divida externa brasileiro
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... Ação é a manifestação externa da vontade no mundo exterior ... 2. Teoria ... á-lo, em virtude do não pagamento de uma dívida de jogo. Lá chegando, olhando por sobre ...
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Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... vizinho, mesmo encalacrado com uma dvida externa impagvel, faz atualmente muito mais pela sua lao do que o governo brasileiro. A obsesso do Ministrio da Economiacom o ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... áter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não ...
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Trabalho no Brasil: desafios e perspectivas
No presente artigo propõe-se a refletir sobre as incontornáveis transformações que, carreadas pela crise da Covid-19, se sobrepuseram ao mundo do trabalho em geral e em particular em países como o Brasil, marcados pela condição periférica e pela persistência do excedente estrutural de força de trabalho. O artigo começa com a apresentação das características estruturais do mercado de trabalho...
... estruturais do mercado de trabalho brasileiro e uma breve análise da dinâmica das ocupações ... á se defronta com os impasses da crise da dívida externa ... Por último, as instituições do ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... , autonomia sindical, reforma agrária tributária, negociação da dívida externa, entre outras propostas. Na segunda parte, o documento detalhava ... -
Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... III - pagamento do serviço da dívida; ... IV - pagamento das despesas correntes ... e diminuição da credibilidade externa, a economia brasileira viveu, em 1998 e 1999, um ... número a ser divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Por fim, os diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... A exigência de corroboração externa para se conferir crédito à cooperação ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ... , o processamento da ação incidental externa dar-se-á como aqui abordado, com algumas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... 62 (empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, os ...
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O que motiva a realização de intervenções cambiais? Análise das atuações do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD
Neste artigo analisamos os determinantesda probabilidade de intervencao de compra e venda por parte do Banco Central do Brasil (BCB) no mercado a vista de dolar durante o periodo de 1999 a 2010. Os resultados indicam que a probabilidade de intervencao e funcao dos niveis de retorno cambial, do spread entre juros domestico e internacional e da volatilidade do cambio. Alem disso, as intervencoes...
... tanto de coordenaçãoentre política externa e monetária efetuada pelo BCB, compatível com ... Federal de Santa Catarina e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Santa Catarina, SC, ... de o governo brasileiro ter liquidado dívida externa (Tesouro Nacional, 2008). Na ... -
Acórdão Nº 0300694-46.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS REQUERIDOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS POR MEIO DE DECISÃO...
... de Crdito Judicial de Origem de Dvida Externa de Origem do DL 6.019/632e pagamento de tributos ... de Dvida Pblica Externa - do Governo Brasileiro, includo na Lei das Diretrizes Oramentrias da ... -
História do Brasil
... árias nos circuitos do açúcar brasileiro. O trajecto de Gaspar Pacheco, um banqueiro de D ... externa portuguesa. Não poderia rescindir-se, ... (3) Terminado o conflito, o perdão da dívida paraguaia e a rápida devolução dos troféus de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... trabalho para que o infortunado quite sua dívida”, ou mesmo, o credor também comunica a dívida ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... Não é uma entidade externa" a nós mesmos. Mas, apesar disso, devemos mencion\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ordem externa, não estando sujeito a imposições de quaisquer outros Estados ... ças da unidade da Federação que: (a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força ...
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Advocacia extrajudicial
... fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... MUTUÁRIO poderá amortizar ou liquidar a dívida ora contraída, antes do vencimento desse ... obra que implique alteração da forma externa da fachada do prédio, na decoração das partes ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... mais importante do sindicalismo brasileiro foi a conquista da poderosa Confederação ... descapitalização; — utilização da dívida interna para o financiamento de programas sociais ... ; — renegociação da dívida externa. 3.7. Combate à carestia — Controle de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de ... V - o produto da execução da sua dívida ativa; ... VI - as dotações consignadas no ... dos mecanismos de conversão da dívida externa ...
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Direito Tributário
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia ... de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in fine, da ... , verificou que uma empresa estava em dívida para com o Fisco em relação ao imposto de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e ... União, na forma do disposto no Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovadas pelas ...
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O Sindicato em Tempos de Crise e Retrocesso Social no Brasil
... interferência aquiescida pelo Estado brasileiro. A própria aprovação de um teto de gastos em ... capacidade do país de pagar encargos da dívida externa” (17) ... Esse cenário trouxe ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... tarifas de importação (TEC − Tarifa Externa Comum) para o comércio internacional fora do ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro; ... XIX - regular as ... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... desenvolvimento e credibilidade interna e externa" da ANAC e pela legitimidade de suas ações; ... \xC2" ...
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Ajuste fiscal e as universidades públicas brasileiras: a nova investida do Banco Mundial
Este texto faz uma análise crítica do mais recente “estudo” do Banco Mundial sobre os gastos do Estado brasileiro, em especial aqueles referentes às Universidades Públicas Federais, que defende o ajuste fiscal em curso no Brasil. Evidencia que o centro de sua argumentação é de caráter essencialmente produtivista, financeiro e privatizante - uma análise economicista, de custo-benefício, que é...
... Mundial sobre os gastos do Estado brasileiro, em especial aqueles referentes às ... tributário brasileiro e os gastos com a dívida pública, que absorve mais de 40% do orçamento ... 1980, como subproduto da crise da dívida externa e de seu pagamento - conforme imposto pelo FMI ... -
Finanças, fundo público e financiamento da Seguridade Social no Brasil
O artigo analisa os efeitos produzidos pela hegemonia neoliberal das finanças sobre o financiamento tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o governo Lula no Brasil. Utilizou referencial teórico de tradição marxista e analisou os dados do Orçamento Geral da União retirados do sistema SIGA Brasil do Senado Federal sobre as fontes de recursos da...
... ao mercado de créditos e de títulos da dívida pública (CHESNAIS, 2005) ... A importância ... foi amplamente estatizada pelo governo brasileiro, sendo que “70% da dívida externa tornou-se ...