do últraje ao pudor público
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Acórdão nº 54534 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1976
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA ASSEGURAR A PRATICA DO 'TROTTOIR'. LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO 'TROTTOIR', QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... CORPUS PREVENTIVO, "TROTTOIR" (PRATICA), ULTRAJE ... PÚBLICO AO PUDOR, LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000345-02.2021.8.19.0009 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000345-02.2021.8.19.0009 Recorrente: Welligton Belinger Bittencourt Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 233 DO CP (PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO) - RECUSA DOS BENEFÍCIOS DA...
... Assunto : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes ... -
Acórdão nº 51434 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
MERETRICIO. 'TROTTOIR'. EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA HABEAS-CORPUS.
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Acórdão nº 51434 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
MERETRICIO. 'TROTTOIR'. EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA HABEAS-CORPUS.
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Acórdão nº 47290 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CORRUPÇÃO DE MENOR E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... DIREITO ...
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Acórdão nº 56717 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1978
HABEAS CORPUS. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, POR ENVOLVER FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO PODE SER DESLINDADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR, MATÉRIA DE PROVA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 47290 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CORRUPÇÃO DE MENOR E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0278608-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Colhe-se do processado que o Ministério Público de Minas Gerais formulou denúncia perante o ...
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Diário Oficial del 23-11-2021 - Poder Legislativo
... pelo Poder Público ... Citando a grave seca no ... Sertão ... 218-C, ... bem como do Capitulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor que compreende o art. 233 a ...
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Legítima Defesa
... n. 11.7), pudor", segredo epistolar etc. Não mais vigora a restri\xC3" ... ência de uma violação, pois contra um ultraje ao pudor somente se pode admitir uma simples ... decorrente da prevalência do interesse público sobre o particular (v. n. 1.1) ... Se o duelo ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... ções que a exponham ao desprezo público ainda quando não haja intenção difamatória ... , como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, a sedução, a orrupção de menores, o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; ...
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Acórdãos nº 0008224-33.2008.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... MAGGI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 1ª ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... pelos seus sentimentos, seu caráter, seu pudor, sua honra, o que poderíamos denominar de homem ... conceito ou de pensamento que represente ultraje, menosprezo, menoscabo, insulto a outrem” 23 ...
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Acórdãos nº 0014566-66.2003.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª ...
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Acórdãos nº 0004304-59.2010.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... VIEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª ... não havendo dolo de ofender o pudor alheio (fls. 119/125). Recurso ...
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Acórdãos nº 0001750-52.2009.8.26.0283 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
... MOREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em ...
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Acórdãos nº 0005097-50.2006.8.26.0396 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2013
... DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 2ª ...
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Acórdãos nº 0080253-23.2005.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª ... O LIVEIRA S OUZA atentou contra o pudor público, pois exibiu o pênis para A ...
- Acórdãos nº 2219892-86.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
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Dos crimes contra a pessoa
... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos ... ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. V - O exame das ...
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Acórdãos nº 0057434-16.2008.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Diciembre de 2013
... , em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado VALMIR ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... demais crimes de violencia sexual 40 , ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a ... expor a pessôa ao odio ou desprezo publico; b) a imputação de factos offensivos da ...
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Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... Atentado violento ao pudor ... Art. 233. Constranger alguém, mediante ... -lhe humilhação e vergonha, além de ultraje público ao pudor militar, porque o ofensor se ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... cartorários oficiais acessíveis ao público, tal não autoriza que o banco empregador acesse ... ência de hábitos e costumes, falta de pudor, imoderação de linguagem ou de gestos, ... Trata-se de abuso de direito e de ultraje à dignidade do empregado, privado de documento ...
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Decisão monocrática Nº 1443693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO (CP, ART. 233, ...