divida externa brasileiro
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art ... externa: ... I - a entidade em débito para com a ... serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 5001419-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Enero de 2017
... -70, cujo objetivo era comprar títulos da dívida pública externa do Governo Brasileiro. O ...
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Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... o governo federal governa sozinho (defesa externa, por ex.). Mas mesmo nelas, em que se supõe um ...
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Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.891-6 de 29/07/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.811-4 de 17/06/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV – dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMPL e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.891-5 de 29/06/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... o procedimento de pagamentos da dívida externa regido pelos Avisos MF nº 30/1983 e por ... agente específico do setor público brasileiro esse pagamento correspondia. Isso também decorre ...
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O que motiva a realizacao de intervencoes cambiais? Analise das atuacoes do Banco Central do Brasil no mercado BRL/USD.
... No mercado brasileiro, as intervenções têm ocorrido tanto em ... de o governo brasileiro ter liquidado dívida externa (Tesouro Nacional, 2008). Na ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... de contas especial; nominarei “fase externa” ... Analiso, em itens separados, as ... -
Mais que uma Razão Econômica: apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública brasileira
O artigo apresenta algumas dimensões do percurso de conformação do mercado de títulos da dívida pública brasileira através de uma leitura da manifestação do risco de crédito soberano. Para isso são analisados dois momentos políticos considerados marcadores relevantes da constituição desta morfologia econômica e financeira. As disputas e tensões que estes dois momentos revelam, se mostram...
... para entender a constituição inicial da estrutura de mercado brasileiro e o aparato cultural que lhe baliza. Recorre-se, portanto, à sociologia ... Lula, com decisão política de pagamento da dívida pública externa, medida am- ... 218 ± 253 ... Mais que uma razão econômica: ... -
Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.118-26 de 27/12/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.043-22 de 26/09/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Em sua 1ª emissão externa, governo lula capta us$ 2,5 bi
... estrangeiro atrado pelos juros altos pagos pelo Tesouro brasileiro, que garantem boa rentabilidade:" A ideia, basicamente, dar liquidez para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... todos os condenados que ’pagaram a sua dívida com a ... sociedade’ e buscam reinserir-se. No ... privada, livre de ingerência externa, um lugar onde o pensamento ... independente e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... infenso à constatação, apreensão externa e à objetivação ... E nem se diga que ... na necessidade de se reparar uma dívida histórica decorrente da injustiça ...
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Economía
... a direita - uma vez que foi uma variável externa à relação preço-quantidade do bem “corrida ... agente no Sistema Monetário Nacional Brasileiro atual que emite papel-moeda ... (4) O ... processo de reemissão de um título da dívida pública que é comprado por um banco comercial, ...