Dívida pública externa e interna
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras ... áveis no mercado externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis ... os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ... sistema de avaliação interna e externa que englobe os setores público e privado, e ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... refinanciamento da dvida pblica federal, interna e externa, em observncia ao disposto no art. 5., ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra ... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na ... secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - ... de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III ‑ dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2020
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
... centralizado e atualizado da dvida pblica interna e externa, com acesso s informaes franqueado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ... , diz respeito a parte ou dependência interna ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
... centralizado e atualizado da dvida pblica interna e externa, com acesso s informaes franqueado ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal; ... c) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... executora da atividade de auditoria interna; ... IV - vedado ao Conselho Diretor e aos ... d) os relatrios das auditorias interna, externa, integrada e do Comit de Auditoria, e avaliar o ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...