do últraje ao pudor público

Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Preliminar. Não acolhimento de nulidade. Indeferimento de prova que se encontra no âmbito da discricionariedade judicial. Mérito. Prova suficiente para condenação. Local público. Inteligência do elemento normativo do tipo. Condenação. Necessidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Absorção da contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA. DESACATO. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. DESCABIDA A PRETENSÃO INSTAURAR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REGRA DO...

Crime de ato obsceno. Recurso que busca a desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Manutenção da sentença condenatória.  (TJSP;  Apelação 0022522-73.2014.8.26.0602; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

REVISÃO CRIMINAL - Ato obsceno - Preliminar proposta pela Procuradoria Geral de Justiça acolhida - Processo que tramitou sob as regras atinentes ao Juizado Especial Criminal - Competência do Colégio Recursal nos termos do artigo 70 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - Ação revisional não conhecida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0051195-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale...

APELAÇÃO CRIMINAL – ATO OBSCENO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – RELATO SEGURO E INSUSPEITO DA VÍTIMA – NEGATIVA ISOLADA E INCONVINCENTE DO RÉU – TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BEM DOSADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO OBSCENO. RECURSO DEFENSIVO. Embargos opostos para indicar contradição no v. acórdão quanto à pena final declarada e ao princípio da correlação. – 1) Pena final. Retificação. Cabimento. Enunciado em um dos parágrafos finais a pena final de três anos de detenção, e não de três meses (como deveria ter constado), sanada o vício pela via legal...

N/A (TJSP;  Apelação 0000923-24.2007.8.26.0279; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0002808-26.2011.8.26.0120; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR – inépcia da denúncia – não ocorrência – denúncia que descreveu de maneira adequada a conduta e permitiu o exercício da ampla defesa. ATO OBSCENO – materialidade – a prova oral confirma que foi praticado ato obsceno em local público, qual seja, exibir seu pênis em via pública. ATO OBSCENO – autoria – depoimento no qual se confirma a prática delitiva. PENA – mantença no mínimo. REGIME –

Apelação. Crime de ato obsceno (art. 233, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que o acusado praticou o delito. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3012446-93.2013.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento:

Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Prescrição – Reconhecimento – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  (TJSP;  Apelação 3004906-81.2013.8.26.0533; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

ATO OBSCENO E RESISTÊNCIA À PRISÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – Condenação – Apelo defensivo voltado à expedição de um desate absolutório por insuficiência de prova ou substituição da restritiva de direitos imposta – Possibilidade - Recurso provido, em parte, para conceder ao réu a suspensão condicional da pena imposta, nos termos do artigo 78,§2º, do CP, nos termos propostos pelo voto.  (TJS

Apelação. Ato obsceno. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Dolo do agente amplamente demonstrado. Pena, substituição por sanção restritiva de direito e fixação do regime inicial semiaberto...

APELAÇÃO. Ato obsceno. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelo conjunto probatório. Ausência de dolo não comprovada. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos bem aplicada. Pena privativa de liberdade inferior a seis meses. Alteração da modalidade para limitação de...

Ato obsceno (art. 233, 'caput', Cód. Penal). Absolvição na origem. Prova acerca do fato duvidosa. Palavras da testemunha e de Policial Militar que não dão conta da prática delitiva. Versão do acusado não contraposta por outros elementos. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o "non liquet". Absolvição necessária. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0003491-47.2012.8.26.0405; Relator (a):

N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 2163888-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0020038-92.2014.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 09/11/2015)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0318100-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Teofilo Do Espirito Santo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL (PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, OU ABERTO

Ato obsceno – Pena privativa de liberdade inferior a um ano, substituída por tratamento ambulatorial – Trânsito em julgado para a acusação – Quantidade da pena estabelecida que serve como parâmetro para cálculo do prazo prescricional – Precedente jurisprudencial – Fato anterior à Lei nº 12.234/2010 – Decurso do prazo de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentenç

HABEAS CORPUS – SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Transporte público. Conduta grave. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Denegada a ordem.  (TJSP;  Habeas Corpus 2207969-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA ASSEGURAR A PRATICA DO 'TROTTOIR'. LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO 'TROTTOIR', QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.