doação com reserva

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDITAL TJBA Nº 05/2013. QUESTÃO DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA APRESENTADA PELA BANCA EXAMINADORA COM AS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL QUE AUTORIZA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO NA HIPÓTESE DE FUGA AO TEMA. INOCORRÊNCIA. ELABORAÇÃO DE RESPOSTA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência

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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.  O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 32.154 NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE CANGUÇU/RS NÃO INTEGRA A PARTILHA, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.659, I, DO CC, PORQUANTO FOI TRANSMITIDO EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO POR DOAÇÃO DE SEUS GENITORES, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, COM A CONDIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE...

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO, EM RAZÃO DO ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. ADIAMENTO. EXIGÊNCIA DE CONSULTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de anulação de cláusula de inalienabilidade constante em escritura pública de doação com reserva de usufruto – Sentença de improcedência – Extintos os usufrutos, mostra-se razoável afastar o gravame sobre o imóvel, atendida a real intenção dos doadores – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1047939-91.2016.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves;

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO CONJUNTIVO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. NO CASO, A ESCRITURA PÚBLICA ESTABELECEU A REVERSÃO DA PARTE IDEAL DO USUFRUTO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.411 DO CC. DESTA FORMA, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO ACONTECERÁ SOMENTE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.

Recurso inominado nº 0082023-63.2021.8.19.0001. Recorrente: ELISABETE ESTEVES MAGRANI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por ELISABETE ESTEVES MAGRANI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do Réu na restituição de R$ 22.476,83 referente à extinção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. O USUFRUTO É DIREITO REAL NA COISA ALHEIA, TEMPORÁRIO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTES À SUA OCORRÊNCIA (ART. 114 DO CTN).  EVIDENTE, PORTANTO, QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO E DIREITO A HERANÇA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO.1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.6581 DO CÓDIGO CIVIL).2. O IMÓVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DE APENAS UM DOS DOADORES. RENÚNCIA DA DOADORA SUPÉRSTITE QUE NÃO É CAPAZ DE CANCELAR AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. FATO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE...

Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO NO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - OPERAÇÃO TRIBUTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - PAGAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO - CABIMENTO - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004 - VIGÊNCIA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRIBUTO QUITADO EM SUA INTEGRALIDADE POR NORMATIVA ANTIGA - ÔNUS

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e venda celebrado no ano de 1.992. Alienação de quota-parte de imóvel rural, recebido pelos promitentes vendedores réus a título de doação com reserva de usufruto. Ausência de prova da quitação do preço por parte dos adquirentes. Prescrição da pretensão de cobrança de eventuais parcelas em aberto, que não podem ser opostas como exceção substancial à...