economia mistas
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LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... financeiras constituídas sob a forma de sociedade anônima de economia mista ... Art. 3º O Poder Executivo promoverá a fixação de ... do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-87.2018.5.06.0101), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora, não sendo esta a hipótese dos autos. Inteligência da Orientaçã
... consoante entendimento do Tema 246, por se tratar de sociedade de economia mista, razão pela qual não é possível sua condenação subsidiária ou ... mistas não respondem pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por parte do ... -
Medida Provisória nº 14 de 21/12/2001. DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6o Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mistas federais autorizadas a celebrar transações e a promover os atos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1251-48.2015.5.02.0066)
... das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia" mistas). Sempre observada a condição de que tenham participado da relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré
... pátrios de conferir a empresas públicas e sociedade de economia mistas que desenvolvam atividades essenciais, sem fins lucrativos e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-57.2017.5.06.0006), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPRESA. Considerando que os reclamantes obtiveram o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incidência do percentual de 40%, relativo ao adicional de insalubridade em grau máximo e que restou inconteste que a base de cálculo utilizada pela empresa, no pagamento de referida...
... pátrios, para conferir às empresas públicas e sociedades de economia mistas que desenvolvam atividades essenciais, sem fins lucrativos e não ... -
Acórdão Nº 0020370-65.2019.5.04.0141 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, desde que hajam participado da relação processual e conste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5705-49.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/73. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação...
... ART. 485, V, ... DO CPC/73. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE ... CONDUTA ... as lides envolviam empresas públicas e sociedades de economia mistas que desenvolviam ... atividade econômica, onde se enquadravam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-76.2015.5.06.0000), 26-07-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. É necessária motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da...
... EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ... dos empregados públicos, vinculados a sociedades de economia mistas ou empresas públicas, admitidos sem concurso público, em período ... -
The development of micro and small technology-based companies: The case of the Technological Incubator of Guarulhos (TIG)/ O desenvolvimento de micro e pequenas empresas: o caso da Incubadora Tecnologica de Guarulhos.
... tradicionais (dao suporte a empresas de setores tradicionais da economia); as mistas (aceitam tanto empreendimentos de base tecnologica quanto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001812-48.2014.5.07.0008), 2018-02-02
... ção determinada por norma estadual imposta à sociedade de economia mista sucedida, por não se enquadrar na condição de ente público. Em ... Estadual nº 21.325/91, que exigia das sociedades de economia mistas estaduais a motivação dos atos demissionais, no caso, se o extinto BEC - ...
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Acórdão, Processo nº 0002466-93.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-09-26
... economia mistas estaduais a motivação dos atos demissionais, a Companhia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-91.2013.5.06.0004), 21-01-2015
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...
... da dispensa de empregados de empresas p ú blicas e sociedade de economia mista, ainda que tal exig ê ncia n ã o implique o reconhecimento do ... dos trabalhadores das empresas p ú blicas e sociedades de economia mistas. Se at é mesmo para o empregador privado o direito de resili ç ã o ... -
Acórdão Nº 0021496-02.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
EMENTA DETENTOR DE EMPREGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que tendo sido o empregado contratado para ocupar emprego, ainda que em comissão, pela CLT, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar o feito.
... do Município de Porto Alegre (PROCEMPA) - é uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta de Porto Alegre (ID. cedeae2 ... , autárquica e fundacional, e não às sociedades de economia mistas, as quais integram as chamadas empresas estatais ... Por conseguinte, ... -
O Estado e a atuação em parceria com a sociedade civil no desenvolvimento de ações de interesse público
Face às crises frequentes sofridas pelos Estados Nacionais, este artigo realiza uma reflexão sobre o papel do Estado atual frente à uma nova dinâmica econômica e social de maior vontade de participação pela sociedade civil nas ações de interesse público. Visando cortar custos, cumprirá ao Estado reduzir o tamanho da máquina pública, que em muitos casos apresenta baixa eficiência. Para tanto,...
... de Bem-Estar social e também pelo neoliberalismo imperante na economia. De forma mais abrangente e sucinta, verifica-se nas palavras de Diogo de ... , estaduais e municipais, autarquias, e sociedades de economia mistas no âmbito interno, como também deverá respeitar acordos internacionais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001993-21.2015.5.07.0006), 2016-09-26
... como o CENTEC, assim como empresas públicas e sociedades de economia mistas, sofrem uma derrogação parcial das normas de direito privado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001176-82.2014.5.06.0017), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO POR MOTIVO DE TERCEIRIZAÇÃO DE ADVOGADOS PARA REALIZAR ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. Sobressai evidente, nos autos, a violação da norma inserta no art. 37, XXI, da Carta Magna, diante da contratação de advogados terceirizados em preterição dos...
... Assim, inexistindo norma similar para as sociedades de economia mista e empresas públicas, tem-se a legitimidade de todas as ... sobre o quantitativo de empregados das sociedades se economia mistas. Assevera que tal manifestação é de observância/acolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000347-12.2015.5.06.0003), 02-02-2017
RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADA APOSENTADA. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Ao motivar o ato demissional de empregada já aposentada, a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...
... a demissão de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Em parte ... dos trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economia mistas ... Se até mesmo para o empregador privado o direito de resilição ... -
Decisões Monocráticas nº 14190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS ... EXTINÇÃO DO ... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extingue, por si só, os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000966-36.2016.5.07.0016), 2017-03-20
... pátrios de conferir a empresas públicas e sociedade de economia mistas que desenvolvam atividades essenciais, sem fins lucrativos e não ...
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Decisão da Presidência nº 14190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS ... EXTINÇÃO DO ... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extingue, por si só, os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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Decisões Monocráticas nº 9034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS ... EXTINÇÃO DO ... aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mistas ... Assim, conforme impõe a jurisprudência da Corte, não há estrita ...
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Decisão da Presidência nº 9034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS ... EXTINÇÃO DO ... aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mistas ... Assim, conforme impõe a jurisprudência da Corte, não há estrita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001711-48.2017.5.06.0003), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. De acordo com o art. 99, § 7.º, do CPC, indeferido o requerimento de concessão da gratuidade, na fase recursal, incumbe ao relator a fixação de prazo para recolhimento do preparo. Adaptando-se ao novo regramento legal, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269, da Subseção I...
... sentido de "se conferir às empresas públicas e sociedades de economia mistas que desenvolvam atividades essenciais, sem fins lucrativos e não ...