divida externa brasileiro
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Medida Provisória nº 2.118-28 de 23/02/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.118-31 de 24/05/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV ‑ dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 2.185-33 de 28/06/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV ‑ dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.891-7 de 26/08/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.811-3 de 20/05/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no Âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.811-1 de 25/03/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Medida Provisória nº 1.811-2 de 22/04/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... à divida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ...
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Acórdão nº0051722-75.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
... DA FAZENDA ESTADUAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE: PETROLEO BRASILEIRO ...
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Direito Tributário
... de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I , in fine , da ... da Lei 9.260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses ... (C) ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior ... EBOOK COMO PASSAR ...
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O ajuste estrutural brasileiro dos anos 90: a ampliação da desarticulação setorial e social
... ômica”, da liberalização microeconômica e da orientação externa. A dificuldade em transitar ao novo modelo de desenvolvimento, após o ... penetrou no Brasil pela porta da frente através da “crise da dívida”, elevando sua dívida pública e fragilidade financeira, resultando, ...
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Direito individual do trabalho
... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ... éu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que ... de controle quando se trata de atividade externa, mas também por vezes para o exercente de cargo ...
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Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ... ão se dá em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária; D: incorreta, se praticado antes da ... (C) A segurança externa. (D) O livre exercício da Controladoria ...
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Acórdãos nº 1001048-46.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... CESSÃO ONEROSA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. CONSTATAÇÃO DA ... , de emissão do governo brasileiro, até o limite de R$ 5.000.000,00, ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... chuvas, que vai do Centro-Oeste brasileiro ao Norte argentino, incluindo o Uruguai. A ... Quando eclodiu a crise da dívida externa dos países latino-americanos, em um ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 131 Art. 1.064, do Código Civil Brasileiro: “ O uso da firma ou denominação social é ... ça da responsabilidade subsidiária por dívida alheia. No caso da imputação, “quem criou a ... ção da personalidade jurídica externa corporis ... E compreende-se, facilmente, que assim ...
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Direito Interno
... No caso brasileiro, a CF/88 é rígida, porque seu texto traz ... resiste ao exame de sua razoabilidade externa. Vale dizer: se o meio empregado e o fim ... pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais ...
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nº 1997.01.00.033906-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Não se justifica o simples arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor inferior a mil UFIR, impondo-se como medida correta, em tais casos, a extinção da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... ções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela PGFN ou por ela cobrados, de ... É dizer, o Estado brasileiro exige de seus agentes eficiência. E não é ... Num Estado onde a dívida externa assume patamares de liquidação tormentosa ... -
Direito Internacional Público e Privado
... (E) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume ... da política nacional e da externa. Nesse sentido: “Há direitos que se asseguram ... depende financeiramente, mas não pagou a dívida. A partir dessa situação hipotética, julgue os ...
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O sistema financeiro como instrumento para a redução da desigualdade de renda do Brasil (1995-2014)
O objetivo desse artigo é avaliar a atuação do sistema financeiro como mecanismo para a redução dos níveis de desigualdade de renda no Brasil, compreendendo o período de 1995 a 2014. A análise econométrica ocorre por regressões múltiplas com o método de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). Os resultados das estimações sugerem que o crédito é negativamente relacionado à desigualdade de renda,...
... a atuação do setor financeiro brasileiro, no período de 1995 a 2014, como instrumento no ... 90), a dívida externa acumulada nos anos 70, o choque externo ... -
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFS) e a profissionalização do futebol brasileiro
... obrigados a submeter suas demonstrações financeiras à auditoria externa independente e a publicar seus estatutos e atas de Assembleia Geral na ... , o artigo 24 da lei fixou um prazo máximo para pagamento total da dívida, sob pena de responsabilização subsidiária da SAF ... Ocorre que o ...
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Direito Penal
... o crédito tributário inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... situações, seja na fase interna ou externa. (A) Na tentativa o sujeito dá início aos ...
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nº 1997.01.00.062145-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Não se justifica o simples arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor inferior a mil UFIR, impondo-se como medida correta, em tais casos, a extinção da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A...
... mais elevados que o irrisório valor da dívida, demandando a utilização da estrutura e do ... É dizer, o Estado brasileiro exige de seus agentes eficiência. E não é ... Num Estado onde a dívida externa assume patamares de liquidação tormentosa ... -
Ética profissional
... Maria externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas ... (OAB/Exame XXXV) Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada ... até que satisfaça integralmente a dívida, com correção monetária. Assim, correta a ...
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nº 1999.01.00.072647-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO RELATIVO À DÍVIDA PARA COM O FGTS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que os agentes do Estado brasileiro devem agir com eficiência, donde adotou, igualmente, de forma implícita, o Princípio da Razoabilidade, porque não atinge eficiência quem age de forma desarrazoada. 2....
... da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia ... É dizer, o Estado brasileiro exige de seus agentes eficiência. E não é ... Num Estado onde a dívida externa assume patamares de liquidação tormentosa ... -
nº 2000.01.00.070495-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO RELATIVO À DÍVIDA PARA COM O FGTS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Constituição Federal estabelece expressamente que os agentes do Estado brasileiro devem agir com eficiência, donde adotou, igualmente, de forma implícita, o Princípio da Razoabilidade, porque não atinge eficiência quem age de forma desarrazoada. 2....
... da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia ... É dizer, o Estado brasileiro exige de seus agentes eficiência. E não é ... Num Estado onde a dívida externa assume patamares de liquidação tormentosa ...