do pagamento indevido
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Acórdão nº 2015/0293274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento antecipado, previsto no art. 3º do referido diploma legal, em ... do pagamento indevido na forma do seu art. 3º ... IV - Agravo interno improvido ...
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Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. ... quinquenal a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contado a partir do pagamento indevido na forma do seu art. 3º ...
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Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias ...
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Acórdão nº 2012/0068060-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento indevido ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em seus livros os créditos oriundos do pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0191332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E ... EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0058926-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO" INDEVIDO. SÚMULA N. 162/STJ. INCIDÊNCIA. ... ATUALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0266824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA ... INDEVIDA. ...
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Acórdão nº 2015/0079251-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". ... DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXIST\xC3" ... para afastar o risco do pagamento indevido, poderá exonerar-se mediante ... consignação ... -
Acórdão nº 2012/0085493-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDI
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1091347 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
... acórdão embargado, o prazo prescricional se inicia a partir do pagamento indevido ... 2. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0144068-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ...
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Acórdão nº 2006/0001052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de tributos, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido. Inteligência do disposto no ...
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Acórdão nº 2007/0243963-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DO FATO GERADOR DO PAGAMENTO INDEVIDO - QUANTUM DEBEATUR ... 1. Em repetição de indébito é ...
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Acórdão nº 2006/0175466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ... 1. A controvérsia essencial dos autos ...
- Acórdão nº 2010/0028240-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0237949-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do pagamento da dívida feito por depósito identificado e, consequentemente, a invalidade do protesto realizado pela agravante, baseou-se na análise do conjunto probat
... IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO". PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. ... 1. A conclusão do ac\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento" indevido de contribuições ... previdenciárias para terceiros ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0112425-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento ... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ...
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Acórdão nº 2012/0262012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ... -
Acórdão nº 2007/0223307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ...