duplicata sem causa
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Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA - ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOVEL.1. O endossatrio de duplicata sem causa detm legitimidade passiva para a ao de cancelamento do protesto movida ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA - ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOVEL.1. O endossatrio de duplicata sem causa detm legitimidade passiva para a ao de cancelamento do protesto movida ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA - ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOVEL.1. O endossatrio de duplicata sem causa detm legitimidade passiva para a ao de cancelamento do protesto movida ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA - ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOVEL.1. O endossatrio de duplicata sem causa detm legitimidade passiva para a ao de cancelamento do protesto movida ... -
Acórdão nº 50056280220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE ANALISAR MINIMAMENTE A REGULARIDADE DO TÍTULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO PROTESTO E DE APONTES DE DUPLICATA SEM CAUSA. A SUA LEGITIMIDADE ADVÉM...
... º 475, SENDO EVIDENTE A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A CAUSA. MÉRITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ... PROTOCOLO Nº DA DUPLICATA DATA DO PROTESTO DATA DE VENCIMENTO VALOR LOCAL NOS AUTOS 4936043 1638702 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL POSTERIORMENTE DECLARADA SEM CAUSA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TABELIONATO. PROCEDIMENTO NO LIMITE DAS ATRIBUIÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em ... § 1º Quando o BNDES der causa ou concorrer, ainda que culposamente, à aplicação irregular, ao desvio ...
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Acórdão nº 50005102720188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE, REALIZADO DEPOIS DE DESACERTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
... ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, ... -
Acórdão nº 2006/0102192-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0073005-40.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO E MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. ALEGATIVA DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO
... MORAIS. EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO E ... MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0113312-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO E MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL. PRONTO CANCELAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. AFASTAMENTO. SUPOSTO ERRO PROCEDIMENTAL DA DENUNCIAÇÃO À LIDE LEVANTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E
... EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO E MANDATO ... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1007227-42.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMITENTE E O FABRICANTE DO PRODUTO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE - RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova da validade e da legalidade da duplicata é do emitente. Se a duplicata emitida não...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ... -
Acórdão Nº 0013223-06.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DUPLICATAS...
... motor descaracteriza defeito de fabricao da pea, caracterizando causa falha ocorrida por fatores externos ao produto, como: presena de gua por ... Alegou ser a duplicata de servio ttulo eminentemente causal, requerendo para sua emisso, alm da ... -
Acórdão nº 1.0027.07.141387-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO- PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- VERIFICAÇÃO- PROTESTO IMPEDIDO MEDIANTE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- AUSÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS...
... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO- PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- VERIFICAÇÃO- PROTESTO IMPEDIDO MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0002273-70.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL N ... / , : ... 01 BANCO BRADESCO S A RÉU ... DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA OU LASTRO COMERCIAL. SEM ... ACEITE, ADEMAIS NÃO ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ... á o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito ... Parágrafo único. Consideram-se ...
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Acórdão nº 1.0470.14.001802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO.- Mesmo em caso de endosso-mandato, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para...
... da suposta transao comercial que deu origem a emisso da duplicata mercantil. Sustenta que no h prova de que tenha agido com ... realizado pela ora apelante em decorrncia de endosso-mandato, cuja causa impugnada pela autora, que diz desconhecer a origem do dbito, pretendendo ... -
Acórdão nº 1.0470.14.001802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO.- Mesmo em caso de endosso-mandato, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para...
... da suposta transao comercial que deu origem a emisso da duplicata mercantil. Sustenta que no h prova de que tenha agido com ... realizado pela ora apelante em decorrncia de endosso-mandato, cuja causa impugnada pela autora, que diz desconhecer a origem do dbito, pretendendo ... -
Acórdão Nº 0305209-95.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... DUPLICATA SEM CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE ... REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300065-91.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-03-2024
... o fim de:1.1 DECLARAR inexistente a dívida representada pela duplicata n. R1684-L, com vencimento em 28/09/2014, e, por consequência, DETERMINAR ... PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE ...
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Acórdão Nº 0378557-06.2006.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE APONTAMENTO À PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É...
... os fundamentos jurídicos do pedido, juntou documentos, valorou a causa e requereu a antecipação da tutela, a citação dos réus, a produção ... crédito, pois descumpriu o Contrato de Promessa de Desconto de Duplicata constante nos autos (Evento 43 - PROCJUDIC 1, p. 155/162). Consta no item ... -
Acórdão Nº 0010785-39.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA ... SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... REQUERENTE ...
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Acórdãos nº 1006740-71.2017.8.26.0127 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... 1006740-71.2017.8.26.0127 Classe Assunto: Apelação Cível - Duplicata Com Revisão Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A Apelado: ... PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. LEGÍTIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Legitimidade passiva do ...
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Decisão Monocrática Nº 0526679-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM ... CAUSA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ...