Dívida pública externa e interna
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LEI ORDINÁRIA Nº 9650, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
... gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535-006, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
... gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... . Em 2015, por exemplo, a dívida interna cresceu R$ 732 bilhões em apenas 11 meses (BCB, 2016); os investimentos ... alcançou R$ 5,523 trilhões (BRASIL, 2019), enquanto a dívida externa bruta chegou a US$ 556 bilhões (BCB, 2019b). . O falso discurso de que ... -
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
... complementar, no que se inclui o tratamento da dívida pública interna e externa a que se refere o artigo 163, II da CF/88. [7] Em rota de ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ..., a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais ... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... o órgão partidário que contraiu a dívida executada. . § 6o O disposto no inciso III do ...pública, os delegados ou representantes dos partidos ... artigo em lugares visíveis nas partes interna" e externa das seções eleitorais.\" . \"Art. 40-B.\xC2"...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Pública Federal direta compreende a Presidência da ...Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
...ções de crédito interno, bem assim da dívida pública mobiliária, vencidas e vincendas de ... ou de refinanciamento da dívida externa que o Brasil venha a obter em decorrência de ... lei complementar sobre dívida pública interna e externa), pelas seguintes razões: (a) matéria ...
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Introdução: despesa pública no Brasil e seus reflexos na tributação
... o segundo diz respeito à crescente dívida pública, tanto interna quanto externa. . A bem ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.5, 23 DAS 101.3, 54 DAS ... - administração das dívidas públicas interna e externa;. V - administração patrimonial;. VI ...I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra ...
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Lei de Responsabilidade Fiscal
... tempo predominaram na administração pública brasileira, trazendo consequências negativas ... demais incisos daquele artigo, tais como dívida pública externa e interna, incluída a das ...
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Administração indireta
... nas mãos de entes com personalidade pública – e do constante anseio de muitos dirigentes ... normas gerais comuns sobre organização interna (art. 13 do EEE). . Em relação a essa última ... submissão à legislação que trata da dívida pública interna e externa e o art. 202, § 4º ...
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ... da dívida pública mobiliária federal interna e externa em 2000, indicando os prazos médios de ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
...Coordenador do Observatório da Política Externa do Brasil do Núcleo de Estudos Internacionais do Largo São Francisco ... por essa razão definida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi). A dívida pública contratual, hoje, é somente externa, pois a ... -
Acórdão Nº 6117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato...
...deflacionários de origem interna ou externa, as depressões. econômicas e outros ...orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa’. ‘Art. 4º ... -
Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
...127). Em 1964 a dívida externa brasileira era de US$ 3,294 bilhões no final do período militar, em ... o que é a dívida pública, identificar a dívida pública interna e externa do Estado de Pernambuco e realizar um estudo crítico ... -
DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
...ção financeira e contabilidade pública;. V - administração das dívidas públicas, erna e externa;. VI - negociações econômicas e financeiras ...4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e. 5. Departamento de Gestão ... os referentes à dívida pública interna e externa, e, quando for o caso, promover a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP/DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no ... principal corrigido de dívida interna ou externa;. V - a contratação, por parte dos órgãos e ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífi ca das ...ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ...LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ... ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ...Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. ... da União para operação de crédito, interna ou externa:. I - a entidade em débito para com a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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Da tributação e do orçamento
... CAPÍTULO III . DA SEGURANÇA PÚBLICA . Art. 144. A segurança pública, dever do ... de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; . II — no caso de ... — tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota ...
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Tributação e orçamento
... que haja aceitação expressa da Fazenda Pública, de dar algo “que em moeda se possa ... de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; ou para investimento público ...ão tribute a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ...interna, incluída a das autarquias, fundações e demais ...