economia mistas
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Acordao Nº 138123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO CÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REGIME DE PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Às sociedades de economia mistas que executam atividades em regime de concorrência ou tenham como objetivo distribuir...
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Acordao Nº 138123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO CÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – REGIME DE PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Às sociedades de economia mistas que executam atividades em regime de concorrência ou tenham como objetivo distribuir...
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Acordão nº 00053-2009-641-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Inteligência da Súmula nº 331, IV,
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia" mistas, desde que hajam participado da relação processual e constem tamb\xC3" ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... economia" mistas federais ficam autorizadas a apresentar a renúncia de que trata o \xC2" ...
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Acordão nº 00466-2007-332-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Inteligência da Súmula nº 331, IV,
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, desde que hajam participado da relação processual e conste ... -
Acordão nº 0053300-19.2006.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não se aplicam às sociedades de economia mistas as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no art. 100 da Constituição Federal.
... 100 da CF ... Com razão ... O executado é sociedade de economia mista, não sendo a ele extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem como seus ... Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mistas sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Acordão nº 00641-2008-732-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Inteligência da Súmula nº 331, IV,
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem ... -
Acordão nº 0114400-38.2007.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não se aplicam às sociedades de economia mistas as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no art. 100 da Constituição Federal.
... 100 da CF ... Com razão ... O executado é sociedade de economia mista, não sendo a ele extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública, ... -
Acórdão Nº 0001374-23.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA ... PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU ... públicas e sociedades de economia mistas constituídas anteriormente à ... sua vigência, teriam prazo de 24 meses ...
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Acordão nº 00343-2008-332-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, desde que hajam participado da relação processual e conste ... -
Acordão nº 01267-2004-271-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Inteligência da Súmula nº 331, IV,
... de qualquer responsabilidade sua, na condição de sociedade de economia mista do estado. Por fim, entende inaplicável à espécie a Súmula 331 ... mistas, desde que hajam participado da relação processual e constem também do ... -
Acordão nº 00573-2008-791-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Inteligência da Súmula nº 331, IV,
... fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia" mistas, desde que hajam participado da relação processual e constem tamb\xC3" ... -
Acordao N° 1730385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência do débito. Solicitação de interrupção no fornecimento de serviços. Não realizada. Falha na prestação dos serviços. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. Constatado que o apelante impugnou...
... pública distrital. As sociedades de economia mistas não integram o rol, motivo pelo qual não possuem ... prerrogativa ... -
Organização do estado brasileiro
... ções, agências executivas, empresas públicas, sociedade de economia mista, e, atualmente, também os consórcios públicos (Lei 11.107, de 6 ... mistas, suas subsidiárias), bem como às demais entidades controladas direta ou ...
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Licitações
... á o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia" mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produç\xC3" ... , estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia mistas, as empresas públicas e as controladas. Isso decorre do já mencionado ...
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Decisão monocrática Nº 29468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... que aqueles parâmetros “não se aplica às sociedades de economia mistas não dependentes, principalmente àquelas que exercem atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1267120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... 6-7): ... “TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO ... à imunidade tributária recíproca a certas sociedades de economia mistas não implica necessariamente a alteração de sua condição de empresas ...
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Acórdão nº 387498 de Primeira Turma, 16 de Abril de 2004
Empresas públicas e mistas: regime de pessoal. Ainda que da integração das empresas de economia mista na Administração do Estado possam advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o art. 41 da Constituição Federal.
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Procedimento de licitação aplicável às empresas estatais e sociedades de economia mista: aspectos gerais e outros apontamentos
... regime próprio, não foi apenas definir um rito que em sua essência considerasse a sujeição das empresas estatais e sociedades de economia mistas a um regime híbrido, que mescla regras de direito público e direito privado 4 ; mas, sobretudo, diminuir as ... § 1º A lei estabelecerá o ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... economia mistas e as empresas públicas que explorem atividade econômica em ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... jurídico a ser observado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que sistematiza e uniformiza de forma objetiva ... apenas, e em tese, para empresas públicas, sociedades de economia mistas e subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para também ...
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Supremo Tribunal Federal no sentido de que sociedades de economia ... mista e empresas públicas que executam atividade econômica não ... imunidade tributária recíproca às sociedades de economia ... mistas prestadoras de serviço público, desde que ... observados os seguintes ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CF/88. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, ... atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal ... sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, ... desde que observados os seguintes ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela ... imunidade tributária recíproca. Ausência de ... sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, ... desde que observados os seguintes ...