economia mistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8443/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331/TST. A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das...
... , das fundações públicas, das empresas públicas e das economia mistas. (Enunciado nº 331, IV do ... TST). É descabido o Recurso de R e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8443/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331/TST. A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das...
... , das fundações públicas, das empresas públicas e das economia mistas. (Enunciado nº 331, IV do TST). É descabido o Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-242/2002-920-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331/TST. A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das...
... , das fundações públicas, das empresas públicas e das economia mistas. (Enunciado nº 331, IV do ... TST). É descabido o Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3198/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. (Enunciado nº ... 331, IV, do TST). É descabido o Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3198/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. (Enunciado nº 331, IV, do TST). É descabido o Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0114875-48.2018.8.19.0001 , 26-11-2020
APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE RGI DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO ATO DE CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, COM A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. ADIAMENTO DO REQUERIDO UMA VEZ QUE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CONFERIDA PELA
... ESTADUAL N° 3.350/99 NÃO COMPREENDERIA AS ... SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS, COMO A ... EMPRESA REQUERENTE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0005139-59.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... da extensão, ou não, deste privilégio às sociedades de economia mista, ... estabeleceu que ele só será extensível na hipótese de a iedade de economia mistas ... executar sua atividade em regime de monopólio e não distribuir ...
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Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 146005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... impossibilidade de penhora de ativos financeiros de sociedades de economia mista nos casos em que a constrio possa comprometer a prestao dos servios ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 142647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - REGIME DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFICIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao constatar a presença dos requisitos essenciais para a concessão da...
... uma distino ao aplicar ao regime de precatrios s sociedades de economia mista que: a) atue em regime de concorrncia com outras empresas; b) no ... -
Acordao Nº 138123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO CÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REGIME DE PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Às sociedades de economia mistas que executam atividades em regime de concorrência ou tenham como objetivo distribuir...
... a medida de quaisquer penhoras.Aduziu ser uma sociedade de economia mista, responsvel, nos termos do artigo 175, da Constituio Federal de ... -
Acordao Nº 138123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO CÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REGIME DE PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Às sociedades de economia mistas que executam atividades em regime de concorrência ou tenham como objetivo distribuir...
... a medida de quaisquer penhoras.Aduziu ser uma sociedade de economia mista, responsvel, nos termos do artigo 175, da Constituio Federal de ... -
Acordao Nº 138123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO CÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REGIME DE PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Às sociedades de economia mistas que executam atividades em regime de concorrência ou tenham como objetivo distribuir...
... a medida de quaisquer penhoras.Aduziu ser uma sociedade de economia mista, responsvel, nos termos do artigo 175, da Constituio Federal de ... -
Acordao Nº 138123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO CÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REGIME DE PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Às sociedades de economia mistas que executam atividades em regime de concorrência ou tenham como objetivo distribuir...
... a medida de quaisquer penhoras.Aduziu ser uma sociedade de economia mista, responsvel, nos termos do artigo 175, da Constituio Federal de ...