doméstico fgts
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Leis Complementares
... ária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço ... áquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-38.2017.5.06.0145), 27-06-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...
... e/ou pagamento de indenização substitutiva e a multa de 40% do FGTS). Alega que, se o Juízo entendeu que "ao período compreendido entre a ... º 72/2013, publicada em 03/04/2013, a inclusão do trabalhador doméstico no sistema do FGTS era facultativa ao empregador, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001253-30.2015.5.07.0017), 2016-12-28
... doméstico passou a ser do empregador. Uma vez desatendido o encargo patronal, resta ... DO FGTS ... Diante da previsão da Resolução do Conselho Curador do FGTS n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000017-33.2016.5.07.0009), 2017-11-17
... do seguro desemprego, de vez que a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS ao doméstico somente iniciou a partir de 01/10/2015, conforme a nova Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... respeito a empregado doméstico ... Nesse particular, o Tribunal Superior do Trabalho, com a ... Por fim, indefiro os ... pleitos de FGTS mais a multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, os ... -
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 5) Trabalho doméstico. Férias e FGTS: A Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, ...
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Das férias anuais
... 5) Trabalho doméstico. férias e fGTs: A Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, ...
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Transferência de Recursos
... ção está se referindo a: a) contribuições previdenciárias; b) FGTS; e c) Imposto de Renda ... Os montantes arrecadados pelo Simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-48.2019.5.06.0211), 13-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A prova foi analisada com acuidade pelo Juízo a quo, verificando-se a existência dos elementos fáticos jurídicos para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, nada havendo a reformar, no aspecto.
... doméstico, nada havendo a reformar, no aspecto. VISTOS ETC. Recursos Ordinários ... , para desocupação de imóvel da parte ré e indeferimento do FGTS mais 40% do período anterior à Lei n. 150/2015. Defende, no último ... -
Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... , não lhes foi estendida a garantia de outros direitos previstos para os assalariados em geral, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o salário mínimo, a deinição do horário de trabalho, o repouso semanal remunerado, o aviso-prévio e o 13º salário ... Após as conquistas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... Art. 3 o do Dec. n. 71.885/1973 — ... do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego ... b) aos trabalhadores rurais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-78.2017.5.07.0012), 2017-04-19
... h) depósitos do FGTS, inclusive a multa, a partir vigência da Lei Complementar nº150/2015, ... e 22, quando se tornou obrigatório o FGTS para o trabalhador doméstico. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO ... Os reclamados não se desincumbiram do ônus de ... Em relação aos depósitos de FGTS", afirma que estes não são devidos, pois não havia o reconhecimento do v\xC3" ... -
Sentença nº 1001270-66.2019.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2022
... 11, § 1º) e dos depósitos de FGTS", cuja prescrição é trintenária (Súmula nº 362, II, do C. TST). 2. V\xC3" ... Do FGTS – Doméstico. Inicialmente, deve ser esclarecido que o recolhimento do FGTS para o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001263-37.2016.5.07.0018), 2016-09-29
... A atual Lei Complementar n. 150/2015, conceitua empregado doméstico nos termos do art. 1, da seguinte forma: "Ao empregado doméstico, assim ... Quanto ao FGTS, alerte-se que este somente passou a ser devido ao doméstico a partir de ...
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Acordão nº 0077500-75.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. O primeiro reclamado, Mosteiro Mãe de Deus, sempre tratou o primeiro reclamante como empregado urbano, com todos os direitos a ele inerentes, inclusive recolhendo o FGTS e fornecendo as guias para obtenção do seguro desemprego, como se vê dos documentos de fls. 159/160, verbas típicas do trabalhador urbano comum.
... da sentença buscando o reconhecimento do vínculo de trabalho doméstico com o primeiro reclamante e a inexistência de vínculo empregatício com ... urbano, com todos os direitos a ele inerentes, inclusive recolhendo o FGTS e fornecendo as guias para obtenção do seguro desemprego, como se vê ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 3. Nas rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: 3.1 Para recolhimento rescisório referente as rescisões ocorridas até a disponibilização do ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... A criação do FGTS dinamizou diversos setores econômicos (bancos, habitação, construção ... Mais recentemente o empregador doméstico passou a ter mais obrigações que as empresas. O empregador doméstico ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... • Saque do FGTS (rescisão e os valores depositados na conta vinculada do empregado a este ... este é facultativo, não havendo esses depósitos mensais, o doméstico ...
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Cessação do Contrato
... 3) Indenização Compensatória (art. 7º, I); ... 4) Depósitos do FGTS (art. 7º, III); ... 5) Seguro-Desemprego (art. 7º, II); ... 6) ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico": ... a) a partir da data do desligamento do empregado, quando requerida at\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-48.2014.5.06.0003), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA. PRINCÍPIO PROTETOR E PRESUNÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. ENQUADRAMENTO NA LEI N.º 5.859/72. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação
... caráter sucessivo, postula o seu enquadramento como empregado doméstico, já que constou no "decisum" que o autor exercia a função de auxiliar ... do vínculo doméstico, excluo da condenação o pagamento do FGTS com a multa de 40%, bem como a determinação de expedição de alvará ... -
Modelos de Recibos
... referentes ao contrato de trabalho com o empregado doméstico ... @8.1. Contracheque ... Empregador: ... Salário contratual: R$ __________________________________ ... FGTS do mês: R$ ______________________________________ ... Descontos: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001824-49.2015.5.07.0001), 2018-02-28
... : horas extras e reflexos; aviso prévio; férias; 13º salário; FGTS; multa sobre o FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; ... alterou os dispositivos relacionados ao contrato de trabalho doméstico, combinado com a Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/20, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001665-58.2015.5.07.0017), 2017-06-30
... SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO. DOMÉSTICO. O empregado doméstico apenas possui direito ao fornecimento, pelo ... (7/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (7/12) e FGTS mais 40% (equivalente a 3,2% do salário do empregado, conforme ...
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Sentença nº 1000552-98.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA A autora requer: FGTS, contribuições previdenciárias, horas extras, intervalo, multa ... para a de cujus e ao 2º reclamado, passo a decidir.O empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e ...