dl 142 24 julho
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Controladoria Geral do Estado
... julho de 2006, do ... Conselho Nacional de Trânsito ... nos arts. 141 e 142 da Lei Estadual nº 15.608/2007 ... CLÁUSULA ... 1748 de 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001994-39.2016.5.06.0122), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 437, ITEM II, DO TST. A redução do intervalo intrajornada é tema infenso à negociação coletiva. Ao invocar fato extraordinário e modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, caberia à Reclamada demonstrar o perfeito atendimento...
... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 24/05/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: ... 142, § 5º, da CLT e 7º, inciso XVII, da CR; sobre ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de ... A Segunda Turma, em sessão de 24/06/2008, decidiu, com amparo no art. 14, II, do ... , Segunda Turma, julgado em 17/6/2008, DJe-142 DIVULG 31-7-2008 PUBLIC 1-8-2008 EMENT ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 25/10/2023 10:31:24 - Válido e confirmado ... JNL - CONTROLE DE ... 26 - MERCEDES RODRIGUES BARBOSA - 142.010.318-02 ... - 1,3 - R$6.247,85 ... 27 - MIGUEL ... 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo ... Decreto n° 49.722, de 24 de ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... neiro CPF 142.774.028-36, assumiu as funções de Dirigente da ... Base Legal: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 ... 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
... DE 23 DE JULHO DE 2021, publicado no Diário Oficial de Roraima ... R$ 638.517,00 ... FRACASSADOS ... 13,14,21,24,25,26,27,44,45,46,47,48, ... 142 Nitrofurantoína 100mg CAP ... 143 Noretisterona ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-29.2016.5.06.0171), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. PACTUAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MITIGADA. Do acervo probatório coligido aos autos, pode-se verificar uma prova oral dividida e uma prova documental robusta. A inspeção judicial realizada pelo MM. Juízo da Vara de Mineiros (GO) demonstrou a razoabilidade do tempo de trajeto de uma hora, congruente com o pactuado em Acordos...
... 487, § 5º da CLT), férias simples e proporcionais + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), 13os salários integrais e proporcionais (Súmula 45 do ... da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que, em seu art. 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010209-39.2013.5.06.0015), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO APENAS AO QUE EXCEDER À 44ª HORA TRABALHADA NA SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A Reclamada tenta amparar sua tese defensória em dispositivo oriundo da negociação coletiva. A norma, no entanto, faz expressa menção aos arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Não havia, contudo compensação...
... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo ... 487, § 5º, da CLT; 1º da lei nº 4.090/62; 142, § 5º, da CLT e 7º, inciso XII, da CR; 7º, alínea a , da lei nº ... -
Dos modelos de mandado de segurança por perito
... 6 Veja-se que as certidões de fls. 140/142 fazem menção ao art. 6º do Provimento ... 9 TJSP Agravo nº 2064183-24.2015.8.26.0000 – REL. ANA CATARINA STRAUCH – ... da lei federal (snuc) nº 9985/00 de 18 de julho de 2000 , essa resolução foi revogada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050429-10.2017.8.19.0021 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0050429-10.2017.8.19.0021 Apelante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DAMACENO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. PROVA ROBUSTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001153-72.2016.5.06.0145), 18-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. I - ATUAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO CONGLOMERADO. A atuação de várias sociedades empresárias é feita, em conjunto, diante da coordenação e interligação delatada pela onipresença de um só representante para todas, ou quase todas, as ocupantes do polo passivo da Reclamatória. Há ainda a...
... : 23/02/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2017) ... De todo o exposto, a sentença ... 142, parágrafo 5º, da CLT), repouso semanal ... aos tíquetes refeição do mês de julho de 2011 até o mês de outubro de 2012, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000397-75.2015.5.06.0023), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. VALIDAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE JORNADA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Não obstante a apresentação de cartões de ponto para boa parte dos meses em que vigorou o contrato laboral, os documentos exigidos pela CLT em seu art. 74, § 2º, foram sonegados para vários meses do período de vínculo...
