Divisão da Propriedade
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Acórdão nº 19160 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1951
E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA PROPRIEDADE A DIVISAO ENTRE CONDOMINOS; ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL. JURIDICIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
CV0469 , CONDOMÍNIO, IMÓVEL, DIVISÃO, CARÁTER DECLARATÓRIO ... Publicação ... DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT ... -
Acórdãos nº 1004181-72.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... de estrutura interna do apartamento do primeiro réu (divisão), fato que veio atingir as sobrelojas de propriedade da ...
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Acórdão Nº 0011077-45.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE DIVISÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA ... TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE ... JÁ INDIVIDUALIZADAS E REGISTRADAS COM A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DA ... AUTORA, SOBRE A QUAL REMANESCE PRETENSÃO DE DIVISÃO. AUTORA QUE, ...
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Acórdão Nº 5007845-86.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... interessada interditada.Alm disso, esta parte do imvel, de propriedade da interessadaSueli Martins Fidelis,no consta da lista de imveisdo decujus ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e ... ão de um Relatório de Passivo Ambiental na aquisição de uma propriedade imóvel sob a ótica da responsabilidade civil objetiva e da obrigação ... -
Acórdão Nº 0001228-39.2010.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ART. 18 DO ESTATUTO ... SOCIAL QUE DETERMINOU DIVISÃO DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE ENTRE OS ... SÓCIOS POSSUIDORES DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DOS ... ASSOCIADOS. ENTIDADE QUE NÃO FOI CRIADA ...
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Acórdão Nº 0003516-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DUAS INATIVAS POR PRAZO CERTO; E COM EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SUA FILHA ... DIVISÃO DAS CUSTAS DO LAR COM SEU COMPANHEIRO ...
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Acórdão Nº 0003516-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DUAS INATIVAS POR PRAZO CERTO; E COM EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SUA FILHA ... DIVISÃO DAS CUSTAS DO LAR COM SEU COMPANHEIRO ...
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Acórdão Nº 0000543-28.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ÇÃO DE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA VIA DA ... USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE ADQUIRIU O ... PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO E DIVISÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS E ... JUDICIAIS CABÍVEIS ...
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Acórdãos nº 1003824-24.2015.8.26.0066 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade da autora. Laudo pericial atesta que o imóvel não comporta divisão sem que haja prejudicialidade às partes. É lícito ao ...
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Acórdão nº 2000.40.00.003970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
... A Apelante alega que tem direito à propriedade de imóvel, cujo cadastro rural foi indevidamente cancelado pelo INCRA ... Asdrúbal, via pagamento de parcela em ação de demarcação e divisão de terras particulares ... Tal pessoa teria vendido a terra a terceiros, ...
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Acórdão nº 2000.40.00.003970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
... A Apelante alega que tem direito à propriedade de imóvel, cujo cadastro rural foi indevidamente cancelado pelo INCRA ... Asdrúbal, via pagamento de parcela em ação de demarcação e divisão de terras particulares ... Tal pessoa teria vendido a terra a terceiros, ...
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Acórdão Nº 0052823-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... EDITAL DE LEILÃO A MEAÇÃO DA PROPRIEDADE E ... CONDICIONAR A IMISSÃO DO EVENTUAL ARREMATANTE NA ... POSSE DO EL À FUTURA DIVISÃO DO BEM. PEDIDOS ... QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. ATOS ...
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Acórdãos nº 1007795-39.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... : São José do Rio Preto (8ª VC) Ação: Demarcação / Divisão - Propriedade Apelante: Silvia Cristina Varolo Apelada: Doraci ...
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Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... A história do Direito na história social ... Lisboa: Livros ... Horizontes, 1978, p. 33 ... 7 Preferiu-se uma divisão centrada mais nos pressupostos da abordagem da história da propriedade do que da forma clássica da divisão da mesma em “idades”, como, por ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... na organização de sociedades vetustas, a exemplo da mesopotâmica, conforme disposições do Código de Ur-Nammu 8 , que já apresentava a divisão social dicotômica entre homens livres e escravos 9 ... Essa mentalidade levou a criação de uma estratificação social, que, cada vez mais, se ...
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Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020
... condomínio sobre os bens que não comportaram divisão cômoda. Relações patrimoniais que passaram a ser idas pelas regras comum da co-propriedade. Incompetência da Vara Especializada para a extinção do ...
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Relatório e Voto com número 5557402-84.2022.8.09.0102 da 7ª Câmara Cível, 23-03-2023
... demarcação e divisão de terras com sentença homologatória do plano de divisão, que ... propriedade, a qual transitou em julgado (Processo nº 0004201-74.1975.8.09.0102), ...
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Acórdão Nº 0808468-37.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... especial porque a transcrio do ttulo translativo de aquisio da propriedade pelo recorrente s possvel aps a realizao da diviso e demarcao perseguida ...
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Acórdãos nº 0005803-89.2009.8.26.0020 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Comprovação da propriedade em comum e impossibilidade de divisão cômoda. Extinção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Práticas Desportivas que participem de competições oficiais da divisão principal; ... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, ... administração do desporto ou de prática desportiva são de propriedade exclusiva dessas entidades, contando com proteção legal válida para ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... ção 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Serviço 6 ...
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Da propriedade imobiliária
... Existe outro sistema na doutrina, que é o condomínio germânico, também denominado condomínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não existem quotas, sendo a coisa toda objeto de uso e gozo comum, já que a propriedade é exercida por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO ... 4. Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar a situação de fato ...
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Acórdão Nº 0016523-05.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DE QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ... AUSÊNCIA DE DIVISÃO FORMAL E DE MATRÍCULA DA ÁREA ...