efeitos da condenação e reabilitação
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Acórdão Nº 0017025-97.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA ... INEXISTÊNCIA DE ... – SITUAÇÃO QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO – ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ... I – não ter sofrido condenação" criminal ou incidido em alguma das demais situaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e ... Artigo, que, como complemento da condenação ou da sanção penal, o delinqüente seja ... ção, acompanhamento posterior, reabilitação ou reintegração social ... c) Não obstante o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V – data da ... b) habilitação, reabilitação" e integração de pessoa com deficiência ou doen\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V – data da ... b) habilitação, reabilitação" e integração da pessoa com deficiência ou doen\xC3" ...
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Acórdãos nº 0010891-81.2016.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... o fazemos para afastar a reabilitação deferida, por inexistir causa ... de agir (inexistência de condenação e pena). V.U.", de conformidade com o voto ... Efeitos dela, como sigilo e afastamento ...
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Das penas
... d) reabilitação , reeducando o ofensor da lei penal; ... e) ... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO ... , compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras ... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ...
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Acórdãos nº 0002830-65.2016.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... que há de se estender também aos efeitos das penas ? tem-se que não teria ... demora do desfavor de uma condenação anterior para além da própria vida ... normativo o instituto da reabilitação criminal ? que, por natureza, fulmina ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... que não foram sacrificados pela condenação. Daí a necessidade e a importância de um ... Efeitos da condenação, reabilitação e medidas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
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Reabilitação
... dos seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através de uma espécie de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes ... Parágrafo único. A reabilitação dos conscritos de que trata êsse artigo, bem ... 4) por condenação inrrecorrível, resultante da prática de crime ...
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Reabilitação
... dos seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através de uma espécie de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Apela o Instituto Nacional do Seguro Social ... para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a ... , em razão do acordo ter pedido os seus efeitos, sendo que, a autora ainda não se recuperou da ... -
Acórdão Nº 0010339-33.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... em 21-10-2013, tendo sido feita a reabilitação criminal, nos termos do artigo 93 e seguintes do ... , argumentando que, além da condenação anterior já ter sido extinta há muito tempo, ... LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. FUNDAMENTO QUE NÃO SE PRESTA A OBSTACULIZAR A ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO ULTIMADA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074597720174058300), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou...
... , a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal de Ikechukwu Sunday Nkeechi no que tange à condenação proferida nos autos da Ação Criminal nº ... ção poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... CONDENAÇÃO" CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇ\xC3" ... ós, o militar ajuizou a ação de reabilitação criminal nº 0010592-97.2016.4.05.8300 (4ª ... qualquer razão que justifique os efeitos decorrentes do ato administrativo em tela, ... -
Julgamento 0000152-35.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 25-03-2014
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Recurso de ofício contra decisão que concedeu reabilitação a militar condenado e que teve a pena extinta há mais de cinco anos. Pedido defensivo ao Juízo a quo para declaração de extinção da punibilidade do Reabilitando, na forma retroativa, tendo em vista
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, para incorporar ... , da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem compatibilidade ... ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial. § 2º São também inelegíveis, para ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência; ...
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Da Reabilitação (Arts. 93 a 95)
... o sigilo de seus antecedentes e suspende condicionalmente os efeitos específi cos da condenação ... A reabilitação é um instituto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069115220174058300), 13-02-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou...
... , a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal de Ikechukwu Sunday Nkeechi no que tange à condenação proferida nos autos da Ação Criminal nº ... ção poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste ... -
Acórdão, Processo nº 5015561-40.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... e condenao, bem como atinge outros efeitos da condenao ... o que estabelece o artigo 93 do ...