divida externa brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional ... Art. 5° ... segundo as categorias interna e externa ... Parágrafo único. (Vetado) ... Art. 7° Os ... de dívida externa do setor público brasileiro, inclusive de Estados, do Distrito Federal e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... pública mobiliária federal interna e externa em 1998, indicando as taxas de juros, os ... União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... II - as relativas à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... a) dos refinanciamentos de dívida externa devidos pela ELETROBRÁS e por empresas do ... a emitir, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, títulos da Dívida Pública ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP E Clube de Paris); ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1969-011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras ... Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8481, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
... ), para atender ao refinanciamento da dívida externa do setor público brasileiro e seus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... à divida objeto de renegociação no âmbito do plano Brasileiro de Financiamento da Divida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período ... de juros, encargos e amortização de dívida ... Parágrafo único. Na destinação dos ... IV - refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional ... § 1º Os ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... - IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro ... , incluída a realização de pesquisa externa", que garantam a identificação e o processo de f\xC3" ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios ... Art. 428. A fiscalização externa compete aos AFRF (Lei nº 4.502, de 1964, art ...
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Independência nacional
... nacional como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º). A independência como princípio ... ), em linha com o princípio de política externa" independente. 439 Com inspiração na Constituiç\xC3" ... lidar com temas como a negociação da dívida externa. Nessa lógica, o conceito de soberania ...
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Decisão da Presidência nº 776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... de refinanciamento e financiamento de dívida celebrado entre as partes e a Viação Aérea ... as condições de pagamento da dívida externa brasileira junto aos credores internacionais, ... -in), constitui inovação do acordo brasileiro de reestruturação de sua dívida externa, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1538-038, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de 1...
... dívida pública mobiliaria federal de emissão do ... acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, para utilização: ... a) em ... de incentivo ao setor audiovisual brasileiro", e doações ao FNC, de que trata o art. 30, § 3\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1538-039, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de 1...
... a) amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do ... acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, para utilização: ... a) em projetos ... de incentivo ao setor audiovisual brasileiro", e doações ao FNC, de que trata o art. 30, § 3\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1538-040, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de 1...
... a) amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do ... acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, para utilização: ... a) em projetos ... de incentivo ao setor audiovisual brasileiro, e doações ao FNC, de que trata o art. 30, § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1538-041, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Instituido pela Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de 1...
... a) amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do ... acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, para utilização: ... a) em projetos ... de incentivo ao setor audiovisual brasileiro, e doação FNC, de que trata o art. 30, § 3º, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... problema do Brasil naquela época era a dívida externa. O Brasil tinha uma dívida externa de ... um grande problema, o grande impasse brasileiro, naquele momento, era a dívida externa. E, aí, ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ... externa do setor público brasileiro aos mutuários originais ... Instada a se ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ... externa do setor público brasileiro aos mutuários originais ... Instada a se ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do ... Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições ... que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa; IV - administradores, sócios-gerentes ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... íbrio econômico interregional brasileiro ... II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO ... áveis no mercado externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis ... os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa; ...