economia mistas
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar sistemas de geração, ... § 1º - Para a criação de companhias mistas" de eletricidade de caráter regional, o Estado utilizará o capital dispon\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1201-58.2011.5.20.0002)
... Superior entende que as empresas públicas e as sociedades de economia mistas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ...
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Acórdão nº 1.0145.14.011026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CCSIP - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1. A imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade (RE 918704).2....
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Acórdão nº 1.0145.14.011026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CCSIP - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1. A imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade (RE 918704).2....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-58.2013.5.06.0017 (00415-2009-103-06-00-4)), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta, de acordo com os termos da defesa, o ato demissional de empregado já aposentado, impõe que, o ato administrativo do ente da Administração Pública esteja vinculado às razões por ela apresentada, para todos os efeitos jurídicos. E declarando...
... p ú blicas (como é o caso da reclamada) e das sociedades de economia mista. N ã o h á falar em garantia de estabilidade disciplinada no ... dos trabalhadores das empresas p ú blicas e sociedades de economia mistas. Neste sentido anota S é rgio Torres Teixeira: [ ... ] a sujei ç ã o do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 611-69.2021.5.21.0013)
... sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ... Eis o teor da norma ... economia mistas são regidas por norma especial (Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016), ...
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Acórdão nº 1.0145.13.018516-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro...
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Decisões Monocráticas nº 13743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... por expressa vedação constitucional, o empregado de empresa de economia mista estadual não pode cumular proventos com remuneração recebida da ... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extingue, por si só, os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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Decisão da Presidência nº 13743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... por expressa vedação constitucional, o empregado de empresa de economia mista estadual não pode cumular proventos com remuneração recebida da ... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extingue, por si só, os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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Sentença nº 1001407-86.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... jurídica de direito privado (inicialmente como sociedade de economia mista e posteriormente empresa pública – entidade da administração ... ão, apesar de falar das empresas públicas e sociedade de economia mistas de forma genérica, era decorrente de um caso envolvendo a ECT.Ocorre que, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000720-34.2016.5.07.0018), 2016-08-16
... 21.325/91 em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, frente ao disposto nos artigos 5º, II e 173, §1º, ambos da ... em relação às empresas públicas e sociedades de economia mistas. No caso em apreço, o reclamado optou por adquirir empresa cujo gestor ...
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Acórdão nº 1.0245.13.015756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COBRANÇA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE RECÍPROCA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 08051771120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
... APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... financeiras constituídas sob a forma de sociedade anônima de economia mista ... Art. 3º O Poder Executivo promoverá a fixação de ... do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-87.2018.5.06.0101), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora, não sendo esta a hipótese dos autos. Inteligência da Orientaçã
... consoante entendimento do Tema 246, por se tratar de sociedade de economia mista, razão pela qual não é possível sua condenação subsidiária ou ... mistas não respondem pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por parte do ... -
Medida Provisória nº 14 de 21/12/2001. DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6o Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mistas federais autorizadas a celebrar transações e a promover os atos ...