distrato de parceria
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma l; ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato ou órgão ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VI - parceria" ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do \xC2" ... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou ...
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Acórdãos nº 0095444-51.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... MORAIS Duplicatas de serviço Contrato de parceria firmado entre as partes Distrato não comprovado ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, sendo-lhe ... nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; ...
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Acórdãos nº 0001595-93.2012.8.26.0493 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 28149) PARCERIA AGRÍCOLA RESCISÃO Cabimento Sem cessão do uso dos ... da cana-de-açúcar Ausente demonstração do distrato Demonstração de cessão do uso de os imóveis a ...
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Acórdão, Processo nº 5034163-37.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 3/4 e ID 152598378), distrato de parceria rural, datado de 27.01.2015 (ID 152598381 fls. 1), ...
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Acórdão Nº 0009012-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIMENTO ... POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARCERIA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA ... 1. Existindo indícios de ...
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Acórdão Nº 0005978-81.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA AVÍCOLA. CONTRATO ... DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS ... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PACTO, MEDIANTE ... INSTRUMENTO DE DISTRATO CELEBRADO COM A PARTE ... AUTORA, A QUAL ANUIU COM O RECEBIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0302691-59.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO". CONTRATOS DE PARCERIA COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (UNIASSELVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EXPOSIÇÃO DOS...
... monocrático, eis que, como se pode verificar, não se trata de distrato consensual, pois neste ambas as partes entram em um consenso quanto ... Extrai-se dos autos que as partes firmaram diversos contratos de parceria para prestação de serviços educacionais (UNIASSELVI), no período de ... -
Acórdão, Processo nº 0000326-92.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... De igualmodo, juntou-se aofeitocontratode parceria agrícola provandooexercíciode atividade rural entre 2010 e 2014. Consta ... 39); 11. Documentos de contrato e distrato de parceria agrícola (p. 62-64). As testemunhas Ariválter Vidal Sales e ...
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Benefícios previdenciários
... OAB, CRM, CREA) ... E) contrato social e distrato de empresa individual; ... F) contrato de arrendamento, parceria ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068585-74.2017.4.04.0000), 19-03-2018
... outro Acordo Comercial (10/12/2012) seguido de Acordo de Parceria Comercial (19/08/2013) em que a forma de remuneração da autora passou de ... as contas de investimento, foi surpreendida com cartas de distrato unilateral recebidas dos requeridos. Em 28/02/2014 a PANSER e BM Sua Casa ...
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Sentença nº 1001568-54.2022.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... , afirmando, contudo, que a reclamante trabalhava em regime de parceria, nos termos da Lei 12.592/2012, prestando seus serviços de forma ... 02.2020 a 29.02.2020. O 1º reclamado apresentou o documento de distrato de contrato de parceria, assinado em 05.11.2020, à fl. 210, no qual ...
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Acórdãos nº 0000516-13.2012.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Caracterização de verdadeiro contrato de parceria, com administração do negócio pelo cedente ... Pagamento voluntário da dívida. Distrato realizado entre as partes com cláusula de quitação recíproca ...
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Acórdão Nº 0015037-30.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Salete Lourdes Alcantara Bilibiu ... APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA AVÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ... DANO EMERGENTE E ... LUCROS CESSANTES. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO ASSINADO ... DANDO AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 497-21.2011.5.09.0303)
... apenas aquiesceu." Sustenta que "a existência de contrato e distrato de parceria agrícola (incontroverso, tanto que o TRT "a quo" manteve a ...
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Acórdão Nº 0301596-02.2016.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... , oportunidade em que foi procurado pelo ru para a assinatura de distrato de parceria, onde seria pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil ...
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Acórdão Nº 0007448-50.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-08-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA AVÍCOLA. CONTRATO DE ... PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE ... INSURGENCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES ... PROPOSTA DE DISTRATO ACEITA E ASSINADA ... PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM LIVREMENTE ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... OAB, CRM, CREA) E) contrato social e distrato de empresa individual; F) contrato de arrendamento, parceria ou comodato ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemo revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e...
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Acórdão Nº 5022822-83.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: PARCERIA MERCANTIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. FORNECIMENTO DE...
... , que a controvrsia diz respeito "validade do negcio jurdico do distrato do contrato de prestao de servios (terceirizao de mo de obra) [ ... ] depois ... Um olhar atento lide matriz revela a existncia de parceria comercial na qual as partes celebraram contrato de prestao de servio: a ... -
Acórdão, Processo nº 0008025-82.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... Vigilância Sanitária (ANVISA) e assim celebrado um contrato de parceria com André Luis Alves Moreira, a fim de captar clientes para a pessoa ... 90 dias, sendo renovado por novo instrumento, em 15/03/2015, com distrato em 29/06/2015 ... Em nenhum dos referidos instrumentos o réu foi ...
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Acórdão, Processo nº 5003780-28.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... Nos termos da clusula primeira do distrato,As PARTES, neste ato, de mtuo e comum acordo, de forma irrevogvel e ... (item "d" do Distrato) e de impasse quanto a direo comercial da parceria (item "f" do Distrato") ... Na ocasio, ficou acordado que a parte autora ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento...
... de tutela provisria nos seguintes termos:"Trata-se de anulao de distrato c/c execuo do contrato c/c perdas e danos com pedido de concesso de ... , uma vez que se sub-rogou em direitos e obrigaes do contrato de parceria agrcola; (iii) Produo antecipada de prova, consistente na determinao, sob ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.7 Distrato ... Distrato é o desfazimento de um contrato. Assim, como ocorre com o ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto ...