Dívida pública externa e interna
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...§ 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ..., fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ... . . (2). Colocação interna de cortinas. . . (3). Loja de "faz-tudo" com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ...II - Segurança interna. Polícia Federal. III - Administração ... na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte:. I ... aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2"... ou esquemas referentes à dívida pública externa. V - Representar e defender os interesses ... a alteração da legislação tributária interna, com vistas a aprimorá-Ia;. XIII - Opinar sôbre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... - administração das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e ...Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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nº 89.01.14990-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
1. A União Federal responde pelos débitos do Estado do Amapá com seus servidores (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 14, § 2º).2. O art. 234 da Constituição da República tão-somente vetou que a União Federal, em razão da criação de novos estados, assumisse os encargos referentes a despesas com pessoal inativo e encargos e amortizações da dívida...
... inativo e encargos e amortizações da dívida interna e externa da administração pública. ( ... -
Acórdão nº 1.0153.05.044083-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº. 6.763/75. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 6º, do CPC, ""ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"", devendo ser negado o pedido de exclusão...
... cumprir suas funções, aumentando sua dívida pública externa e interna. Dessa forma, os ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 865, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... novação implica a criação de uma nova dívida", que extingue a anterior. Possui um efeito simult\xC3"...ários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros ...
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Decisões Monocráticas nº 775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... (FECOP) da base de cálculo (i) da dívida pública devida pelo Autor à Ré; e (ii) da ...; (ii) dispor sobre dívida pública externa; (iii) dispor sobre dívida pública interna; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas ... a solvência intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultado nominal e o estoque da ... infra-estrutura que ampliem a capacidade interna de produção pelo setor privado, por meio da ... e pressões inflacionárias de origem externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2005.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
..., destinados ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, inclusive ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415570-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
APELAÇÃO CÍVEL N. 415.570-8 - UBERABA - 12.2.2004 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TJLP - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE ATUAL. - O sistema financeiro nacional deverá ser regulado por leis complementares, conforme disposição contida na Emenda Constitucional n.
...- CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária. ... -
DECRETO Nº 1486, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 2. dívida pública interna e externa;. 3. pessoal e ...
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DECRETO Nº 1358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre as Receitas e Despesas Na Execução Orçamentaria do Exercicio de 1994.
... de pessoal e encargos sociais e da dívida pública interna e externa. Art. . 2º A ...