dupla nacionalidade brasil
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Livro II - Da função jurisdicional
... engessamento da atividade jurisdicional no Brasil em face da previsão constitucional de ... o estruturam de modo dialogal exigem uma dupla peticionalidade : não só a do demandante, mas ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Brasil. Revista Novos Estudos Jurídicos – ... Existe, portanto, uma racionalidade dupla, onde ambas são necessárias e complementares ... , buscam enfocar os aspectos da nacionalidade e da soberania popular da teoria da cidadania, em ... -
A dupla incriminação e a extradição
... à nomenclatura utilizada nos tratados de extradição firmados pelo Brasil, e, a segunda, por ser a referência adotada pela Suprema Corte ... op. cit., v. 2. p. 890 ... 76 O princípio da nacionalidade se formou como elemento cultural, no curso da Revolução Francesa, ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... ária ou conciliatória : a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a ... a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto considerados emanações ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... h)o termo "nacional" significa: ... i)qualquer pessoa física que possua: ... - no caso do Brasil, a nacionalidade do Brasil; ... - no caso da Rússia, a cidadania da Rússia; ... ii)qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou ...
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Acórdão Nº 0104174-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
... " ... Disse ... que é da nacionalidade da Guiana Francesa, Capital Cayêna, fica ra ... com o Brasil; que tem dupla nacionalidade e 4 (quatro) ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ... Os direitos humanos deteriam dupla função: satisfação das necessidades humanas e ... direitos sociais (Capítulo II), a nacionalidade (Capítulo III), os direitos políticos ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... da OAB dispensa aos advogados de nacionalidade portuguesa já inscritos na Ordem dos Advogados ... , já que aquele estaria se beneficiando de dupla remuneração - salário e honorários" (EIAC ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a cidadania como um dos seus ... ção ocidental, que tem em sua origem uma dupla raiz , a grega e a latina [ ... ], mais política ... É o surgimento da concepção de nacionalidade que está ligada e, por vezes, se confunde com a ... -
Aquisição e Perda da Nacionalidade
... injunção é rara, só admitida como exceção, como ocorreu no Brasil após a proclamação da República, quando foram considerados brasileiros ... @@9.2 Polipátrida ... Verifica-se a dupla nacionalidade – polipátrida – quando nasce filho de nacional de País ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE ... o apátrida é o sujeito sem nacionalidade, no mesmo sentido em que o visitante é ... que haja a extradição, é necessária a dupla punibilidade ... A segunda novidade ...
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O Estatuto Naval
... 457 MARINHA DO BRASIL. Normas da autoridade marítima para ... do Direito e a outra sujeita à nacionalidade do navio ... Compreendido o que significa o ... para o navio, nunca um navio irá ostentar dupla nacionalidade – “Todavia, a adoção de um ...
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Teoria Geral do Estado
... ; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência ... nacionalidade, originária ou adquirida, que detém o poder, ... , em que o presidente exerce a dupla função. O chefe de Estado é, em regra, um ...
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Direitos políticos
... , nos termos da legislação, como nacionalidade, idade, capacidade e alistabilidade ... b) ... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa ... concorrer a mandato tampão em caso de dupla vacância presidencial (art. 81, da CF/88) nesse ...
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STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
... brasileira ao naturalizar-se norte-americana. Claudia está no Brasil desde 2007, mesmo ano em que passou a ser procurada como principal ... não perde a nacionalidade se a lei estrangeira reconhecer a dupla nacionalidade ... “Será que a ordem jurídica constitucional ... -
Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: fernandocesarmb@gmail.com ... ORCID: ... ção em razão da raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a um ... (2008) afirma que o migrante sofre uma dupla exclusão de direitos, pois, ao emigrar, torna-se ... -
História do Brasil
... no século XIX o IHGB, muito interessado na conformação da nacionalidade brasileira. Pelo contrário, até 1822, vigoram as pequenas pátrias de ... Essa dicotomia provém de um dupla origem. A primeira diz respeito à natureza da composição dos partidos ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... modernidade, como Estadonação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos ... 3 Pode-se, acrescer, ainda, o Brasil, que reconhece a igualdade de direitos entre ... acessem o sufrágio “revela uma dupla lógica de dominação (transcrita pela ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil ... Para tanto, inicialmente, será realizado ... discriminado por causa de sua nacionalidade, ao passo que os dados pessoais dos cidadãos ... , por conduzir o seu aplicador a uma dupla visão do sistema, interna e externa, com foco em ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ócios digitais e tributação indireta no Brasil – PARTE 2: Tributação dos negócios digitais ... ; (d) aplicação dos acordos contra a dupla" tributação de renda, em especial com relação \xC3" ... no direito internacional são a nacionalidade – as atividades, o interesse, o status ou as ...
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Nacionalidade
... Desse modo, o p rocesso de acul- turação, no Brasil, não se deu apenas entre três culturas típ icas, mas entre várias, em ... ciente que inviabiliza o exame dos r e q uisitos concernentes à dupla incriminação – Pedido indeferido. Processo extradicional e ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 33 da Lei ... 11.343/2006. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ... da Espanha e a República Federativa do Brasil, promulgado pelo ... Decreto nº 99.340, de ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... pertenças como classe social, nacionalidade, cultura e estatuto migratório. Conclui-se que a ... (psicológica e social) e uma dupla exclusão, do país/cultura de origem e do ... residente, provenientes principalmente do Brasil, Cabo Verde, Angola, União Europeia, Ucrânia, ... -
DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... j) o termo "nacional" significa: ... i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ... ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos fundamentais, que comporta ... do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior ... , religião, opção sexual, etnia, nacionalidade etc.), ostentando direitos indisponíveis, ...