economia mistas
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... õe sobre a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos ... 173 da Constituição do Brasil que as sociedades de economia mistas e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O desenvolvimento seria a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios mais baixos para ... , garantindo o contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
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Decreto-Lei nº 794 de 27/08/1969. AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORAÇÃO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma deste Decreto-lei e quando julgar necessário sociedades de economia mistas ou emprêsas públicas, destinadas a explorar os postos, terminais ...
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Organização administrativa
... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - BANCAS ... Agências ... regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta ... A) ...
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Decisão Monocrática nº 4629-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Mayo de 2010
... ência para processar e julgar demandas que envolva sociedade de economia mistas, nos termos do art. 70, inc. II, a, ... da Lei de Organização ...
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Decisão monocrática Nº 3554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 2149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... ÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO CONCORRENCIAL ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... ÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO CONCORRENCIAL ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... O Brasil adotou modelo de desenvolvimento econômico com base na economia de mercado e ênfase na livre iniciativa privada. O aperfeiçoamento, ... No capítulo XXII desta obra, dedicado às sociedades de economia mistas, procuramos demonstrar o esforço do legislador em criar uma nova ...
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Decisão da Presidência nº 1204695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... em execução fiscal IPTU CDHU Sociedade de economia mista ... Substituição das pessoas políticas na prestação de ... úblico), excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas (pessoas jurídicas de direito privado) ... Igualmente, dispõe o artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 1204695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... em execução fiscal IPTU CDHU Sociedade de economia mista ... Substituição das pessoas políticas na prestação de ... úblico), excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas (pessoas jurídicas de direito privado) ... Igualmente, dispõe o artigo ...
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Decisão da Presidência nº 952197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... jurídica de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as suas subsidiárias ou quaisquer outras empresas de cujo ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Nota do autor à 6ª edição
... do Projeto de Lei nº 1.564, de 1996, no âmbito da Comissão de Economia, Indústria e Comércio o Deputado Luiz Carlos Hauly salientou que ... No capítulo XXII desta obra, dedicado às sociedades de economia mistas, procuramos demonstrar o esforço do legislador em criar uma nova ...
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Decisões Monocráticas nº 5841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mistas federais (doc. 4, fl. 1) ... Em sua manifestação (doc. 31), a ...
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Decisão da Presidência nº 5841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 9.188/ ALIENAÇÃO DE ATIVOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ... SUPOSTA FRAUDE AO PROCESSO LEGISLATIVO, AO NÃO OBSERVAR OS ... especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mistas federais (doc. 4, fl. 1) ... A despeito de sua tradicional qualificação ...
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Direitos de nacionalidade
... (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas) da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de ... disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, ...
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Decisão da Presidência nº 32022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... ÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS ... pela constituição de empresas públicas e sociedades de economia mistas, bem como de subsidiárias destas, as quais desenvolverão atividade ...
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Acórdão Nº 3297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... privilegiaria a CAER (sociedade de economia mista), em detrimento das demais ... empresas privadas atuantes no setor, ... mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os ... seguintes ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... RICARDO MARCONDES MARTINS ... de economia mista, e de duas subsidiárias, logo apelidada de “Estatuto Jurídico ... um importante trabalho, “Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas”, no qual observa que todas as empresas estatais ...
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Decisão monocrática Nº 3297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... Economia Mista e Subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito ... A criação de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mistas enseja aprovação de lei autorizadora ... 45 Tratando-se de Autarquia, ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... jurídico a ser observado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que sistematiza e uniformiza de forma objetiva ... apenas, e em tese, para empresas públicas, sociedades de economia mistas e subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para também ...
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A inspeção do trabalho
... Diante desse contexto, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho — CESIT, da Universidade de Campinas — UNICAMP, publicou ... são diretas, podem ser estabelecidas fiscalizações indiretas, mistas, ou outras que venham a ser definidas em instruções expedidas pela SIT ...
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Decisão monocrática Nº 1313247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... a imunidade estender a imunidade recíproca à sociedade de economia mista que se destina à exploração econômica em benefício de seus ... ácito constitucional não se aplicaria às sociedades de economia mistas que auferem lucro com a cobrança de contraprestação ... Afirma que ...