efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018

... a isentá-la de responsabilidade em relação aos créditos trabalhistas postulados por ... falência ou ... o deferimento do processamento da ... Empresarial do Rio de Janeiro não tem os efeitos pretendidos pela Apelante, porquanto não limitou ... ser responsável pela manutenção dos contratos. Não há, pois, supedâneo jurídico a albergar ... ou tratar-se de sociedade controlada pelo falido. Tal é o caso dos autos, eis que a ... não podem ser avaliadas pela ótica de atos isolados, deve-se considerar que a recuperação ...
Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022

... ência de fraude ou simulação, ou relação subjetiva entre as empresas, bem como quanto à ... Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado ... do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, ... I - em processo de falência; ... II - de filial ou unidade produtiva isolada, ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II - parente, ... Aludidos contratos mencionam a devolução do imóvel no estado que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...

... efeitos da sucessão trabalhista, ... 421/422 e 449/452), mas apenas em relação à ... VARIG LOGÍSTICA S.A., já que ... do que ocorre com a decretação da falência (art. 103 da Lei ... 11.101/2005), na ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de ... trabalho dos respectivos ... -se à empresa e não ao empresário (falido). O equívoco da vinculação deste princípio ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10026-03.2018.5.15.0093)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA...

... RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ... falido, com a habilitação do crédito junto ao juízo ... JUSTIÇA DO TRABALHO E ... FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR ... de informações e alusão a provas dos atos ... fraudulentos, predatórios da ... localizados ou recuperados, como atas e contratos societários ... resgatados de ... para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ...
Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
- Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição
... um aparente desequilíbrio na relação processual, privilegiando a parte pobre, em s atos" processuais, como, por exemplo, na sua ausência \xC3" ... 791-A da CLT, visto que, os efeitos da gratuidade não serão imediatos, pois somente ... ífico processo de execução, combalido e falido, pois não se pode tolerar que o Judiciário seja ... , rompendo de vez com o estado de falência, de inércia, de desídia e de decreptude que se ... GOMES, Orlando. Contratos , p. 32-33 ... DIREITOS INDISPONÍVEIS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001403-77.2016.5.07.0016), 2020-07-15

... e fevereiro/2015, uma vez que, em relação a tais parcelas, não há sequer controvérsia; ... sido condenadas em conjunto com o devedor falido, seja em caráter solidário ou subsidiário, ... ência do TST, segundo a qual a falência ou a recuperação judicial de uma empresa do ... econômico, não haveria óbice para que os atos executórios fossem direcionados às demais ... , na pactuação de novo ou novos contratos de trabalho ... O grupo econômico para fins ... , não possuindo o condão de gerar efeitos de caráter civil, comercial, tributário ou de ...
Acórdão Nº 0021752-54.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

... , tendo ocorrido a rescisão indireta da relação de trabalho em 17/10/2017 (Ids. 07d1a98 e ... em razão de ter sido decretada a sua falência em 08/11/17 no processo 010/1.15.00155241, da 4ª ... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... se trata de falta de pagamento decorrente de atos de gestão fraudulenta. Requer, assim, seja ... VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e ... citado Decreto Lei 368/68 - dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-66.2016.5.06.0331), 06-12-2016
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para isentar as recorrentes do pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor

... ção individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos ... Nesse sentido, a ... do grupo são considerados, "para os efeitos da relação de emprego" (art. 2º, § 2º, CLT), ... FALÊNCIA. A habilitação do crédito na Vara de ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ... sentença, pois a ruptura coletiva dos contratos de trabalho não constitui ato ilícito apto a ...
Imobiliário
- Revista Bonijuris
... propriedade imóvel no termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, se enquadra ... º 11.101/2005 elenca as hipóteses em que os atos do falido serão considerados ineicazes perante a ... ários e, por consequência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o que foi declarado ... defendida pelos recorrentes acerca dos efeitos ex nunc para o deferimento dos beneícios da ... ária não é garantia exclusiva dos contratos de Financiamento imobiliário, portanto, pode ...
Sociedade anônima do futebol: uma análise sobre o aspecto da limitação das obrigações
- Seleção de artigos jurídicos ABA-RJ. Volume 4
... relação aos passivos dos clubes, comparando os mecanismos ... ) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão ... Diferentemente do disposta na ... ção em competições profissionais, contratos de trabalho, uso de imagem, outros contratos ... ção judicial: I – em processo de falência; ... II – de filial ou unidade produtiva ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II – ... em Sociedade Anônima do Futebol e Seus Efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000155-24.2020.5.06.0191), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é a inscrição do montante no quadro geral de credores, nos termos...

... rigor na fiscalização dos seus contratos terceirizados", aplicando diversas penalidades, ... adotada pela companhia no desenrolar da relação processual de conhecimento respectiva, nos ... Excepcionalidade que surte os efeitos esperados; circunstância, essa, que fora bem ... Já a falência decorre do descumprimento pelo devedor de suas ... atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103-96.2020.5.09.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão ...

... DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS ... falência, quando ... decretada pelo juízo ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) ... A 1a reclamada, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, possui ... exatamente em razão de um desses contratos comerciais que diretores da OCEANAIR eram ... para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25800-46.2008.5.01.0018) 03-10-2018

... dispensar a apresentação dos atos constitutivos e alterações societárias ... Ficou definido que, com relação a essa empresa especificamente, a ... éditos trabalhistas, tanto na falência como na recuperação judicial, é da ... da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ... , ou sociedade controlada pelo falido, posição em que, a meu ver, ... efeitos" da recuperação das empresas ... \xC2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101371-37.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa

... ção pública de fiscalizar os contratos administrativos ... firmados sob os ... de revista ... Em relação aos temas "multa do art. 467 da CLT" e ... submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória de ... De início, verifica-se que a Lei de Falência não exclui a aplicação de correção ... direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005 ... ão da falência é a perda do direito pelo falido de ... administrar os seus bens ou deles ...
A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
... 2016, o PIB brasileiro recuou 3,6% em relação ao ano anterior, e o desemprego atingiu a ... , a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... há mais de dois anos; ii) não seja falido; e, se o foi, que estejam declaradas extintas, ... ão vencidos, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... 11.101/05). Contudo, os atos que importem em constrição ou alienação do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000060-74.2014.5.06.0006), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA 331, III, DO C. TST. Tratando-se de terceirização de atividade-meio, de estrito apoio logístico ao empreendimento, e não configurada a existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador de serviços, resulta aplicável à hipótese o entendimento contido no item III,...

... sumular, tem sua razão de ser, pois na falência, dá-se processo de execução coletiva e o ... recuperação judicial, não ser o devedor falido. Preconiza, o citado texto legal, que: ... direta dos funcionários da PROVIDER em relação aos gestores do ITAÚ UNIBANCO. "In verbis": ... resolver as questões relativas aos contratos mais difíceis; que Flaviana , Ridja e Ricardo, ... responsabilidade objetiva decorrente dos efeitos" do risco empresarial, cujo interesse é a proteç\xC3" ... pela ré ao reclamante, em razão de seus atos de improbidade, manteve o seu entendimento de que ...
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
- Registro de imóveis
... , a propriedade sofre restrição em relação às faculdades de uso e gozo, assume o encargo de ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não scindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa ... loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por ... 1.793 do CC) ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios ... En. 302 ... Arts. 1.200 e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000653-59.2018.5.07.0031), 2018-11-09

... 2.3. Do mérito : ... 2.3.1. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000517-62.2018.5.07.0031), 2018-11-09

... 2.3. Do mérito : ... 2.3.1. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000516-77.2018.5.07.0031), 2018-11-09

... 2.3. Do mérito : ... 2.3.1. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000518-47.2018.5.07.0031), 2018-11-09

... 2.3. Do mérito : ... 2.3.1. Dos efeitos da Recuperação Judicial : ... Aduz a ... aprecie as pretensões decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. É que ... Superiores, assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do ... somente até a liquidação , devendo os atos executórios serem procedidos perante o Juízo da ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça ...
Sentença nº 1000563-71.2020.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023

... 2.3. OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. As embargantes requerem que seja enviado ... DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONVERTIDA EM ... ção dos créditos trabalhistas em relação às empresas falidas ou em recuperação judicial ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista ... DOS CONTRATOS E SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143200-32.2006.5.04.0030) 03-10-2018

... CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 219, I, DO TST ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA ... ... falida, ou sociedade controlada pelo falido; ... II - parente, em linha reta ou colateral ... a ser alienado sob a forma e para os efeitos do artigo 60 e parágrafo ... único da Lei nº ... é irrelevante quem a administra, os contratos de trabalho havidos serão de responsabilidade da ... encontra-se em recuperação judicial e os atos de alienação que transferiram unidade produtiva ...
Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA

... o período suspeito é ineficaz em relação à massa falida, sendo certo que a reforma da ... imóvel foi realizada no termo legal da falência, o que torna o negócio ineficaz. O pedido foi ... lógico que a alienação já operava efeitos materiais naquela oportunidade (não se cogita a ... 661⁄45), bem como que são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar ... tempo existentes, não tendo restado ao falido, bens suficientes para solver o seu passivo, ... a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a ...
Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA

... DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC ... VALOR DEPOSITADO QUE SOFRE OS EFEITOS DA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... FRAUDE CONTRA OS CREDORES DA MASSA. CONTRATOS QUE PERFAZEM R$ 5.000.000,00 LASTREADOS EM NOTA ... ão da conhecida autonomia do aval em relação à dívida principal, "não poderia o avalista ... Art. 46. Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, ... -se por mera tradição, independentemente de atos registrais (art. 1.267 do Código Civil) ...