dpvat correção monetaria
-
Acórdão nº 1.0000.21.065707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT a parte postulante deve comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no artigo 3º da Lei n.º 6.194/74 e que tal dano foi causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua...
-
Decisão Monocrática Nº 0152707-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em analisar pleito subsidiário para saber se
... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0186512-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por
... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0164436-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se a recorrente faz jus ou não ao
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0155721-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o recorrido faz jus ou não ao recebimento
... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0100318-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o recorrido faz jus ou não ao recebimento
... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Acórdão Nº 0110388-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 580 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. De início, o apelante busca modificar o julgado a quo sob o argumento de que, nos casos de seguro DPVAT, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e ... Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ... SEGURO DPVAT ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 580 STJ. SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0206059-24.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA. MP N. 340/2006. DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. DATA DO ACIDENTE.PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO STJ Nº REsp 1483620/SC. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE O
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelados: Francisco Meneguedes Xavier dos ... SEGURO DPVAT ... CORREÇÃO MONETÁRIA. MP ... N. 340/2006. DECURSO DO TEMPO ... -
Acórdão nº 1.0672.15.000156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. Decotado o capítulo da sentença no qual foram extrapolados os limites...
-
Acórdão nº 1.0000.21.108496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.- Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa.- Em caso de invalidez parcial do...
-
Acórdão Nº 0012967-47.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
Processo: 0012967-47.2016.8.06.0043 - ApelaçãoApelante: Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro DPVAT S/AApelado: Cícero Hugo Silva LopesEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.1. A incidência de correção monetária de pagamento
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Cícero Hugo Silva Lopes ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE ... -
Acórdão Nº 0701287-45.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 E, POR CONSEGUINTE, DA SÚMULA 580 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SEARA RECURSAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO...
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... : Rostand Inácio dos Santos (OAB: ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO ... -
Acórdão nº 1.0105.14.003368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR FIXO - CONGELAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir da data...
-
Acórdão nº 1.0105.14.003368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR FIXO - CONGELAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir da data...
-
Acórdão nº 1.0000.20.037799-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria trazida em sede recursal havia sido questionada anteriormente pelo autor em sua peça vestibular. Em se tratando de seguro DPVAT, a correção monetária deve incidir da data do sinistro (Súmula 580, STJ)
-
Acórdão Nº 0005535-87.2019.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: ... Sebastião Pereira Mota. Custos ... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0108287-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: ... José Ivan de Oliveira Silva ... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ... -
Acórdão nº 1.0433.12.036386-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (STJ, súm. 580). A sucumbência recíproca enseja
-
Acórdão Nº 0162810-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
Processo: 0162810-81.2017.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Marciano Lima de OliveiraApelado: Bradesco AUTO/RE Companhia de SegurosCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
... SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0196107-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 5º § 1º E § 7º DA LEI Nº 6.194/1974. TRINTÍDIO LEGAL. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I –Tratam-se os autos de Recurso de Apelação interposto por Antônio Cleiverton Damasceno de
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ... NA VIA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0312184-18.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ADIMPLIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE ELA INCIDENTES.INSURGÊNCIA DA RÉPAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DESTA CORTE. PEDIDO IMPROCEDENTE....
-
Acórdão Nº 0707412-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJAC E DO STJ. APELO PROVIDO.1. A correção monetária incide a partir da data do evento danoso. Precedentes.2. Apelo provido.
... Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a ... : João Barbosa (OAB: 3988/AC) ... : ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ... -
Acórdão Nº 0711529-17.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJAC E DO STJ. APELO PROVIDO.1. A correção monetária incide a partir da data do evento danoso. Precedentes.2. Apelo provido.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... : Franciane Nogueira Monteiro (OAB: ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA ... OCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0135775-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. CABIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. Na ação de cobrança de seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da
... CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO DPVAT ... ORIGEM: 24ª VARA ... -
Acórdão Nº 0181842-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE É DEVIDA APENAS QUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Júlio Sérgio Vieira da Costa ... APELAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ...