do últraje ao pudor público
-
Assédio sexual no direito brasileiro
... 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor a suspensão condicional do processo, que ... ou, ainda, crimes classificados como ultraje público ao pudor, que não trazem restrição em ...
-
Ato obsceno
... Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: ... Pena - ... ato obsceno era considerado uma forma de ultraje" ao pudor público, a primeira das quatro que comp\xC3" ...
-
Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes ...
-
Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... Penal de 1890 porque esta norma pune o ultraje público ao pudor – com “exibições ...
-
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... pelos seus sentimentos, seu caráter, seu pudor, sua honra, o que poderíamos denominar de homem ... Cabe, também, ao Ministério Público impetrar ações da espécie 366 ... g) ... ; a dispensa do empregado converte-se em ultraje, trazendo, dessa forma, sequelas irreparáveis ao ...
-
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... ; uso excessivo; demando; desregramento; ultraje ao pudor; ato condenável (Do latim abusu) ... ífico; e pousamos no âmbito do poder público, cuja incidência do abuso transborda sobre as ...
-
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... de eliminação de candidato em concurso público por conta de reprovação em exame psicotécnico, ... do dano nos casos de violência sexual ou ultraje ao pudor (id., art. 1.549); no dote à mulher ...
-
Princípios do Direito do Trabalho
... ções que a exponham ao desprezo público ainda quando não haja intenção difamatória ... , como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, a sedução, a orrupção de menores, o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; ...
-
Concurso de Crimes
... carnal com outrem, fazendo-o em lugar público. Nessa situação, mediante única ação (o ato ... 233, CP - pelo ultraje ao pudor). Ou: o agente coloca explosivo em ...
-
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... (OAB:BA54493-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: .diario { ... dos Réus constitui, por via oblíqua, ultraje à Súmula nº 444 do STJ. Reduz-se, pois, a ... pudor ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 dedezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, emdecorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.35/1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os...
-
Responsabilidade civil do estado
... O poder público, neste caso, intervinha apenas para ditar como e ... vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor ... que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a honra não tem preço -, mas a compensação ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Regional da República/Ministério Público Federal (MPF). Cf. ... Acesso em 30 de julho ... Aumenta a pena do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ... Estupro e Atentado Violento ao Pudor" (arts. 213 e 214 do Código Penal) ... Em rela\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 178333 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... ligou para o depoente de um telefone público, xingando-o tão alto que o depoente pôde ... 233 do Código Penal, consistente no ultraje ao sentimento médio do pudor das pessoas, bem ...
-
Acórdão nº 2008/0271580-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ... na exordial acusatória para o delito de ultraje público ao pudor, ou, alternativamente, para a ... -
Classificação dos crimes do Código Penal
... 227 ao art. 232 Capítulo VI – ultraje público ao pudor – art. 233 ao art. 234 ...
- Casos aumentaram 11,7% em 1 ano; religiões de matriz africana são alvos mais frequentes
-
Anatomia do crime de importunação sexual tipificado na Lei 13.718/2018
Cezar Bitencourt: Anatomia do crime de importunação sexual
... ), que é uma infração penal contra o ultraje ao pudor público, cuja pena cominada é de três ... -
Acórdão nº 0002546-60.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Público Apelado Promotor Procª. Justiça ] Assunto : ... de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta ... e, sobretudo, sob pena de franco ultraje ... -
Acordão da , 02-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÃVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA ENTRE OS JULGADOS. SÚMULAS N. 168 E 315 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. IncabÃveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáti
-
O arbitramento judicial da indenização por danos morais segundo as novas regras da Lei Nº 13.467/2017
... a indenização por violência sexual ou ultraje ao pudor, no art. 1.549 ... A Lei n. 4.117/62 ... Há interesse público e constitucional no trato da matéria, e o Poder ...
-
Intolerância religiosa: casos aumentaram 11,7% em 1 ano
... Os casos de "ultraje a culto religioso", quando há ridicularização ... que a Polícia Civil e o Ministério Público incluam na investigação ou na denúncia o ... Perdemos a vergonha e o pudor de sermos racistas, misóginos ... Traumas ...
- Intolerância religiosa: casos aumentaram 11,7% em 1 ano
-
Exercícios propostos para fixação de conteúdo
... – Ainda se podem considerar os crimes de ultraje ... se podem considerar os crimes de ultraje público ... considerar os crimes de ultraje público ao pudor ...