dolo eventual acidente de transito
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Acórdão nº 0001329-40.2015.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-08-2023
... acolheu a tese defensiva de inexistência de dolo eventual. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF ... “APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E ...
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Decisão monocrática nº 1001239-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-02-2023
... supostamente não configurado nos autos o dolo eventual no delito de homicídio, mas a culpa ... ção (ou não) do dolo eventual no acidente de trânsito por si causado e que resultou na ...
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Acórdão, Processo nº 0002247-25.2010.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... ícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, ... que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento ... eventual" terceiro). Essa mensuração depende das circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 0000423-48.2014.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA DELITO DE HOMICÍDO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO SENTENCIADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 302, §1º, INCISOS I E III, DO CTB. RECURSO MANEJADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PARA PRONUNCIAR O RÉU POR CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA...
... EVENTUAL E REMETIDO O AUTOS PARA JULGAMENTO ... PELO ... previsível a ocorrência de um acidente envolvendo um ... carro guiado à noite por ... ótica, com dolo eventual ao dirigir embriagado e em alta ... -
Acórdãos nº 0000055-95.2017.8.26.0699 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Marzo de 2019
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0000055-95.2017.8.26.0699; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019)
... Corte a respeito da incidência de dolo eventual ou culpa consciente no presente ... com o réu no momento do acidente. Em síntese, afirmaram que pretendiam passar ... -
Acórdãos nº 4014051-34.2013.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
Apelação Cível - Acidente de Trânsito. Não se há de falar em chamamento ao processo, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 130, "caput", do CPC –É pacífico na jurisprudência que proprietário do veículo e condutor são partes legítimas para o processo, em caso de acidente de veículo - Há precedente desta Corte no sentido de que, "nos casos de responsabilidade do...
... ç ão "PAR E", quando acon tece um acidente como o do caso sob exame , incumbi ndo ... c ontra o respo nsáve l nos caso s de dolo ou culpa” (a rt. 37, § 6º, d a Const ... pela via secundária demonstrar eventual culpa exclusiva ou concorrente do ... -
Decisão Monocrática N° 07004566820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
================== Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado particular, em favor de THIAGO MENEZES ABREU, contra ato do d. Juízo do Tribunal do Júri de Brasília (autos nº 0724337-42.2020.8.07.0001), que decretou a prisão preventiva do paciente. Alega, em suma, que o paciente é pessoa portadora de gravíssimas enfermidades que impossibilitam, por completo, a sua...
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Acórdão Nº 5046659-07.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRIDA ILEGAL ENTRE AUTOMÓVEIS – “RACHA” – COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 308, §2º, DA LEI N. 9.503/1997). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.- INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A PEÇA PREAMBULAR OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS APONTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS E...
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Processo civil. Ações cíveis
... pelo autor em razão de delito ou acidente de veículos (CPC, art. 53, V) qualquer que seja ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Mencione-se, a propósito, que ... positivos, nexo causal e dano, e a eventual presença de pressuposto negativo, a saber, causa ...
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Acórdão Nº 0001417-30.2023.8.16.00760000009-43.2019.8.16.0076Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – JÚRI – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS – ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN PROCEDENDO” OU “ERROR IN JUDICANDO” – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO A NOVA JUNTADA DE TESTE DE ALCOOLEMIA...
... DOLO EVENTUAL ... ATRAVÉS DE PROVA CABAL – QUESTÃO ... idade à época dos fatos, deu causa a acidente de ... trânsito, consistente na perda da ... -
Decisão Monocrática N° 07243374220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-01-2022
Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelas partes contra a sentença que pronunciou o réu pela prática do fato descrito art. 121, caput, do Código Penal, afastando, contudo, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas e, por fim, decretou a prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11716-98.2015.5.15.0052) 02-05-2018
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não merece provimento, tendo em vista que a reclamada se limita a apontar suposta omissão ocorrida na decisão regional, sem, no entanto, indicar violação de nenhum...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE PERCURSO. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS ... , do TST, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'. Por sua vez, o artigo 186 do CC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
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Acordao N° 1724556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização securitária. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Lucros cessantes. Réus. Seguradora e segurado. Reconvenção. Valor da franquia. Perícia e/ou oitiva de testemunhas. Ausência. Prova do fato constitutivo do direito da parte autora e ré. Inexistência. Ônus de ambas as partes. Art. 373, inciso
... CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS ... dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que ... o ônus ao alcoolizado de provar eventual causa excludente do nexo de causalidade (REsp ... -
Acórdão Nº 0000601-47.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, NESTA FASE, DE QUE O RÉU NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE (DOLO EVENTUAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA...
... RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE (DOLO EVENTUAL) - DECISÃO DE ... PRONÚNCIA QUE ... e pelo laudo de levantamento de local de acidente de ... trânsito e morte (mov. 66.1) ... Acerca ... -
Acórdãos nº 1500303-29.2020.8.26.0069 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
APELAÇÃO. ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO). (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) NEGLIGÊNCIA. (4) IMPERÍCIA. (5) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. (6) AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU DENUNCIADO POR CRIME CULPOSO. (7) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. (8)...
... (6) AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU DENUNCIADO POR CRIME CULPOSO. (7) ... do veículo e, por isso, provoca um acidente com vítima, ou mesmo a hipótese em que o ... a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do ... -
Acórdão, Processo nº 0022802-44.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... afirma que, em decorrência do referido acidente, na função de garantidora do interesse de seu ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Entretanto, nos casos em que ... , a hipótese de responsabilidade de eventual dono do animal, tendo em vista tratar-se de um ...
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Acórdão Nº 5033207-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, COM DOLO EVENTUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.JUNTADA DE PETIÇÃO APÓS PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL DO WRIT. CONHECIMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTE. AVENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, PORQUANTO PROFERIDA ORALMENTE. MATÉRIA SUPERADA COM A...
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Exercícios prácticos
... 8.137/1990. Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequência ... resultado não foi causado a título de dolo nem culpa. O crime de lesão corporal seguida de ... , que faleceu no local em virtude do acidente. Diante disso, João foi denunciado pela prática ...
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Acórdãos nº 1000488-36.2017.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
Seguro de vida e/ou acidentes pessoais - Apólice em grupo - Ação de cobrança de indenização - Demanda de genitores de segurado falecido em acidente de trânsito - Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento - Negativa administrativa de cobertura fundada em agravamento de risco pelo próprio titular da apólice – Consistência fática e jurídica – Segurado que colidiu contra a...
... de segurado falecido em acidente de trânsito - Sentença de ... álcool por litro de sangue Dolo eventual ou culpa grave Existência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
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Crimes de Perigo
... desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades socialmente ... exceções que logo serão apontadas, é o dolo de perigo, diferencial importantíssimo que os ... perigosa, passível de ocasionar grave acidente, preferindo assumir o risco deste ocorrer a ...
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Acórdão Nº 0101377-78.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-11-2021
Embargos de Declaração. Vício. Inexistência.- Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.- Embargos de Declaração rejeitados.
... com dolo eventual na condução de veículo automotor, sob ... estão evidenciados pelo boletim de acidente de ... trânsito, boletim de ocorrência, laudo ... -
Acórdão Nº 0000264-88.2014.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINARES. TESES DE NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA RÉ EM JUÍZO. CAUSÍDICO RESPONSÁVEL PELA DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTEPENAL....
... de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de ... trânsito com ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Traser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou ... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM ... DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO DE ... (na prática, reaproveitada) após o transito em julgado da decisão” ... EMBARGOS DE ...