divida externa brasileiro
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ... , incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às transferências ... valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial ... dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro ... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ... § 2° Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2" ... esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os interesses da ... ções internacionais em que o govêrno brasileiro" se faça representar e que versem assuntos tribut\xC3" ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e ... ça judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... III - os serviços contratados ... ), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
- Resolução do Senado Federal nº 69 de 12/09/1996. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAçÕES DE RECOMPRA E DE REESTRUTURAçÃO DOS TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, CONTEMPLANDO A AQUISIçÃO DOS TITULOS COM DESAGIO, NO MERCADO SECUNDARIO, A EMISSÃO DE NOVOS TITULOS PARA SUBSTITUIR OS ANTIGOS OU OUTRAS MODALIDADES DE OPERAçÕES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O ESTOQUE OU OS ENCARGOS DA DIVIDA, ALONGAR OS PRAZOS DE PAGAMENTO OU AJUSTAR O PERFIL DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO NO SETOR PUBLICO BRASILEIRO.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ... , incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder ... ção da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou ... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de ... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas ... e pressões inflacionárias de origem externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de ... brasileiro possui regras prudenciais rigorosas em termos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... , se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores ... divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...