Dívida pública externa e interna
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for ...- a palavra Brasil, na parte superior interna;. III - palavra Inspecionado, ao centro;. IV ... do débito para inscrição em dívida...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra ...IV - A segurança interna do país:. V - A probidade na administração;. ... secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;. 5 - auxiliar, por ... de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ... sistema de avaliação interna e externa que englobe os setores público e privado, e ...ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional. 22. Garantir a criação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... Título s destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... prioridades e metas da Administração Pública" Federal;. II - a organização e estrutura dos or\xC3"...V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional. Art. 5° Para ..., desdobrada segundo as categorias interna e externa. Parágrafo único. (Vetado). Art. 7° ...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
...III ‑ dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ... e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e ... do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº ...
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ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2020
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
... eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ..., diz respeito a parte ou dependência interna...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
... eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
..., objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras ...áveis no mercado externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis ... os instrumentos de administração da dívida pública interna e externa;. reestruturação ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ...b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal;. c) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ção financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 ... executora da atividade de auditoria interna;. IV - é vedado ao Conselho Diretor e aos ... d) os relatórios das auditorias interna, externa, integrada e do Comitê de Auditoria, e avaliar o ...ão indébita, ser precedida do resgate da dívida...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública" Federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são...
... e o seu direito de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa emitidos no início do século ... relativa a título da dívida pública interna federal, quando se trataria, na espécie, de ... -
Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são...
... e o seu direito de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa emitidos no início do século ... relativa a título da dívida pública interna federal, quando se trataria, na espécie, de ...