dolo eventual exemplo
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , já que não há, ainda, ciência de eventual aposentadoria por invalidez ou de ... -se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa) ... ção a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Dessa forma, será do empregador a ...
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Iter criminis
... os crimes dolosos, já que para que se tenha Dolo, intenção, vontade de realizar algo é ... pelas circunstâncias do momento – por exemplo, depois de provocação (dolo de ímpeto) ... ” ... etapa de preparação é facultativa, eventual, pois o agente não precisa passar por ela para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... ório e ampla defesa pudesse se averiguar o dolo e a responsabilidade do agente ... Tratando-se ... 1., onde o prejuízo é presumido ), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer ... o Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o ... -
Considerações sobre a subjetividade (n)do dolo
Considerações sobre a subjetividade (n)do dolo
... ser destacado na imprecisão havida na distinção entre dolo eventual e culpa consciente. O primeiro representa o conhecimento do agente no ... Ou seja, a diferença entre ambos — que, por exemplo, em um delito de homicídio representa uma discrepância de mais de dez ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... diverso, haverá outros crimes, como, por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em ... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ...
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Boate kiss: o dolo eventual e a presunção de inocência
... Será culposo se agiu por alguma das formas de culpa: imprudência, imperícia ou negligência ... O fato de querer o resultado, por exemplo, querer matar, não significa que deva ser condenado, porquanto há circunstâncias que podem excluir o crime ou isentar de pena, como na morte em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35440-06.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. Não há como se reconhecer a alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, considerou correta a sentença, por meio da qual se decidiu, entre as duas normas coletivas carreadas aos autos pelas partes,
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...
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Licitar ou contratar com inidôneo
... Não se pune o crime culposo, nem o chamado dolo eventual, embora com relação ao dolo eventual lguns autores o admitam, como, por exemplo, quando ocorre a contratação de empresa ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO ... ção de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao recebimento de uma denúncia, ... de enquadrá-lo como traficante eventual ou ... esporádico, eis que faz da mercancia de ... -
Inter criminis
... os crimes dolosos, já que para que se tenha Dolo, intenção, vontade de realizar algo é ... pelas circunstâncias do momento – por exemplo, depois de provocação (dolo de ímpeto) ... ” 3 ... etapa de preparação é facultativa, eventual, pois o agente não precisa passar por ela para ...
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Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... exemplo: art. 312 do CP) e tem seu conceito definido no ... de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, além de outras teorias como a ...
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Reflexos da teoria significativa da ação no júri
Reflexos da teoria significativa da ação no júri
... Destarte, no caso de um homicídio por dolo eventual, por exemplo, a acusação precisa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado ... § 1o A promoção ... ção não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; ... III - for considerado capaz de ... § 3o O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais ...
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Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas
Manutenção e forma do tribunal do júri devem ser reavaliadas
... Por exemplo, acusados de crime de falência eram julgados ... de homicídio no trânsito, onde se alega dolo eventual. Vejamos um exemplo. O então deputado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001039320144058001), 28-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PARCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA MATERIAL DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO...
... pelo ex-gestor e a comprovação do dolo ao ocasionar prejuízo ao erário. Pugnou pela ... licitatório em questão, tampouco eventual conluio fraudulento entre as sociedades ... a expressão utilizada na sentença), por exemplo, não deixando de apresentar todos os documentos ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel, em crimes de homicÃdio na direção de veÃculo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com...
... CORPORAL GRAVE ... PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE ... agente, a exemplo da conjugação entre embriaguez, excesso ... de ... - Acordão da , 02-08-2022
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Quase 70% das operações suspeitas comunicadas ao Coaf vêm dos cartórios
Cartórios são os que mais comunicam operações suspeitas ao Coaf
... "Hoje se enquadra como dolo eventual, por exemplo, o fato de não se tomar as ... -
Homicídio Simples
... Frederico Marques, aquele que, por exemplo, não interrompe o fluxo causal e não impede por ... um deles, e morrem os dois, a ação envolve dolo direto com relação ao visado e dolo eventual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... e) típica a conduta e evidente o dolo em razão de o granito extraído se destinar à ... nesta lastreada, a defesa, forrando-se a eventual" rejeição de tais argumentos, aduziu que o MPF n\xC3" ... (informações prestadas, inclusive, por exemplo, pelo Engenheiro responsável pelas atividades ... -
Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
... na cegueira deliberada para fundamentar o dolo eventual. Ressalta-se que até o momento inexiste ... O Brasil, a exemplo, atendendo à obrigação assumida desde a ... -
Da Calúnia (Art. 138)
... contra a honra objetiva — assim, por exemplo, dizer que determinada pessoa sai com travesti ... desfigurada porque exige a presença do dolo, da vontade dirigida para o resultado caluniar ... a honra alheia (dolo de dano, direto ou eventual). 1954 Para que se configure o delito previsto no ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENALÓGICA. ART. 59DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. FURTO COMETIDO EM ENFERMARIA DEHOSPITAL. INSENSIBILIDADE DO PACIENTE PARA COM A DOR E SOFRIMENTOALHEIO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA MAIS REPROVÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA NEGATIVA. QUANTUM. FRAÇÃODE 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003631320194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800363-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Souza Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSCITA DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE O DOLO DO
... o órgão acusador não demonstrou o dolo de obtenção fraudulenta da verba ... , perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" [ ... ](STJ. AgRg no AREsp ... da produção de outras provas, como por exemplo a promoção da oitiva do servidor Tadeu Campos ...