duplicata sem causa
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Acórdão nº 1.0433.11.021865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de...
... , uma vez que agiu apenas como mandatrio de boa-f ao protestar a duplicata, inexistindo, assim, ato ilcito por ele praticado. Argumenta a ausncia dos ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOVEL.1. O endossatrio de duplicata sem causa detm legitimidade passiva para a ao de cancelamento do protesto movida ... -
Acórdão Nº 0007857-79.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... LTDA, sob o argumento de que foi intimada para pagamento de duplicata emitida sem causa debendi, porm no celebrou a respectivo negcio.Afirmou ...
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Acórdão Nº 0069057-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO SEM REMESSA E POR INDICAÇÃO. MÁ ... PRESTAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50033058520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO REALIZADO DEPOIS DO DESACERTO COMERCIAL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR SENTENÇA. EFEITO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA SEM PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
... PROTESTO REALIZADO DEPOIS DO DESACERTO COMERCIAL. PROTESTO DE DUPLICATA" SEM CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. contradição verificada. recorrente que n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004581-94.2011.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... indenizatória por danos morais Duplicata mercantil Título causal Duplicata sem causa Endosso ...
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Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... CONTRATO. ... DUPLICATA ... causa ... -
Acórdão Nº 0300771-35.2017.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... CAPITAL para: (a) DECLARAR inexistente a dívida referente à duplicata nº 2430201, no valor de R$ 1.503,24 (um mil quinhentos e três reais e ... NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA SEM CAUSA EMITIDA POR EMPRESA DE INFORMÁTICA E, POSTERIORMENTE, LEVADA A PROTESTO ...
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Acórdão Nº 0189871-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FLAGRANTEMENTE FALSA. DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONFERIU A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO.
... ASSINATURA ... FLAGRANTEMENTE FALSA. DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA SUBJACENTE ... ENDOSSO-MANDATO. NEGLIGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0022393-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA ... SEM CAUSA. ENDOSSO. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ...
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Acórdão nº 1.0024.07.508114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE - COMUNICAÇÃO À CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO
EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE - COMUNICAÇÃO À CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - ... -
Acórdão Nº 0002184-97.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PROTESTO INDEVIDO DE ... DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTES OS PEDIDOS, ...
- Acórdão nº 2011/0130605-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0073083-08.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA ... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ... ANULATÓRIA ...
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Processo nº 0000360-04.2000.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA. ART. ...
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Processo nº 0003117-19.2013.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Movida por Microempresa Pleiteando Indenização por Danos Morais Decorrentes Do Protesto, Efetuado Pelo Banco/2º Réu, de Uma Duplicata Emitida por Outra Microempresa/1ª Ré. a Alegação de Emissão de Duplicata Sem Causa Debendi e Seu Indevido Protesto, Enseja O Reconhecimento de Relação de Consumo, Porquanto Evidenciada a Figura Do Consumidor por Equiparação Nos Termos...
... DUPLICATA ... CAUSA DEBENDI E SEU INDEVIDO ... -
Processo nº 0017321-05.2012.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Movida por Microempresa Pleiteando Indenização por Danos Morais Decorrentes Do Protesto, Efetuado Pelo Banco/2º Réu, de Uma Duplicata Emitida por Outra Microempresa/1ª Ré. a Alegação de Emissão de Duplicata Sem Causa Debendi e Seu Indevido Protesto, Enseja O Reconhecimento de Relação de Consumo, Porquanto Evidenciada a Figura Do Consumidor por Equiparação Nos Termos...
... DUPLICATA ... CAUSA DEBENDI E SEU INDEVIDO ... -
Acórdão Nº 0300817-12.2014.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA. DUPLICATA" SEM CAUSA. FALTA DA COMPROVAÇÃO ... SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. D\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000663-84.2015.8.26.0137 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... SOFISA S/A APDO : COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE CERQUILHO *DUPLICATA ação declaratória de inexigibilidade de cambial e amento de protesto duplicata sem causa emitida contra a autora, recebida pelo banco por ...
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Acórdão Nº 0009216-04.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... BANCÁRIO. PROTESTO ... INDEVIDO. DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO- ... MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 50527420920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE APENAS A VALIDADE DE DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... RELATORA: Desembargadora LIEGE ... CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO EFETUADO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0300437-17.2016.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... endosso translativo.Como os ttulos de crdito em geral, a duplicata ostenta como atributo intrnseco a circulao do crdito nela representada, ... encaminhar a duplicata para protesto, situao que a legitima para a causa e lhe confere responsabilidade pelos danos causados ao devedor.Acerca do ...
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Acórdão Nº 0300029-98.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra as rés ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001769-53.2014.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... 14 dos autos sob n. 0001327-87.2014.8.24.0052 que a duplicata de venda mercantil por indicação foi apresentada para protesto pelo ... , a instituição financeira que recebe por endosso duplicata sem causa, e faz protesto desse título, que é o caso dos autos, é parte ...
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Acórdão Nº 0004766-56.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... LITISDENUNCIADA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA ... SEM CAUSA SUBJACENTE – ATO CULPOSO DO ... ENDOSSATÁRIO NA ...
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Acórdãos nº 1021588-47.2016.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... de indenização por danos morais Protesto de duplicata sem causa subjacente- Ação julgada extinta reconhecendo-se ...