Dívida pública externa e interna
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Tributação e orçamento
... que haja aceitação expressa da Fazenda Pública, de dar algo “que em moeda se possa ... de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; ou para investimento público ... ão tribute a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... interna, incluída a das autarquias, fundações e demais ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... Estado-Regulador, pelo qual a atuação pública passa a ser prioritariamente realizada de forma ... ameaçado por esses fatores de ordem externa, além ... óprio intermediário ou sua organização interna ou sobre atos negociais diversos (as práticas ... , creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... Para tanto, ... -
Da Tributação e do Orçamento
... árias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II - no ... II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... dívida não impede a possibilidade de discussão sobre ... interna pouco explorada em nosso país – a de perfil de ... ável para atrair e reter poupança externa em ... bases duradouras ... (Obra citada, págs ... ícia orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... com a política de ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... da dívida pública mobiliária federal interna, separando o pagamento ao Banco Central do Brasil e ao público, e externa em 2001, indicando os prazos médios de ...
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Lei das instituições financeiras
... ários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros ... , creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... Referidos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a ... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ...
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Bluefit estreia na B3, edital do leilão do 5G, presidente da CVM abre encontro de RI e Focus: As notícias mais quentes do dia
... O Banco Central (BC) publica, s 8h25, o Boletim Focus da semana encerrada em ... J a dvida externa elevou-se 2,4% refletindo a depreciao cambial de ... da Dvida Pblica Mobiliria Federal interna (DPMFi), com 96% do total, e da Divda Pblica ...
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Reflexões sobre Desenvolvimento, Inovação e Competição Internacional
O presente texto procura explorar o debate sobre o desenvolvimento e a dependência tecnológica a partir da perspectiva da economia política do sistema-mundo. Nesse sentido, apresenta algumas relexões sobre as teorias do desenvolvimento com a intenção de reforçar a visão de que a assimilação da tecnologia é um componente crítico de catching-up para o desenvolvimento das forças produtivas e da...
... Guerrear e assegurar a ordem interna ... objetivando o equacionamento da dívida ... objetivando o equacionamento da dívida pública ... da dívida pública interna e externa ... -
Empresas têm dívidas de r$ 3,6 tri
... , 22% superior a toda a dvida pblica interna e externa. O prazo mdio desse endividamento, por ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ... de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II - no caso de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... chamarei de “fase interna” e; ... Documento assinado digitalmente ... de contas especial; nominarei “fase externa” ... Analiso, em itens separados, as ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... - administração das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e ... Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ...
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Títulos da dívida pública emitidos em 1904 não servem para compensação
... reconhecer compensaes tributrias efetivadas com aplices da dvida externa emitidas pela prefeitura do Distrito Federal em 1904, cujos valores se ... se refere diferenciao de prescrio entre ttulos da dvida pblica interna e externa, o questionamento quanto sua validade no afastado pelo mero ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1007, DE 26 DE MAIO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1030, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Institui a Taxa de Juros a Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1114, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1147, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1183, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1256, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1377, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-022, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-024, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1335, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Institui a Taxa de Juros a Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...