Dívida pública externa e interna
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... III - dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... ção no âmbito do plano Brasileiro de Financiamento da Divida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ... III - as parcelas das dívidas ...
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O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... que não se qualificam como empresa pública ou sociedade de economia mista; tanto que ... dívida pública externa e interna, incluída a das ... -
Os riscos da constitucionalização excessiva do Direito Financeiro
Sicca: A constitucionalização excessiva do Direito Financeiro
... da decretação do estado de calamidade pública (artigo 167-B a 167-G), é um fenômeno com ... a União Europeia e de limitação da dívida pública, entre outros aspectos (artigos 109 a ... écie deve dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, ... -
Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública
Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública
... Pública Federal), DPMFi (Dívida Pública Mobiliária Federal interna e externa – DPFe), DFL (Dívida Fiscal Líquida) e outras que devem ter ... -
A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal
Junia Sampaio: A perda de identidade das contribuições sociais
... a certa e determinada finalidade pública ... A leitura da Constituição de 1988 não ... consequência, as despesas com juros da dívida pública interna/externa cresceram ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ... cometieren un delito contra la seguridad interna o externa del mismo o contra su crédito ... em antichrese, por falta do pagamento da divida ... CAPITULO XIV ... DOS QUASI-CONTRACTOS ...
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Sistema financeiro nacional
... ários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros ... , creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... Para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de ... à necessidade de expandir a oferta interna de alimentos, aumentar as exportações e criar ... ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ...
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Decisão da Presidência nº 1972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... modificação nos conceitos de receita pública e de receitas derivadas, por ser questão de ... de Finanças Públicas; (ii) dispor sobre dívida pública externa; (iii) dispor sobre dívida lica interna; e (iv) dispor sobre fiscalização financeira da ...
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Determinants of sovereign risk from the perspective of rating agencies/Determinantes do risco soberano pela otica das agencias de rating.
... a mudancas em seus indicadores de divida. Na ultima etapa, a suscetibilidade de um pais ao ... , crescimento do PIB, Inflacao, Divida externa, Dummy se economia desenvolvida economicamente ou ... pais, como Divida Externa Privada, Divida Publica Externa e Divida Publica Interna (todos em funcao ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... fim de assegurar o pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das ... da arrecadação da aplicação da Tarifa Externa Comum: ... a mercadoria proveniente de terceiros ... pública nacional, organismos governamentais, assim como ... e nos prazos previstos na legislação interna de cada Estado Parte ... Qualquer decisão sobre ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas ... de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II – no caso de ... – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
... gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política ...
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Decisão da Presidência nº 1039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... , para fins de apuração do valor da dívida pública devida pelo Estado à União ... externa e interna (artigo 163, incisos I e II) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3" ... Art. 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive as inscritas em Dívida Ativa da União (Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... pública reconhecida pelo Congresso Nacional ... 6. A ... autorizar a renegociação da dívida interna e débitos contraídos por esses ... pública externa e interna, incluída a das autarquias, ... -
Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção financeira e contabilidade pública; ... V - administração das dívidas públicas, interna e externa; ... VI - negociações econômicas e ... 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e ... 5. Departamento de Gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que ... II - dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991; ... III - dívidas refinanciadas ...
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DECRETO Nº 99259, DE 17 DE MAIO DE 1990. Torna Indisponiveis para Empenho as Despesas Orçamentarias que Especifica.
... dotações relativas a Administração da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna e Externa, ...
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Capital x trabalho: destinação dos recursos tributários do fundo público federal nos governos Lula-Dilma
O artigo discute o duplo papel de o fundo público no Estado capitalista contemporâneo reproduzir o capital e a força de trabalho, questionando o destino dos recursos tributários do fundo público federal (FPF) brasileiro. Para tanto, buscou revelar o montante, o destino e a relevância dos gastos social e fi nanceiro nos governos LULA-DILMA, a partir das informações orçamentárias das despesas...
... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ... valores referentes ao refinanciamento da dívida pública interna e externa não foram ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Acórdão Nº 6394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO...
... reconhecimento de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/2020), o ... requerente ... destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que ... visem à redução das ... externa" e interna, incluídas a ... das autarquias, funda\xC3" ... -
Os 33 anos da promulgação da Constituição Federal
Diego Cherulli: 33 anos da promulgação da Constituição Federal
... são feitas pela Administração Pública por pessoas que vivem no Brasil sem conhecê-lo ... do Estado, em especial no que tange à dívida pública interna e externa. Essa dívida é vista ... -
Lei nº 9.969 de 11/05/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
... , destinados ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, inclusive ...