dupla nacionalidade brasil
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... , artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... bis in idem (que proíbe duplo gravame, dupla punição em razão de um mesmo fato) e o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Averbações no registro de nascimento
... írem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério ... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o ... e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, que externou “preocupação da magistratura ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... ); à liberdade de locomoção e à nacionalidade (art. 18); à vida independente e à inclusão na ... O referido princípio apresenta dupla função: a) preventiva, no que se refere à ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Vista ADC 29 / DF determinada nacionalidade). Combatem-se os efeitos desses atos, nesses ... não é ambíguo, não sugere dupla interpretação, razão pela qual afasto a ...
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Ilh�us - Vara da inf�ncia e juventude
... MAIA EXTREMINA, portuguesa/brasileira (dupla nacionalidade), menor impúbere, nascida em ... de nascimento lavrado no Consulado do Brasil na cidade de Porto, Portugal, sem transcrição ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ... , a condição expressa o princípio da dupla tipicidade: o fato praticado no exterior e ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
... de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada ... Diante desses caminhos para a dupla nacionalidade, o que justifica uma nova postura ... pertencimento que sentem em relação ao Brasil, por exemplo, bem como os aspectos econômicos ... -
Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... bis in idem (que proíbe duplo gravame, dupla punição, em razão de um mesmo fato) e também ... e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos”. São ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... em decorrência de aquisição da nacionalidade brasileira secundária, seja por não satisfazer ... Dupla Tipicidade ... "Com exceção do crime de ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, Florianópolis – SC, ... ós décadas de isolamento político da diáspora e da proibição da dupla nacionalidade, muitos desses países retomaram as políticas de “ ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... , alterar a norma com base nas novas regras (dupla revisão, revisão de dupla face ou de dois ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do ...
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Acórdão nº 879 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2004
... EQUIVALÊNCIA, CÓDIGO PENAL, BRASIL", CRIME, ABUSO DE CARTÃO-CHEQUE ... ABUSO DE CART\xC3" ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... p. 24; KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil" e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado\xE2" ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Ele pode ter como objeto a tutela de ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... dupla dimensão. Na esfera do espaço privado ... pesquisa “Violência de gênero, nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima 100 ”, ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... da República) 3 República Federativa do Brasil (Estado da Federação) ... (Comarca) ... ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o ... 125) ... Logo, a matrícula tem dupla finalidade, pois serve “para controlar a ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... ponto, há que se chamar atenção para a dupla função exercida pelo Procurador-Geral da ... do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite geográfico, ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... ( ... ) ... Essa dupla finalidade compensatória e punitiva constitui um ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... balizam a proteção de dados pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de ... do habeas data , é possível identificar dupla dimensão do âmbito de proteção do direito ... de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade e outros (art. 18) ... Essa ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... matéria de cooperação internacional diz respeito ao princípio da dupla incriminação, conforme o qual um país não é obrigado a extraditar ... demonstrada a perseguição por gênero, raça, religião, nacionalidade, etnia ou opiniões políticas, o pedido de extradição pode ser recusado ...
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Cibercriminalidade
... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... na Nova Zelândia e tinha, além da nacionalidade alemã, a finlandesa; junto com outras pessoas, ... Ou seja, o Brasil teria dupla legitimidade para conhecer destes crimes: por ser ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... i)o termo “nacional” significa: ... i)qualquer pessoa física ou natural que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ou ... ii)qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação ...
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Acórdão nº 0550592-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
... AUTOR RESIDENTE NO BRASIL. MENOR POSSUIDORA DE ... DOCUMENTO DE IDENTIDADE ... tendo dupla nacionalidade, e que passou a morar no Brasil com ...
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Antes de a bola rolar, alegria e irreverência
... assistir ao jogo, fosse para torcer pelo Brasil, como a imensa maioria verde-amarela, ou vestida ... - Meu avô era espanhol, e tenho dupla nacionalidade. Mas acho que o Brasil vai ganhar ...