dupla nacionalidade brasil
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Acórdão, Processo nº 5014249-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... Federal para fins de comprovação da dupla residência, o que não foi analisado até ... o veículo tanto na Argentina quanto no Brasil e demais países da América do Sul, pois é ... vizinho e no Brasil, bem como dupla nacionalidade ... 5. Tratando-se de duplo domicílio, não há ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... Todavia, essa disposição não será aplicada quando as remunerações forem pagas a pessoas que possuam a nacionalidade do outro Estado ... 2. O disposto nos artigos XV, XVI e XVIII se aplica às remunerações ou pensões pagas em conseqüência de serviços ...
- Primeiro grupo de 411 pessoas sai de Gaza após sinal verde do Egito; expectativa de mais saídas hoje
- Corrida contra o tempo: Brasil ainda tenta resgatar de Gaza quem foi barrado da lista de repatriação
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... c) o termo "nacionais" designa: ... I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; ... II - todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas ou associações, cujo caráter de nacional decorra das leis em ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França em Brasília, a 10 de setembro de 1971 ... E HAVENDO a ... asd remunerações forem pagas a pessoas que possuam a nacionalidade do outro Estado ... 2. O dispositivo nos artigos XV, XVI e XVIII se ...
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Acórdão nº 1176 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da ... estatuído na Constituição Federal em uma dupla dimensão. Considerando esse aspecto, assinale a ...
- Hamas pode liberar 50 reféns após negociação com o Catar
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- O elo brasileiro das campanhas latino-americanas
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... , ... (nacionalidade ... ólvoras químicas, como as de base simples, dupla e tripla; ... 3) pólvora mecânica, como ...
- Marcondes ferraz paga fiança de r$ 3 milhões
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... REQUERENTE , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da ... Alexandre Matos ... A necessidade da dupla notificação (da autuação e da penalidade) foi ... contrário, é pacífico, inclusive no Brasil, que, na relação jurídica tributária, Fisco e ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo ... emprego, e sem prejuízo dos acordos sobre dupla tributação aplicáveis, os trabalhadores ...
- Acórdão, Processo nº 5010035-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ... , a condição expressa o princípio da dupla tipicidade: o fato praticado no exterior e ...
- Vereadora de São Miguel (SC) que denunciou suposto gesto nazista em evento bolsonarista é cassada
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- Tatame exportação por um sonho olímpico
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... dupla nacionalidade envolvendo Estados Americanos. 4.3 Os tratados ... 7 ... ALEIXO, José Carlos Brandi. O Brasil e o Congresso Anfictiônico do Panamá. Revista Brasileira de Política ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... É preciso, igualmente, a dupla tipicidade, ou seja, que o fato seja típico ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... , como requisitos para eleição, a nacionalidade brasileira, a qualidade de cirurgião-dentista e ... poderá votar por correspondência, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, remetida ao ... Art. 64. O Banco do Brasil ...
- Decisão Monocrática nº 060189148 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018