Dívida pública externa e interna
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
-
LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
... , destinados ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, inclusive ...
-
DECRETO Nº 1486, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 2. dívida pública interna e externa; ... 3 ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.415570-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
... - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária ...
-
DECRETO Nº 1358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre as Receitas e Despesas Na Execução Orçamentaria do Exercicio de 1994.
... de pessoal e encargos sociais e da dívida pública interna e externa ... 2º A inscrição ...
-
Decisão monocrática Nº 2922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... (RLR) – base de cálculo das parcelas da dívida do Estado –, bem como das receitas utilizadas ... , da Lei 9.496/97, que trata da dívida pública dos Estados para com a União ... ; (ii) dispor sobre dívida pública externa; (iii) dispor sobre dívida pública interna; e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... com juros e encargos da dívida pública interna e externa mobiliária federal em 1997, indicando ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-025, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.413322-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
... do direito de securitização de dívida rural, cabe ao devedor, segundo estabelece o art ... sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária ...
-
DECRETO Nº 1664, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 3. dívida pública interna e externa; ... 4. pessoal e ...
-
DECRETO Nº 1583, DE 03 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 3. dívida pública interna e externa; ... 4. pessoal e ...
-
DECRETO Nº 475, DE 13 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Provisão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio 1992, e da Outras Providencias.
... arrecadada e a execução da despesa pública, de modo a reduzir ao mínimo eventuais ... 2. ao pagamento da dívida pública interna e externa ... b) as dotações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... da dívida pública mobiliária federal interna e externa em 1999, indicando as taxas de juros, ...
-
O Empréstimo Público
... A receita pública passa a se fundamentar principalmente nos ... , encontram dificuldades em administrar a dívida pública e a se valer dos empréstimos como ... às normas gerais sobre a dívida pública externa e interna, sobre a concessão de garantias pelas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... origem e a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual ... provado, como quando a Administração Pública não possui meios para fazê-lo, lançando mão ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... II - as relativas à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento ... base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
-
Noções introdutórias
... composta pela receita pú-blica, despesa pública, crédito público, débito público, orçamento ... disporá sobre inanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das ...
-
Decisão monocrática Nº 1297562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO ... ção da dívida pública federal, interna e externa, alertou, recentemente, que todos os ...
-
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio ... a) dos refinanciamentos de dívida externa devidos pela ELETROBRÁS e por empresas do ...
-
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E TCE ... finanças públicas (inciso I); dívida pública externa e interna, incluídas a ... das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 67.249.720.500,00 para Atender Despesas Com o Serviço da Divida de Diversos Orgãos e da Outras Providencias.
... autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal no montante de NCz$ ... IV - operações de crédito interna e externa, exceto aquelas realizadas com Títulos ...
-
Fontes do Direito Financeiro
... do, segundo o art. 163: dívida pública externa e interna, incluída a das ...