efeito impugnacao suspensivo
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Acórdão Nº 5016630-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... recebeu a impugnação sem conceder o efeito suspensivo almejado, nos seguintes termos:1. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-69.2017.5.06.0101), 04-09-2017
EMENTA: INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto indispensável à validade dos atos executórios, mesmo que possuam cunho provisório, a decisão meritória, ainda que não albergada pelo manto da coisa julgada, face à impugnação mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo (disposições...
... recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo (disposições dos artigos 876 e 899 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo." ... "Art. 16. Na execução ... º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIADE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No...
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Acórdão nº 2011/0090894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA PARTE ...
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Acórdão nº 2015/0247129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. 1. O óbice da Súmula 83/STF é aplicável ao Recurso Especial interposto apenas com base na alínea "a". Precedentes do STJ. 2. A Corte local justificou a ausência de atribuição
... PROCESSUAL ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2007/0301816-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do
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Acórdão Nº 0829147-93.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES – EFEITO SUSPENSIVO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADAS – MÉRITO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DÍVIDA LÍQUIDA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – DEVIDA A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO –
... FAZER – PRELIMINARES – EFEITO SUSPENSIVO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... efeito suspensivo ao recurso especial. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permite-se ao devedor comprovar excesso de execução, por meio da impugnação, independentemente do oferecimento de penhora. II. A atribuição de efeito suspensivo à impugnaçã
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra deciso proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-87/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Sentença de primeiro grau em que foi determinada a reintegração do empregado. Impugnação mediante recurso ordinário. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança com vistas a imprimir efeito suspensivo àquele recurso. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... de segurança com vistas a imprimir efeito" suspensivo àquele recurso. Decretação de extin\xC3" ... -
Acórdão nº 51816700720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PRIVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL, A QUAL DEVE SER DEFERIDA TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO POSSA CAUSAR À PARTE EXECUTADA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU
... Deixo de atribuir-lhe, contudo, efeito suspensivo ... Ora, para que seja deferido tal ... -
Acórdão nº 51816830620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUÇÃO INSUFICIENTE. CUMPRE SALIENTAR QUE SERÁ ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO HOUVER REQUERIMENTO DA PARTE IMPUGNANTE, BEM COMO SE SEUS FUNDAMENTOS FOREM RELEVANTES, E AINDA, SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FOR MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE
... Deixo de atribuir-lhe, contudo, efeito suspensivo ... Ora, para que seja deferido tal ... -
Decisão Monocrática Nº 0011197-27.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-11-2016
... TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ... EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51304255420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. De regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que, garantida a execução, sendo relevantes seus fundamentos e o prosseguimento do cumprimento de sentença seja manifestamente suscetível de causar à...
... DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão Nº 4006205-07.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... (0000195-15.2006.8.24.0039/02), atribuiu efeito suspensivo impugnao apresentada pelo Banco do ...
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Acórdão nº 2015/0103482-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF E N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 53
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029726920164050000), 06-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. OPE IUDICIS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução Fiscal. 2. No entender do Juízo a quo, "considerando que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados [apresentação
... contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução ... -
Decisão Monocrática nº 50381352020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. 1. EM REGRA, A IMPUGNAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE ART. 525, §§ 6º E 10º, DO CPC. 2. A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEPENDE DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, POIS CABE A ELE RECONHECER A RELEVÂNCIA OU NÃO DOS FUNDAMENTOS E SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO É SUSCETÍVEL DE...
... IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. 1. Em regra, a ... -
Acórdão Nº 5012484-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... 0038que recebeu a impugnao sem conceder o efeito suspensivo.Alega o banco agravante, em sntese, ...
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Acórdão nº 1.0281.16.000184-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES. I - Nos termos do art. 525 do CPC/2015, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 (quinze) dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 523 do CPC),...
... de VALDECIR FRANCISCO DA SILVA, atribuiu efeito suspensivo impugnao apresentada pelo agravado s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIMENTO - FALTA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS: NÃO CONHECIMENTO. Consoante expresso no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incumbe à parte impugnar especificadamente o conteúdo da decisão monocrática, sem o que não se conhece do agravo interno.
... em face de deciso pela qual indeferi o efeito suspensivo pleiteado no AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030854-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CPC prevê ser possível a suspensão da execução, por meio da concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a presença de três requisitos: a) relevânci
... Nesse contexto, pugna pela concesso de efeito ativo ao recurso, para suspender a execuo ... 83, foi indeferido o efeito suspensivo e o recurso foi recebido apenas no efeito ... -
Acórdão Nº 5006106-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... 0039que recebeu a impugnao sem conceder o efeito suspensivo.Alega o banco agravante, em sntese, ...