economia mistas
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... 1º da Lei nº 13.303, onde está previsto como área de atuação das empresas públicas e mistas, de forma ainda mais abrangente, a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 58300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... de economia mista, muito embora exploradora de atividade econômica ... Documento ... atividade fim das empresas públicas, sociedades de economia mistas e ... fundações públicas não foi analisada no julgamento da ADPF 324 ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , as quais poderiam ser reunidas em uma única, com significativa economia de atos processuais, além de diminuição do número de processos, fatos ... serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser ...
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A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
... a possibilidade da criação de SPEs permite às sociedades de economia mista traçar estratéǦ gias para competir em um mercado predominado por ... de economia mista de Dzsegundo graudzǡ isto éǡ consideradas mistas pelo simples fato de serem controladas por outra sociedade de economia ...
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Decisão da Presidência nº 2243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... úblico; (ii) Embora constituída sob a forma de uma sociedade de economia mista, como sociedade de capital fechado, o Estado de Alagoas detém uma ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Acórdão Nº 1354360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de ... serviço público de cunho essencial e exclusivo ... da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia ... mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os ... seguintes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 177-83.2016.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297...
... empresas públicas e as sociedades de economia mistas sujeitam-se ao regime jurídico ... próprio das empresas ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.005844-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... SERVIDOR PBLICO. REGIME CELETISTA. EMPRESA PBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS-ECT. CONTAGEM DE TEMPO ... de servio prestado s empresas pblicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administrao Pblica Indireta, somente pode ser computado ...
- 'Novo' IPCA deve reduzir taxa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066780520194058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0806678-05.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS FERNANDES ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes PARTE RÉ: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Eduardo Romanelli Guaglini e outros ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ões do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mistas, inclusive de suas subsidiárias ou controladas, há de se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001651-82.2016.5.07.0003), 2017-07-20
... não traz classe específica para os empregados das Sociedades de Economia Mistas; que a reclamada, embora ciente de tal realidade, vem aplicando o ...
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Estatuto jurídico das estatais erra ao fixar normas homogêneas de licitação
Estatuto jurídico das estatais erra ao fixar normas homogêneas
... ções, contratos e controle das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, exploradoras de atividades econômicas, ainda ... , por um lado, especialmente por parte das sociedades de economia mistas, que possuem sócios privados investidores, e, por outro lado, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000199-45.2017.5.06.0192), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. ART. 28 DA LEI 9.491/97. INAPLICABILIDADE. A submissão legal da Petrobras a um regime diferenciado justifica-se pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC nº 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais,
... que a alienação de todas as empresas públicas e sociedades de economia mistas que detenham capital direto e indireto da União, deve ser ... -
Governança jurídica nas empresas familiares
... recursos financeiros na “poupança popular” (vindo da economia de particulares) para a empresa; (iv) novos sócios na corporação, ... conceitua o que são as “autarquias”, “sociedades de economia mistas” e “fundações públicas” ... governança_mateus.indb 80 ...
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Acórdão nº 0061329-31.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser ...
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Governo Temer tenta incentivar venda de ativos de empresas de economia mista
Temer tenta incentivar venda de ativos de empresas mistas
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Decisão Monocrática nº 060416627 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2018
... rgos da Administrao Pblica, de empresas pblicas, de empresas de economia mistas, de concessionrias ... ou permissionrias de ...
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Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-1765-34.2010.5.18.0000
... EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... CF/88 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mistas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001088-67.2016.5.07.0010), 2017-08-16
... ção determinada por norma estadual imposta à sociedade de economia mista sucedida, por não se enquadrar na condição de ente público. Em ... Estadual nº 21.325/91, que exigia das sociedades de economia mistas estaduais a motivação dos atos demissionais, a Companhia Energética do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000507-92.2016.5.07.0029), 2017-09-05
... ção determinada por norma estadual imposta à sociedade de economia mista sucedida, por não se enquadrar na condição de ente público. Em ... Estadual nº 21.325/91, que exigia das sociedades de economia mistas estaduais a motivação dos atos demissionais, a Companhia Energética do ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...