duplicata sem causa
62580 resultados para duplicata sem causa
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os ... § 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a ...
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Acórdão nº 2015/0293118-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. CESSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE. EMITENTE. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto
... DE DUPLICATA SEM CAUSA. CESSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0011128-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SAQUE INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA COM POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇ&#x
... SAQUE INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA COM ... POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2014/0244444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA" SEM CAUSA. ENDOSSO-CAUÇÃO. 1. ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0140759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. PROTESTO E APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. ENDOSSATÁRIO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTE
... DUPLICATA ... PROTESTO E APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. ... -
Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345770 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201577 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ... -
Acórdão nº 2006/0060404-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2015/0122898-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA". SAQUE. CAUSA ... DEBENDI . AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0010549-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL ... 1. O endossatário de duplicata sem causa detém legitimidade passiva para a ação de cancelamento do ...
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Acórdão nº 2015/0238792-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA...
... FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ... ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1037946 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. DISSÍDIO ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... á o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação ... #Incluído pela Lei nº ... aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415047 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código Penal
... depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... #Incluído pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022 ... Duplicata simulada ... ARTIGO 172 ... Emitir fatura, duplicata ou nota de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 2005/0185610-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... a restituição de uma das vias das peças apresentadas em duplicata, bem como dos documentos públicos, integrantes da respectiva instrução ... despacho recorrido, haja sido protocolizado após o indeferimento em causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os ... do livro ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º As notificações ... ?Art. 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ... em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento ... ARTIGO ... ARTIGO 286 ... O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação ... VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ARTIGO 125 ... ARTIGO 629 ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ...