divida externa brasileiro
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... se relaciona com o sistema prisional brasileiro, ainda há que se destacar: os presos não são ... construção circular, tinham uma janela externa, para penetração da luz e outra interna, para ... condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da ...
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Livro II - Do processo de execução
...IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, ... estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... no qual veiculada a questão prejudicial externa, a fim de que não se superem os prazos legais de ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... vozes já se insurgiram, no direito brasileiro e alhures, contra tal concepção, reconhecendo ... de figuras como, por exemplo, a tutela externa do crédito – no âmbito da qual já se ..., como forma indireta de remissão da dívida. Nesse caso, para que se respeite a função da ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... desde a sua edição, o Código Civil brasileiro" incorporou os princípios fundamentais nas relaç\xC3"... da cessão de crédito e da assunção de dívida de maneira mais sistemática, regular a ...) e da função social do contrato (tutela externa" do crédito)” 25 , gerando uma ordem de coopera\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1763-064, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Titulos da Divida Publica de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Consolidando a Legislação em Vigor Sobre a Materia.
...Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta ... utilização em projetos de incentivos ao setor audiovisual brasileiro e doações ao FNC, de que trata o inciso V do art. 1º desta Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ... e encargos da dívida pública interna e externa mobiliária federal em 1997, indicando as taxas ... União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...1. 5.000. 2216. POLÍTICA EXTERNA. . 6105. RELAÇÕES E NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO ...PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO". BEM PRESERVADO (UNIDADE). 20. . 5538. PRESERVA\xC3"... atualização monetária do principal da dívida em relação a exercícios anteriores, com base ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; . ... do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e ...
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Direito tributário e processual tributário
...ção da razão factual da existência da dívida e de seu montante. Mas se a decisão se coloca no ...Prevalece no Direito brasileiro a Teoria do Acréscimo Patrimonial, segundo o ... segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 . Por fim, observe que a taxa ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... e qualquer modalidade de extinção da dívida pelo particular, pelo desaparecimento do ... o que de fato determina o Direito brasileiro nessa seara. . A interpretação deste ... nas hipóteses de não cumulatividade externa ou exógena 220 (IPI e ICMS). Do contrário, ...
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Bens digitais
...ão vai nenhuma crítica ao ordenamento brasileiro, uma vez que a questão do tratamento aos bens ... digital em garantia ao pagamento de uma dívida, em que pese sua natureza incorpórea. . ...ção no âmbito obrigacional (eficácia externa dos contratos), da responsabilização (adoção ...
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Princípios da administração pública
... Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. . “Os princípios da ... que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser: . A) Publicado. . B) ... água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do ...
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Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
...ês poderes da organização do Estado brasileiro" nas relações internacionais, de forma a aproxim\xC3"...ção do país no âmbito da política externa, que reúne uma série de ações e medidas do ... em negociação e em renegociação da dívida externa; e aprovar lei complementar versando ...
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Medida Provisória nº 2.118-29 de 27/03/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Medida Provisória nº 2.043-24 de 23/11/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Medida Provisória nº 2.118-30 de 26/04/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Medida Provisória nº 2.118-28 de 23/02/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); . ...
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Medida Provisória nº 2.118-31 de 24/05/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV ‑ dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Medida Provisória nº 2.185-34 de 27/07/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV ‑ dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); . ...
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Medida Provisória nº 2.185-33 de 28/06/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV ‑ dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); . ...
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Medida Provisória nº 2.118-32 de 21/06/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...
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Medida Provisória nº 2.118-27 de 26/01/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); . ...
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Medida Provisória nº 2.043-25 de 21/12/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);. ...