é irrecorrível o ato judicial
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... XVIII - anunciar, ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível ... Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a ... III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 11 ... Poder atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada h pelo menos dois anos em curso de ensino ...
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Decisão Monocrática nº 51018024320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 04-05-2023
... ato irrecorrível ... Ato judicial que determina intimação para cumprimento de acordo sob ...
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Acórdão Nº 0005255-04.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ato judicial irrecorrível e manifestamente ilegal. ato combatido devidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - a competência judicial; ... VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a ... não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no ...
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Decisão Monocrática nº 51111594720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
... ATO IRRECORRÍVEL ... ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A juntada de documentos NÃO OSTENTA ...
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Acórdão Nº 0014329-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... de agravo de instrumento, ao fundamento de que combate decisão judicial irrecorrível ... Para tanto, aduz que a decisão judicial objeto do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 504 E 522 DO CPC/1973. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. REITERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO. COBRANÇA. MERO IMPULSO PROCESSUAL. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto,...
... judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de ... configura mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do ... artigo 504 do CPC/1973 ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ... VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: ... poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO CIVIL-PRELIMINAR - DESCABIMENTO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO -
... da ao, porquanto se trata, a princpio, o pronunciamento judicial neste particular de mero despacho, o que no foi atendido, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO CIVIL-PRELIMINAR - DESCABIMENTO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO -
... da ao, porquanto se trata, a princpio, o pronunciamento judicial neste particular de mero despacho, o que no foi atendido, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.17.028021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório pois, despido de conteúdo decisório, esse é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de...
... em torno da lide.Deciso interlocutria um pronunciamento judicial de natureza decisria que no seja a sentena, e, assim, no encerre a fase ... INTERNO - DECISO MONOCRTICA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIVEL - INTERPOSIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA INADEQUADA - RECURSO NO ... -
Súmula nº 264 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
irrecorrvel o ato judicial que apenas manda processar a ... concordata preventiva. Referncia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.027818-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2016
... esse é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.024770-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
... esse é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...
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Acórdão Nº 0003841-45.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. ATO JUDICIAL OBJETO DO ... RECURSO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE AO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determina a retificação do valor da causa e complementação do
... Nesse sentido, afirmou no deter cabimento a determinao judicial impugnada, pois o julgador pode, de ofcio, alterar o valor da causa, se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE AO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determina a retificação do valor da causa e complementação do
... Nesse sentido, afirmou no deter cabimento a determinao judicial impugnada, pois o julgador pode, de ofcio, alterar o valor da causa, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO ... PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art ... dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Lei nº 8.397, de 1992, art. 11) ... SEÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ...