doutrina injuria
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais ... Assim, encontram-se criminalizadas a calúnia, a difamação e a injúria (arts. 138 a 145, CP), por constituírem ofensas ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 0020325-61.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDAÇÃO. Não se invalida pedido de demissão firmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício de consentimento e cujo respectivo termo de rescisão do contrato de trabalho contém registro expresso da anuência do sindicato profissional nos moldes estabelecidos pelo § 1º do art. 477 da CLT sem ressalva acerca da manifestação de vontade expressa pelo empregado.
... de assediar a trabalhadora, o que caracteriza gestão por injúria. Transcreve doutrina. Refere que os réus utilizaram de modo reiterado sua ... -
STJ suspende inquérito contra médica acusada de ofender Bolsonaro
STJ suspende inquérito contra médica acusada de ofender Bolsonaro
... ção do inquérito, o delito atribuído à médica foi o de injúria contra o presidente, crime caracterizado pelo ordenamento jurídico como ... entendeu não haver elemento constitutivo do delito, já que a doutrina e a jurisprudência exigem, para o crime de injúria, a especial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002583-51.2022.8.19.0205 (Criminal), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA RODRIGUES DOS RAMOS, inconformada com a decisão de fls.281, proferida pelo Juízo do Cartório do 18º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional de Campo Grande, que determinou o arquivamento da queixa crime sob fundamento de ausência de justa causa para seu prosseguimento, acolhendo, na integralidade,
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ADRIANA RODRIGUES DOS RAMOS ... -
Acórdão nº 2009/0107351-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A HONRA QUEIXA-CRIME ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA JUÍZO DE DELIBAÇÃO JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-s
... , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA ... 1. O agente que ... Na configuração da injúria diz a doutrina que: ... Distingue-se a injúria da calúnia e da difamação por não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Apelado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação do Querelante visando à reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa, por ausência de dolo. Não provimento do Recurso. VOTO Cuida-se de Apelação...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS ... - Acórdão nº 71219 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1994
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825313-53.2022.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0825313-53.2022.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital RECORRENTE: MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (RÉU) RECORRIDA: PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO (AUTOR) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL COMPROVADA. OFENSA AOS DIREITAS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 19 ... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito de punir” pertença de ... 4. nulla necessitas sine injuria – não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico; ... 5. nulla ...
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Ética profissional
... a pessoa mencionada alegou que teria sido vítima de crime de injúria ... Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, é ... Registre-se, por oportuno, que a doutrina e jurisprudência processuais penais informam que o art. 21 do CPP, que ...
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Acordao N° 1732741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Ação penal privada. Sentença absolutória. Calúnia, difamação e injúria. Elemento subjetivo específico do tipo. Intenção de macular a honra da vítima. Inexistência. Apelação desprovida 1. Para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do cp), exige-se a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, que seja falso - isto é, que não ocorreu ou, se ocorreu, não foi...
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INTENÇÃO DE MACULAR A ... HONRA ... praticado pela pessoa ofendida. Ainda, deve haver, conforme doutrina e jurisprudência, o dolo ... específico de caluniar, tendo o autor da ... -
Decisão da Presidência nº 2816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... Em nome deles pede a instauração de um processo criminal por INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO contra EDIO VIEIRA LOPES. (grifei) O ora ... Doutrina e jurisprudência. - Não há crime contra a honra, se o discurso ...
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Decisões Monocráticas nº 2816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... Em nome deles pede a instauração de um processo criminal por INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO contra EDIO VIEIRA LOPES. (grifei) O ora ... Doutrina e jurisprudência. - Não há crime contra a honra, se o discurso ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... A questão das excludentes anímicas. Doutrina. Precedentes ... - Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio ...
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Direito Penal
... êmico e que, portanto, já gerou (e gera) acalorados debates na doutrina e jurisprudência, é a prisão-pena (cumprimento de pena) antes do ... 140, § 3º, do CP, que definia o delito de injúria preconceituosa. Com efeito, segundo sempre sustentou doutrina e ...
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Direitos da Personalidade
... ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou os autores do Código ... Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-35.2017.5.06.0103), 15-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... contra esse entendimento, sob a alegação de que " A gestão por injúria é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, sendo ... -
Relatório e Voto com número 0161176-12.2018.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 26-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES ... PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE ... agente. 4. ILEGALIDADE REPRESENTAÇÃO – Doutrina e ... jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em sede de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, por suposta prática de injúria e...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA ... 3. A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a ... -
Acordao Nº 155718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... ), por entender que restou comprovado o dano moral, em razo da injuria racial, bem como o dever de indenizar.Inconformada, SIMONE MACHADO SOUTO ... do julgador -, outros h, de contedo objetivo, indicados pela doutrina e a jurisprudncia, as quais trazem, dentre eles, a capacidade econmica das ...
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Acordao Nº 155718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... ), por entender que restou comprovado o dano moral, em razo da injuria racial, bem como o dever de indenizar.Inconformada, SIMONE MACHADO SOUTO ... do julgador -, outros h, de contedo objetivo, indicados pela doutrina e a jurisprudncia, as quais trazem, dentre eles, a capacidade econmica das ...
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Acordao Nº 155718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... ), por entender que restou comprovado o dano moral, em razo da injuria racial, bem como o dever de indenizar.Inconformada, SIMONE MACHADO SOUTO ... do julgador -, outros h, de contedo objetivo, indicados pela doutrina e a jurisprudncia, as quais trazem, dentre eles, a capacidade econmica das ...
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Acordao Nº 155718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... ), por entender que restou comprovado o dano moral, em razo da injuria racial, bem como o dever de indenizar.Inconformada, SIMONE MACHADO SOUTO ... do julgador -, outros h, de contedo objetivo, indicados pela doutrina e a jurisprudncia, as quais trazem, dentre eles, a capacidade econmica das ...