efeito translativo recurso extraordinário
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Dos recursos na execução trabalhista
... O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do ... Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: ... Os ... é cabível ao STJ) e do recurso extraordinário" (interposto perante do STF) ... Como destaca Est\xC3" ... vertical também chamado de efeito translativo), como acontece nas matérias de ordem pública ...
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Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Com efeito, incumbe ao legislador infraconstitucional, ... recurso e aos pressupostos processuais, salvo ... discussão se é aplicável o efeito translativo, o qual permite que se reconheça na instância ... , embargos para a SDI e do recurso extraordinário para o STF. Assim, mesmo que se trate de matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022667520174058302), 29-04-2020
EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RESP COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 DO STF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. ALEGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO RECONHECIDA PELO...
... autora, embora devidamente intimada do recurso, não apresentou contrarrazões (id ... Com efeito, analisando os aclaratórios manejados pela ... -
Recurso especial e recurso extraordinário
... efeitos do recurso especial e do recurso extraordinário. 6.1. efeito devolutivo restrito – a fundamentação vinculada. 6.2. efeito o – inexistência ‘ ope legis ’. 6.3. efeito translativo ... 1 INtROduçãO ... os recursos no processo civil podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001596920144058300), 03-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RESP COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 DO STF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. ALEGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO STF....
... I RELATÓRIO ... Trata-se recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE ... não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... Registre-se, ademais, que o deslinde do recurso não exige digressão aprofundada, considerando ... éria versada no referido recurso extraordinário e o tema objeto de indagação na ADC 18/DF, ... (extensão), seja no viés vertical (translativo em profundidade) ... Nesse diapasão, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... os efeitos: c) expansivo; d) translativo; e e) substitutivo ... a) Efeito devolutivo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no ... seu julgamento ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa ... EFEITO TRANSLATIVO. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição ...
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Recurso extraordinário
... a) não possui efeito suspensivo (CPC, 995; STF-RI, 321, § 4º). Poderá esse efeito, ... 634 e 635); ... b) possui efeito translativo limitado (CPC, 1.034, parágrafo único — supra, n. 10.3.7.1 ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO ... para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... Não é nada extraordinário em relação ao que acontece no cotidiano das ...
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Dos recursos
... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... a uma decisão é a de tornar a mesma sem efeito, desaparecendo o resultado alcançado, de modo a ... , os embargos infringentes e o extraordinário, pois em ambos se exige, como pressuposto para a ... os efeitos: c) expansivo; d) translativo; e e) substitutivo ... a) Efeito devolutivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1559-20.2012.5.10.0017)
... recurso extraordinário interposto contra acórdão da ... extraordinária, não são dotados de efeito translativo, não sendo permitido ao Juízo -ad ...
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Efeitos dos recursos
... dos recursos — os efeitos translativo e diferido; ... c) do julgamento dos recursos ... 10.2. Efeito devolutivo ... O efeito devolutivo, (370) uzido com a interposição do recurso, consiste na delimitação de conhecimento ... o prazo para tanto, objeto deste extraordinário: ocorrendo, em datas diversas, o trânsito em ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... do crédito tributário, mas não possuem efeito na esfera administrativa. Todo esse contexto ... Tema 962 – P aradigma: Recurso Extraordinário nº 1.063.187) ... 907 CONSTRUCTIVISMO ... de representação em um negócio translativo de propriedade imobiliária! Seriam ...
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Relatório e Voto com número 5348536-30.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... pertinentes à espécie, conheço do recurso ... Ab initio, consigno que o Agravo de ... de Declaração no Recurso Extraordinário ... n. 855.178/SE (Tema n. 793), sedimentou que ... recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de ... Assim, considerando que o efeito translativo do Agravo de Instrumento permite que o juízo, de ...
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Aspectos Sumulares
Recurso Extraordinário e Especial 193 ... publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do ... devolutivo em sentido amplo, de cunho translativo, o que implica entender a possibilidade de o ...
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Acordao N° 1625923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração na apelação criminal. Ausência de contradições. Apreciação do tema pelo acórdão embargado de forma clara, coerente e fundamentada. Pretensão de alterar o resultado desfavorável do julgado. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja...
... necessária, seja por força do efeito devolutivo – matérias impugnadas no recurso - ou do ... efeito translativo – temas de ordem pública, que autorizam exame ... interposição de recurso extraordinário, pois, consoante entendimento ... do Supremo ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...
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Acordao N° 1357533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Determinação de publicidade restrita nos autos. Descabimento. Regra constitucional. Publicidade. Audiência conciliação. Ausência da parte. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configurado. Comparecimento do advogado. Poderes especiais para transigir. Consumidor. Telefonia celular. Migração de plano. Inexistência de aviso prévio.
... MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMATIO IN ... PEJUS NÃO ... de se concluir pelo provimento parcial ao recurso, independentemente do ... acolhimento das razões ... fins de interposição de recurso extraordinário, ... a hipótese retratada nos autos não ... -
Decisão Monocrática N° 07079106520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.
... PROCESSUAL CIVIL.EFEITO TRANSLATIVODO RECURSO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ... Este regramento faz meno ao efeito translativo do recurso, o qual remete ao rgo Colegiado o ... -
Acórdãos nº 2084798-98.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... e julgaram prejudicado o presente recurso. V.U.", de conformidade com o voto do ... Reg. em Recurso Extraordinário com agravo nº 734.242/DF ... Concessão de efeito translativo ao presente agravo de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou excluídos da zona urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte ... declarado pelos interessados no ato translativo, reservando-se à autoridade a faculdade de rever ... II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse ... , se fôr o caso, independentemente de recurso administrativo que couber ... Art. 144. Nenhum ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0495491-78.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0495491-78.2011.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVES ALVES DOS SANTOS Sentença: Dr. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 2003 A 2006. PROPOSITURA DE OUTRO PROCESSO COM VISTAS A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2007 A 2010. ...
... ção do mérito, e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto ... do Juiz Relator. Sem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247766-43.2012.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0247766-43.2012.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 1999 A 2004. PROPOSITURA DE OUTROS PROCESSO COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2005 A 2010. FRACIONAMENTO DE PERÍODOS VEDADO, CONFORME...
... a sentença e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e ...