... íodos entre a admissão, em 26/07/2010 e o dia 24/12/2010, não há nenhum registro colacionado aos ... - em 2010: faltam contracheques dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro; ... 142, § 5º, da CLT, combinado com o art. 7º, inciso ... -
Poder Executivo
... junho de 2020 (Convênio ICMS 61, de 30 de julho de 2020 ... e Convênio ICMS 83, de 2 de setembro ... o art. 24, inciso II, da Lei no. 6.174, de 16 de novembro ... 262.665,090 m; E=401.321,935 m e N=7.262.658,142 m; E=401.326,531 m ... e N=7.262.650,682 m; e por ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 04-03-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... Contas a receber 517.896 294.142 ... Estoques 40.628 22.560 ... 2EULJDomRSRUDTXLVLomRGHVRFLHGDGH 24.129 22.030 ... Receitas antecipadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-19.2015.5.06.0144), 11-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA EMTT PELO MUNICÍPIO. APELO IMPROVIDO. Desde a criação da Empresa Pública, a Municipalidade atuou sempre como seu gestor e controlador. Ao decretar a desconstituição patrimonial e financeira da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes (EMTT), o Ente da Federação retirou-lhe a capacidade de responder pelas obrigações contraídas, dentre elas
... : RO - 0067500-43.2009.5.06.0142 (00675-2009-142-06-00-2), Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, ... setembro a dezembro e 13º de 2006; junho e julho/2007; outubro a dezembro e 13º de 2008, dentre ... conhece e a que se dá provimento" (RR - 561-24.2013.5.22.0004 , Relator Ministro: João Oreste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001897-20.2015.5.06.0172), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. REGISTROS IMPRESTÁVEIS EM PARTE DO PERÍODO IMPRESCRITO. ITENS I E III DA SÚMULA Nº 338 DO TST. O Obreiro denunciou que, em alguns períodos, não foram apresentados os registros formais de jornada, exigíveis da Empregadora, a teor do art. 74, § 2º, da CLT. Em outros, ficou patente a imprestabilidade da prova documental adunada, diante da...
... do mês de junho de 2014 e nos meses de julho e agosto, até o fim da primeira quinzena do mês ... ábado, foram contabilizados 8 (oito) domingos (24 e 31 de julho; 07, 14, 21 e 28 de agosto; 04 e 11 ... 142", § 5º, da CLT, e 7º, inciso XVII, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-41.2014.5.06.0391 (02840-1988-006-06-00-3)), 04-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INCABÍVEL. O exame dos atos processuais não revela nenhuma anomalia na execução que se funda em título judicial existente, válido e exigível. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada e, na peça de Agravo, a Devedora não manejou argumento diametralmente oposto aos fundamentos com que o MM. Juízo a quo deixou de conhecer da Exceção de...
... 139/141. Depois da homologa ç ã o em fl. 142, a R é foi citada regularmente em fls. 143 e ... /04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/04/2018) " EXCE Ç Ã O DE PR É -EXECUTIVIDADE ... Recife, 04 de julho ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze ... 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; II — a averbação: 1) das ...
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Tratamento jurídico da ortotanásia no Brasil
... 5º, caput , da Constituição Federal, 24 que assegura a inviolabilidade do direito à ... Op. cit., p. 117; CAMATA. Op. cit., p. 141-142 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS ... Revista Piauí, edição 130, julho/2017. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-71.2018.5.06.0271), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL ROBUSTA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. APELO IMPROVIDO. Foram colhidos dois depoimentos. O segundo está eivado de contradições, o que debilita a sua utilização como meio de prova, dada a baixa credibilidade que dele resulta. Com base no outro depoimento - aquele que se revelou firme e confiável -, o MM. Juízo da Vara do Trabalho de...
... 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT; 7º, a, da Lei ... de 1990; e 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Na forma do pedido, as horas in itinere ... -
Delimitação da incidência do direito de herança
... seu pleno direito, ipsu jure heres exsistit 24 ... Sem dúvida, a ideia da sucessão universal é ... qualquer sucessão aberta a partir de 14 de julho de 1789. 57 MALUF, Adriana Caldas do Rego ... humana nas ações entre particulares 141 , 142 ... 139 Curso de Direito Constitucional ...