efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... de intervenção da seguradora na relação processual que proporcionam a colocação do ... o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas ... emblemático de sinistro complexo, com efeitos latentes e diferidos no tempo, foi o colapso ... (“A equidade nos contratos de seguro”. Teoria e Prática do Direito ... óteses de insolvência, liquidação ou falência da seguradora cedente, ou celebração da ... ao concurso de credores do segurado falido, 364 como pode igualmente evitar o risco do ...
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MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... especial que determina a formação dos contratos de arrendamento mercantil ... Destarte, os ... imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no ... (trinta) dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras” ... imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido restrições legais. Ambas as espécies possuem ...
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Do agravo de instrumento
... o advogado, habilmente contratado, pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com ... comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso ... CC]; III - se o devedor for insolvente, ou falido"” (arts. 827, parágrafo único, e 828, do CC). \xE2" ... da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ... em um deles, deva produzir no outro os efeitos de coisa julgada”. E excepciona no art. 395: ... , excepcionando apenas nos casos de falência. Antes, a infortunística vinha em primeiro ...
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Direito Civil
... à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova ... : versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; ... relação à classificação e à eficácia das leis no ... : função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva ... necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica ... (E) ... se o devedor principal for insolvente ou falido (CC, art. 828, III); C: incorreta, pois o que ...
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Sistema de garantias salariais
... devidas ao trabalhador no contexto da relação de emprego. Essa proteção larga, embora tenha ... ípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ), oriundo do tronco ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... 7.855/89 também não mais produzem efeitos, por estarem revogados, de modo tácito (isto é, ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os edores do falido ... @@1. Proteção Jurídica Através da ...
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Conflito Previdenciário
... Em relação ao problema alocativo, deve ser acrescentado que ... de determinadas circunstâncias cujos efeitos são desfavoráveis ainda que evitáveis pode ... Verifica-se claro distanciamento entre os atos administrativos e regulamentares emanados da ... ão desses regimes de previdência, cuja falência poderia iludir a proteção de milhões de ... das mulheres e a ausência geral de contratos formais de trabalho ... Tais dados foram ... Latina, que é considerado como direito falido ou direito fracassado (faíled law, em inglês) ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de comunicação não podem ser fechadas por atos do legislador, só justificáveis à luz das ... Apresentamos, mais adiante, uma relação de profissões regulamentadas por lei que, embora ... , de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ... o recurso após a decretação da falência. IV. Prazo em dobro. As entidades referidas no ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ção não podem ser fechadas por atos do legislador, só justificáveis à luz das ... Apresentamos, mais adiante, uma relação de profissões regulamentadas por lei que, embora ... , de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ... Natureza alimentar. Habilitação em falência. Equiparação a créditos trabalhistas. Embargos ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Sistema de garantias salariais
... devidas ao trabalhador no contexto da relação de emprego. Essa proteção larga, embora tenha ... ípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ), oriundo do tronco ... do Poder Executivo), iria mostrar os seus efeitos negativos tempos depois, uma vez que facilitaria ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... ótese diz respeito à situação de falência do empregador e suas repercussões perante os edores do falido ... 1. Proteção Jurídica Mediante a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O comando emergente da Constituição de 1988 de ... tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração ... extrajudicial as mesmas prerrogativas do falido, sendo os seus bens penhorados e prosseguindo-se ... E, a exemplo do que sucede na falência, a pessoa jurídica envolvida na liquidação ... contratos tenham como condição, implícita ou explícita, ...
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Locação residencial urbana
... , quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado.” ... FÁBIO GOMES DE ... ÇÃO DOS FIADORES - Em caso de falência, morte ou mudança de domicilio ou de residência ... CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DOS ATOS SUPERVENIENTES : Em caso de desapropriação, ... Nos contratos de locação imobiliária, além do titular ou ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... : oralidade - porque a maioria dos atos processuais se realiza oralmente; concentração ... , é irretroativa a lei processual em relação aos atos já cumpridos no pretérito. A lei nova ... aclarar se é, ou não, alcançado pelos efeitos jurídicos de uma cláusula e pretendidos pelo ... 110/2001. Fosse assim, os contratos" individuais de trabalho extintos antes de sua edi\xC3" ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do ... a sentença mediante a penhora de bens do falido" ... Ambas as proposições conflitam com o princ\xC3" ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... 16. (Vetado) ... Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores ... Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ... ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Da pessoa jurídica
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... falência, pois a sociedade continua a existir, tendo ... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se ... fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Jurídicas serão inscritos: a) os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou os ... criada por lei para exercer os direitos do falido; ... f) espólio: conjunto de direitos e ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ária de que o estelionato se reveste em relação às outras imagens típicas que lhe têm ... ção qualquer, o disfarce, filmes, efeitos de luz 2021 , o bilhete premiado etc. Não há, ... de negócios jurídicos malsucedidos ou contratos inadimplidos. Não há falar, nesse passo, em ... 51/405) ... "Atos regulares de comércio que não chegam a ... -se aos fatos da vida comercial do falido e aos que interessam aos bens e dívidas da ... é comerciante e ocorre decretação de falência, configura-se crime falimentar ... Sujeito ...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por...
... , além de método comparativo em relação às normas específicas dos tipos de expansão ... da empresa e a capacidade de honrar os contratos com pontualidade; e a crise poderá ser ... atos de constrição patrimonial podem ter sido ados. Caso o adquirente do imóvel seja o falido, seus direitos sobre o bem serão arrecadados e ... também falhou em prever os potenciais efeitos deletérios ao direito fundamental à moradia que ... -
Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... ou ele se propõe a executar em relação às categorias em questão ... Artigo 3 ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Aspectos Processuais
... , em requerimento específico, quais os atos abusivos praticados e os administradores ou ... Art. 3° Antes de declarar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam ... de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que através dela se ... e objetivos, tal como previstos nos contratos ou nos estatutos sociais. Cf. DINIZ, Maria ... falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ... § 3º Se o réu houver sido declarado falido, o administrador judicial será intimado a ...
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Direito Empresarial
... é a razão jurídica da criminalização dos atos de concorrência desleal (art. 195 da Lei ... Em relação a essa situação hipotética e à temática nela ... do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento ... de determinado requisito legal, irradia efeitos à relação jurídica que lhe deu origem, ... (B) Decretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se ... de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de ...
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A dinâmica da compra e venda
... ância expressa dos contratantes com relação ao objeto do contrato (a coisa), ao preço e às ... da alienação de bem penhorado e os efeitos do registro da penhora, o ministro Teori Albino ... ção antiga, inserida ao tratar dos contratos, mais especificamente “da promessa de fato de ... não permitindo que sofra consequências por atos impensados de seu parceiro ... Obtido o ... com a perda do sonho, decorrente da falência da Encol” ... Em seu voto-vista, o ... apartamento, e que a construtora tenha falido quando atingiu 40% da obra. Imaginemos, ainda, ...