporadora em parceria com Cooperativa habitacional. Responsabilidade solidária ...
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Acórdão Nº 0005974-44.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ... PARCERIA AVÍCOLA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA ... PELO ... 3. O fato de as partes terem instrumentalizado distrato e de o requerente ter dado plena quitação não ... desnatura o interesse ...
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Acórdão nº 0000674-87.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA – TERMINAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – DISTRATO NÃO COMPROVADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DAS PARTES - CONDENAÇÃO À MULTA CONTRATUAL – DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA – TERMINAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE – RESCISÃO UNILATERAL TIVADA – DISTRATO" NÃO COMPROVADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DAS PARTES - CONDENAÇÃO \xC3" ... - Acórdão Nº 5013249-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5014612-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdãos nº 1086462-12.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... de adiantamentos em dólar, como investimento em parceria comercial, em razão do seu distrato Processo extinto ...
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Acórdão Nº 0002078-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... A JUNTADA DE DISTRATO PELA ...
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Acórdão Nº 0006954-25.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-06-2022
... MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ... INTEGRADA PARA PRODUÇÃO DE FRANGOS DE CORTE – ... 167.1, em que sustenta que (a) a parte ... apelante realizou o distrato em 13/06/3018, enviando em 01/03/2018 a notificação ... manifestando ...
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Acórdão Nº 0006016-93.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-06-2022
... MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ... INTEGRADA PARA PRODUÇÃO DE PERUS DE CORTE – DISTRATO ...
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Acórdãos nº 0204210-24.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... preço por instituição financeira que mantém parceria comercial com a própria empresa vendedora. Contratos coligados. Distrato quanto ao contrato de compra e venda de mobiliário ...
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Acordao N° 1394792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Devolução de valores. Contratos de adesão e de sociedade em conta de participação. Alegação de fraude contra consumidores. Sistema de ?pirâmide financeira?. Aporte de valores para execução de atividades destinadas à implementação de projetos relacionados a criptomoedas, exploração de pedras e metais preciosos. Distrato. Desconsideração...
... CRIPTOMOEDAS, EXPLORAÇÃO DE PEDRAS E METAIS PRECIOSOS. DISTRATO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... CONTRATO DE PARCERIA. OBJETO. FORNECIMENTO DE CARTÕES PARA ... MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do Incra ... § ... a vigência das condições resolutivas, ainda que demonstrado o distrato posterior ... Art. 33. A renegociação será realizada apenas uma vez, ...
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Acordao N° 1410335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Devolução de valores. Contratos de adesão e de sociedade em conta de participação. Alegação de fraude contra consumidores. Sistema de ?pirâmide financeira?. Aporte de valores para execução de atividades destinadas à implementação de projetos relacionados a criptomoedas, exploração de pedras e metais preciosos. Distrato. Desconsideração da...
... CRIPTOMOEDAS, EXPLORAÇÃO DE PEDRAS E METAIS PRECIOSOS. DISTRATO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... CONTRATO DE PARCERIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO. EXCLUSÃO DA ... SOCIEDADE EM CONTA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113344-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO DE GADO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO VALOR RESTITUÍDO A UM DOS CONTRATANTES.- Nos contratos em geral, as partes devem guardar a boa fé objetiva, zelando pela honestidade e lealdade contratuais, de...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma l; ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato ou órgão ...