Dívida pública externa e interna
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PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica prevista na LRF
... os gastos públicos, e T, a receita pública, isto é, a arrecadação em forma de tributos, ... ão de moeda ou a venda de títulos da dívida pública, além da manipulação da taxa ... a dívida pública total do Estado[1] (interna" e externa) ... Por último, resta a administraç\xC3" ... -
PEC 241 tenta apenas executar a estrutura jurídica prevista na LRF
Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica da LRF
... os gastos públicos, e T, a receita pública, isto é, a arrecadação em forma de tributos, ... ão de moeda ou a venda de títulos da dívida pública, além da manipulação da taxa ... a dívida pública total do Estado[1] (interna" e externa) ... Por último, resta a administraç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Medida Provisória nº 2.118-26 de 27/12/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Medida Provisória nº 2.043-22 de 26/09/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Acórdão Nº 0002304-78.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.
... o manejo dos aclaratórios é aquela interna, ocorrida dentro do voto condutor do aresto ... próprio Tribunal ou outros Tribunais (externa) ... 4. No voto embargado não há qualquer ... possível a inscrição do crédito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução ... tese de que a via escolhida pela Fazenda Pública para recebimento do suposto crédito era ... -
Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Limites e possibilidades na gestão pública: a natureza jurídica de fundações públicas municipais
A atual vinculação das contas públicas das Universidades Municipais às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Além de impedir a autonomia universitária, na gestão dos recursos advindos das mensalidades, diminui sua capacidade de investimento, bem como a do município. Foi empregada pesquisa bibliográfica e documental, para estudo comparativo entre estrutura e...
... II - dívida pública externa e interna, incluída a das ... - Agenda do dia: IBGE publica Pnad Contínua de dezembro; BC divulga Nota de Política Fiscal de janeiro
- O que você precisa saber e acompanhar nesta quarta
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Acórdão Nº 08054101320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-10-2019
... Pública da Comarca de Mossoró/RN. ... Agravante: ... II - dívida pública externa e interna, incluída a das ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ao Governador do Distrito Federal, ... externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação ... interna e da defesa territorial; ... XIX – realizar o ... ências com vistas à inscrição em dívida ativa dos débitos oriundos de tomadas de contas ...
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Portarias Orçamentárias. PortariaOrcamentaria nº 297
... 0100 7.103 ... ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ... INTERNA/EXTERNA ... 2 - JUROS ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
Mesmo com a recente expansão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes energéticas. A atual Sociedade de Risco, modelo teórico proposto por Ulrich Beck, impõe a autonomia energética pautada em energias renováveis. O padrão baseado em combustíveis fósseis possui fragilidades, tanto ambientais quanto econômicas, uma vez que é extremamente poluente e está...
... esta possa ser vista como uma nova razão publica" deve-se demonstrar que ela pode motivar a evoluç\xC3" ... em geral dispararam e a dependência externa de petróleo pressionou a dívida pública ... Embora 41% da oferta de energia interna no Brasil seja oriunda de fontes renováveis, o ... -
Ajuste fiscal e as universidades públicas brasileiras: a nova investida do Banco Mundial
Este texto faz uma análise crítica do mais recente “estudo” do Banco Mundial sobre os gastos do Estado brasileiro, em especial aqueles referentes às Universidades Públicas Federais, que defende o ajuste fiscal em curso no Brasil. Evidencia que o centro de sua argumentação é de caráter essencialmente produtivista, financeiro e privatizante - uma análise economicista, de custo-benefício, que é...
... tributário brasileiro e os gastos com a dívida pública, que absorve mais de 40% do orçamento ... 1980, como subproduto da crise da dívida externa e de seu pagamento - conforme imposto pelo FMI ... interna. Posteriormente, essa crise fiscal se agravou nos ... -
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
... ários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros ... , creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... Art. 4º Compete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00098564420094058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0009856-44.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. RECURSO...
... ção das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus ... da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos ... de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório ... -se, ademais, que a prescritibilidade da dívida também decorre da improcedência da Ação Civil ... - Dívida Pública Federal total sobe 3,22% em novembro, para R$ 4,788 trilhões
- Dívida Pública Federal total sobe para R$ 5,613 trilhões em dezembro
- Agenda do dia: Prévia do PIB dos EUA; BC do Chile decide sobre juros; FGV divulga INCC-M; Tesouro Nacional apresenta Relatório da Dívida Pública
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Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal; ... c) ...
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Portarias Orçamentárias. PortariaOrcamentaria 289 - ENCARG
... 0100 7.103 ... ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ... INTERNA/EXTERNA ... 2 - JUROS ...
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Portarias Orçamentárias. PortariaOrcamentaria 201
... 0100 7.103 ... ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ... INTERNA/EXTERNA ... 2 - JUROS ...